Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Monlevade / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade Rua São Mateus, 50, Aclimação, João Monlevade - MG - CEP: 35931-398 PROCESSO Nº: 5004230-75.2022.8.13.0362 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: EUGENIA MARIA HALFELD LELLES CPF: 612.277.576-20 e outros RÉU: ARTHUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 17.547.456/0001-79 e outros SENTENÇA Vistos. Cuida-se de demandas conexas reunidas para julgamento simultâneo perante este Juízo (ID 10548994342 dos autos principais). Nos autos da Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais (processo nº 5000519-96.2021.8.13.0362), ajuizada por João Carlos Arthuzo e Arthuzo Empreendimentos Imobiliários e Serviços Ltda. em face de Giovana Mara Halfeld Lelles Oliveira, Alexandre Otávio Halfeld Lelles, Geraldo Egydio Lelles e Rodrigo Alves Perdigão, alegam os autores que locaram aos réus dois espaços comerciais situados na Rua Geraldo Miranda, nº 34, Bairro Nossa Senhora da Conceição, em João Monlevade/MG (térreo e sobreloja) (ID 2455281419). Afirmam que o primeiro pacto, referente ao pavimento térreo, vigeu de 01/05/2016 a 30/04/2019, pelo aluguel inicial de R$ 4.100,00, prorrogando-se tacitamente até 30/04/2020, quando o aluguel alcançava R$ 4.886,04, acumulando inadimplemento a partir de junho de 2019 (ID 2455281419). Aduzem que o segundo contrato, relativo à sobreloja, vigeu de 15/09/2019 a 30/04/2020, com aluguel mensal de R$ 1.500,00, tornando-se inadimplente a contar de setembro de 2019 (ID 2455281419). Cobram aluguéis corrigidos com multa moratória de 20% e honorários contratuais de 20%, além de despesas acessórias de energia elétrica (R$ 2.364,87), pintura (R$ 2.150,00) e IPTU do exercício de 2020 (R$ 612,62), totalizando o débito material de R$ 123.672,20, cumulado com indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, em razão da negativação do nome do primeiro autor perante cadastros de crédito (CEMIG) e da inscrição da pessoa jurídica em dívida ativa municipal (ID 2455281419). Citado (ID 5598443039), o réu Alexandre Otávio Halfeld Lelles contestou o feito (ID 6023703043). Sustenta, preliminarmente, sua gratuidade judiciária e a tempestividade (ID 6023703043). No mérito, aduz que se retirou da sociedade Giovana Mara Chocolates Ltda. em 30/01/2017, deixando a posse do bem, o que impediu sua prorrogação tácita na locação do pavimento térreo, cuja vigência expirou em 30/04/2019 (ID 6023703043). Argumenta que o valor locatício foi repactuado verbalmente e com exclusividade por Giovana para R$ 3.000,00, e que as parcelas cobradas de junho a setembro/2019, dezembro/2019 e março/2020 foram quitadas (ID 6023703043). Afirma que jamais firmou o contrato da sobreloja (segundo andar), do qual não constam sua assinatura nem campo para subscrição (ID 6023703043). Formula pedido contraposto calcado no art. 940 do Código Civil e em danos morais, pugnando pela repetição em dobro dos aluguéis do térreo (R$ 36.000,00), devolução simples da sobreloja (R$ 9.000,00) e indenização moral de R$ 15.000,00 (ID 6023703043). Juntou documentos e recibos (IDs 6023703072 e 6023703076). Citados, os fiadores Geraldo Egydio Lelles e Rodrigo Alves Perdigão apresentaram contestação conjunta (ID 6290543028). Arguem, preliminarmente, a inépcia da petição inicial quanto aos danos morais (ID 6290543028). No mérito, sustentam a nulidade absoluta das fianças prestadas, visto que ambos eram casados pelos regimes da comunhão universal e parcