Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5000694-45.2024.8.13.0440 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes contra a Flora] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GESIEL RIBEIRO DA SILVA CPF: não informado SENTENÇA I – Relatório. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu representante, ofereceu denúncia em desfavor de GESIEL RIBEIRO DA SILVA, nos autos qualificado, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 38-A e 41, ambos da Lei nº 9.605/98, porque, segundo o órgão acusador: “(…) no dia 24 de janeiro de 2022, por volta de 08h30min, no sítio situado no Córrego Mutunzinho, Mutum/MG, o DENUNCIADO, de modo livre, consciente e voluntário, danificou vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, bem como provocou incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação conforme o exame pericial de ID10210957638. Por ocasião dos fatos, a Polícia Militar compareceu no sítio acima para averiguar uma denúncia anônima sobre intervenções ambientais realizadas pelo DENUNCIADO. Desse modo, durante a fiscalização, os militares visualizaram as intervenções provocadas pelo DENUNCIADO em sua propriedade. Em conformidade, o DENUNCIADO confessou a prática do delito e relatou que o realizou tal atividade para realizar o plantio de café (ID10210957641, p. 3). Outrossim, o exame pericial constatou que houve supressão de vegetação nativa, seguida de queimada, sem a devida licença ambiental, caracterizada como remanescente do bioma Mata Atlântica, sendo vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, além de ter atingido área de aproximadamente 0,98 hectare, em área comum, com rendimento lenhoso de 39 m³ (…).” A denúncia foi recebida em 27/08/2024 (ID10295524189). Regularmente citado (ID10300136681), o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (ID10303970164). Durante a instrução, foram tomados os depoimentos de cinco testemunhas e realizado o interrogatório do réu (ID10649661964 e ID10746979048). Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (ID10746979048). A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição do acusado, sob o argumento de ausência de dolo, aplicação do princípio da insignificância ambiental ou insuficiência de provas. Subsidiariamente, na hipótese de condenação, pediu a fixação da pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (ID10746979048). Os antecedentes criminais do denunciado estão registrados em ID10211104844. Relatados, vistos e examinados, decido. II – Fundamentação. Verifico que não há preliminares ou nulidades processuais a serem reconhecidas de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito. A imputação dirigida a GESIEL RIBEIRO DA SILVA diz respeito à prática dos crimes previstos nos artigos 38-A e 41, ambos da Lei nº 9.605/98, que assim dispõem: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 41. Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação: Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa. A materialidade dos delitos restou cabalmente demonstrada pelo boletim de ocorrência (ID10210957641) e, principalmente, pelos laudos periciais (ID10210957638 e ID10420455881), que atestaram o desmate e posterior queimada de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, localizada dentro dos limites do bioma Mata Atlântica. Trata-se de crime que deixa vestígios, exigindo, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, a realização de prova pericial para a demonstração do dano ambiental. Nesse aspecto, o laudo oficial é suficiente e idôneo para comprovar o impacto ambiental causado pela intervenção irregular, reforçando a tese acusatória. A autoria também está suficientemente comprovada. Em juízo, o réu GESIEL RIBEIRO DA SILVA confirmou que o terreno em que ocorreu a intervenção é de sua propriedade e que o desmate foi realizado para o plantio de café, mas alegou desconhecimento sobre a necessidade de autorização ambiental. Vejamos: “(…) Que sua fonte de renda é a lavoura e que trabalha com isso desde pequeno; que informou possuir o terreno em que houve a supressão há aproximadamente cinco anos; que esclareceu que na referida área cultiva apenas café, não possuindo gado; que comparou o tamanho da área suprimida a cerca de dois campos de futebol; que informou colher 50 sacas de café, quantidade que ajuda no sustento da família, mas que faz outras coisas porque a lavoura gera gastos; que confirmou trabalhar apenas junto de seu filho; que asseverou não ter conhecimento sobre a necessidade de autorização para realizar a supressão da área; que pontuou não saber se outros proprietários da região possuem autorização, ressaltando que sequer sabia que a intervenção poderia dar problemas (…).” [trechos do interrogatório audiovisual do acusado] Por outro lado, os policiais militares Luciano da Silva Pena e Thiago Matheus da S. Souza, em Juízo, relataram as circunstâncias da fiscalização e da constatação do desmatamento e da queimada. Vejamos: “(…) Que informou que não se lembra muito dos fatos ou da referida abordagem, devido ao lapso temporal entre a ocorrência e a audiência; que ressaltou que a região é quase toda abrangida pelo bioma Mata Atlântica, ainda que de forma fragmentada devido a desmates; que esclareceu ser possível constatar a utilização recente de fogo pela grande quantidade de restos queimados ou cinzas no local, bem como constatar a prática, mesmo após o decurso de meses, pela observação de tocos de lenha e restos de árvores queimadas no desmate; que informou ser possível atestar a condição da madeira pelas medidas de DAP e pela análise das árvores circunvizinhas ao desmate (…).” [trechos do depoimento audiovisual da testemunha Luciano da Silva Pena] “(…) Que relatou que os policiais foram atender a uma denúncia anônima e, ao chegarem ao local, constataram um desmate feito em floresta nativa de aproximadamente 0,98 hectare, além de uma queimada controlada realizada na mesma área; que confirmou que o terreno em questão pertencia a Gesiel; que afirmou que o acusado não apresentou autorização de órgão ambiental para o corte e a queima; que relatou que, na época, Gesiel explicou que o motivo seria para a plantação de uma lavoura de café; que negou que a região estivesse passando por período de seca à época dos fatos (…).” [trechos do depoimento audiovisual da testemunha Thiago Matheus da S. Souza] Por sua vez, as testemunhas arroladas pela defesa, Ronaldo Tormentino de Souza e Descoredes Neto Amorim, relataram: “(…) Que conhece o acusado há cerca de dez anos, da própria comunidade de Humaitá; que o acusado trabalha na roça, plantando uma pequena lavoura de café, juntamente com sua família; que descreveu a lavoura como pequena e caracterizou Gesiel como uma pessoa simples, tranquila, que trabalha na roça e que nunca teve nenhum envolvimento ilícito ou com a polícia; que o acusado tem apenas um filho; que não sabe dizer se havia alguma vegetação na área antes do café, pois do que se lembra recentemente do local, há apenas a pequena lavoura do acusado (…).” [trechos do depoimento audiovisual do informante Ronaldo Tormentino de Souza] “(…) Que conhece Gesiel há aproximadamente vinte anos; que o acusado sobrevive do trabalho em uma lavoura de café juntamente com sua família; que a lavoura é em área pequena, menor que meio alqueire de terra; que asseverou que, desde que o conhece, sempre o viu trabalhando na agricultura; que pontuou que ele é tido na comunidade como uma boa pessoa, humilde; que explicou não ter conhecimento de como era o espaço antes da plantação de café (…).” [trechos do depoimento audiovisual da testemunha Descoredes Neto Amorim] Por fim, a testemunha Valdeir Cláudio da Silva esclareceu não ter presenciado os fatos relatados na denúncia: “(…) Que declarou não estar presente no dia em que a Polícia Militar Ambiental realizou a fiscalização; que se identificou apenas como um conhecido do acusado, esclarecendo que não mora no Córrego Mutunzinho, mas sim em Humaitá, a cerca de nove ou dez quilômetros de distância; que mencionou já ter ouvido falar que Gesiel tem um cultivo de café na propriedade; que respondeu não saber se a área sofreu algum tipo de incêndio ou queimada (…).” [trechos do depoimento audiovisual da testemunha Valdeir Cláudio da Silva] Com efeito, o boletim de ocorrência, os laudos periciais e os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório convergem no sentido de confirmar a prática de supressão de vegetação nativa, seguida de queimada, sem a devida autorização ambiental, em área integrante do Bioma Mata Atlântica. Ressalte-se que a alegação defensiva de ausência de dolo específico, segundo a qual o acusado teria agido de boa-fé, visando apenas ao plantio de café para subsistência familiar, não afasta a tipicidade de nenhuma das condutas, pois o dolo nos crimes ambientais em exame configura-se na vontade livre e consciente de intervir em vegetação protegida e de provocar queimada sem licença ou autorização do órgão competente, o que restou demonstrado pelo conjunto probatório produzido nos autos. Tampouco o alegado desconhecimento sobre a necessidade de autorização ambiental configura erro de proibição escusável (art. 21, CP), por se tratar de exigência de conhecimento comum, sobretudo em se tratando de área inserida no Bioma Mata Atlântica, objeto de proteção constitucional e legal específica. Quanto à tese de que o cultivo de café atualmente desenvolvido não causaria dano ambiental, tal argumento não afasta a responsabilidade penal por nenhum dos delitos, pois ambos se consumam no momento da supressão da vegetação e da provocação do incêndio, sendo irrelevante a destinação posterior dada à área. Igualmente, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância a qualquer das condutas, uma vez que o bem jurídico tutelado é o meio ambiente ecologicamente equilibrado, de proteção constitucional expressa no art. 225 da Constituição da República, cujo caráter difuso e transindividual impede a relativização da lesividade. O meio ambiente constitui, ademais, bem de natureza difusa e de terceira geração, destinado à fruição comum das presentes e futuras gerações, razão pela qual não se admite a incidência da causa excludente de tipicidade material. Da mesma forma, o pagamento da multa administrativa não afasta a responsabilidade criminal, por operarem as esferas administrativa e penal de forma autônoma e independente (art. 225, §3º, CRFB/88). As condições pessoais favoráveis do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e trabalho rural em regime de economia familiar, não afastam a tipicidade das condutas, podendo, contudo, ser sopesadas na fixação da pena. Assim, reconheço que o réu GESIEL RIBEIRO DA SILVA incorreu nas sanções dos artigos 38-A e 41, ambos da Lei nº 9.605/98. Na dosimetria, devem ser examinadas as circunstâncias agravantes específicas dos crimes ambientais previstas no art. 15 da Lei nº 9.605/98. No caso, ficou demonstrado que o acusado promoveu a supressão da vegetação e a posterior queimada com a finalidade de implantar lavoura de café, conforme declarado durante a fiscalização ambiental e confirmado em seu interrogatório judicial. A intervenção teve, portanto, finalidade econômica, destinada ao desenvolvimento de atividade agrícola produtiva, circunstância que autoriza o reconhecimento da agravante prevista no art. 15, II, “a”, da Lei nº 9.605/98. Além disso, os laudos periciais (ID10210957638 e ID10420455881) identificaram a área atingida como remanescente do Bioma Mata Atlântica, constituído por vegetação secundária em estágio médio de regeneração, submetida ao regime especial de proteção e utilização estabelecido pela Lei nº 11.428/2006, especialmente em seus arts. 1º, 8º, 14, 23 e 24. Tal circunstância fundamenta, em relação ao delito previsto no art. 41 da Lei nº 9.605/98, a incidência da agravante do art. 15, II, “e”, do mesmo diploma legal, por atingir vegetação sujeita a regime especial de uso. Sua aplicação ao delito do art. 38-A, entretanto, configuraria dupla valoração da condição de proteção do Bioma Mata Atlântica, já integrante da descrição típica, razão pela qual deve ser afastada quanto a esse crime. Por outro lado, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, uma vez que o acusado admitiu, perante os policiais ambientais, ter realizado a intervenção para implantação de lavoura de café, conforme registrado no boletim de ocorrência (ID10210957641). A admissão extrajudicial, corroborada pelos demais elementos probatórios e não afastada por retratação válida, autoriza o reconhecimento da atenuante, nos termos do Tema Repetitivo 1.194 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a certidão de antecedentes criminais (ID10211104844) demonstra que o acusado é primário e não possui antecedentes criminais desabonadores. Ressalte-se, ainda, que as infrações penais reconhecidas foram praticadas mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos e independentes, incidindo o concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Não milita em seu favor qualquer causa de isenção ou exclusão de pena, razão pela qual deve responder pelos atos praticados, suportando as sanções legais cabíveis à conduta delituosa. III – Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado GESIEL RIBEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 38-A e 41, ambos da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal. Atenta às diretrizes do art. 68 e às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, de forma individualizada, com observância ao princípio da humanidade, nos termos do art. 5º, XLVI, da CF/88. Artigo 38-A da Lei 9.605/98: A) Pena-base (art. 59 do Código Penal): a.1) antecedentes: são favoráveis, porque, consoante se extrai da CAC juntada aos autos, não possui contra si sentença penal condenatória transitada em julgado anterior aos fatos narrados na denúncia; a.2) conduta social: não pode ser tomada como má, já que não há nos autos dados para aferi-la; a.3) personalidade: deve ser tida como neutra diante da ausência de elementos concretos nos autos para se aferir tal circunstância; a.4) motivos do crime: nada há nos autos que aponte para a existência de outros motivos, além daqueles próprios do crime em análise; a.5) circunstâncias do crime: inerentes ao crime praticado; a.6) consequências do crime: foram normais ao crime; a.7) comportamento da vítima: nada influenciou no ânimo do réu para a prática do crime; a.8) culpabilidade do agente: foi aquela esperada ao crime em questão. Assim, sopesando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. B) Pena Provisória (artigos 61 a 66 do Código Penal): Na segunda fase, reconheço a agravante prevista no art. 15, II, “a”, da Lei nº 9.605/98, diante da finalidade econômica da supressão vegetal, bem como a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Considerando a concorrência dessas circunstâncias e sua compensação, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. C) Pena Definitiva: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, de sorte que, em observância ao comando do art. 5º, XLVI, da CRFB/88, fixo a pena privativa de liberdade, definitivamente em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Artigo 41 da Lei 9.605/98: A) Pena-base (art. 59 do Código Penal): a.1) antecedentes: são favoráveis, porque, consoante se extrai da CAC juntada aos autos, não possui contra si sentença penal condenatória transitada em julgado anterior aos fatos narrados na denúncia; a.2) conduta social: não pode ser tomada como má, já que não há nos autos dados para aferi-la; a.3) personalidade: deve ser tida como neutra diante da ausência de elementos concretos nos autos para se aferir tal circunstância; a.4) motivos do crime: nada há nos autos que aponte para a existência de outros motivos, além daqueles próprios do crime em análise; a.5) circunstâncias do crime: inerentes ao crime praticado; a.6) consequências do crime: foram normais ao crime; a.7) comportamento da vítima: nada influenciou no ânimo do réu para a prática do crime; a.8) culpabilidade do agente: foi aquela esperada ao crime em questão. Assim, sopesando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. B) Pena Provisória (artigos 61 a 66 do Código Penal): Na segunda fase, reconheço as agravantes previstas no art. 15, II, alíneas “a” e “e”, da Lei nº 9.605/98, considerando que o incêndio foi provocado para viabilizar atividade agrícola economicamente produtiva e atingiu vegetação do Bioma Mata Atlântica submetida a regime especial de proteção e utilização. Reconheço, igualmente, a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Considerando a concorrência das circunstâncias e a existência de duas agravantes em contraposição à atenuante reconhecida, elevo a pena em 1/6, fixando-a provisoriamente em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa. C) Pena Definitiva: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, de sorte que, em observância ao comando do art. 5º, XLVI, da CRFB/88, fixo a pena privativa de liberdade, definitivamente em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa. Concurso de crimes: Diante do concurso material (art. 69 do Código Penal), a pena final e cumulativamente aplicada ao réu é de 1 (um) ano de detenção e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 21 (vinte e um) dias-multa. Considerando que não há nos autos maiores elementos sobre a condição financeira do réu, presumindo-se ser parca, fixo o valor do dia-multa em um trinta avos do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, §1º, do Código Penal). Detração: Segundo prevê o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. In casu, o réu não foi preso provisoriamente durante o processo. Regime inicial de cumprimento: A pena aplicada é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis, além do que o réu é primário e de bons antecedentes. Assim, com base no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, estabeleço o aberto como o regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (art. 44 e ss do CP) e suspensão condicional da pena (arts. 77 a 80, todos do CP): Considerando o fato de não ser o réu reincidente à época dos fatos narrados na denúncia, serem as circunstâncias judiciais, em seu conjunto, favoráveis, e por não ter sido o crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, determino a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes: a) na prestação de serviços à comunidade, em local e condições a serem determinadas quando da audiência admonitória, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Conforme disposto no art. 46, §4º, do Código Penal, faculto ao apenado o cumprimento da pena em menor tempo do que o estabelecido para cumprimento da pena privativa de liberdade, desde que não inferior à metade desse prazo; b) no pagamento de prestação pecuniária para entidade com destinação social a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal (Código Penal, art. 45, §1º), no valor de 2 (dois) salários mínimos. Diante da substituição de pena privativa por restritiva já ocorrida, deixo de oferecer ao acusado a suspensão condicional da pena, em razão da vedação expressa do art. 77 do Código Penal. Disposições finais: Embora seja inequívoco o dano ambiental decorrente da conduta delituosa, não há, nos autos, suporte técnico suficiente que permita a adequada quantificação do prejuízo causado. Por essa razão, deixo de fixar valor mínimo de indenização, sem prejuízo de que eventual reparação seja oportunamente apurada em sede própria, mediante ação cível cabível. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos dos artigos 804 e 805, ambos do Código de Processo Penal. Por não estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, asseguro ao acusado o direito de apelar em liberdade. Com o trânsito em julgado da sentença: 1. Preencham-se os boletins estatísticos, encaminhando-os ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); 2. Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CF/88; 3. Expeça-se a respectiva guia e a envie ao Juízo da Execução Penal, observando-se o disposto no art. 163 da Lei 7.210/84. Publique-se, registre-se e intimem-se o Ministério Público, o réu e sua defesa. Após o trânsito em julgado (certifique-se), cumpridas todas as determinações e formalidades legais, e observado o Provimento 355/CGJ/2018, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito
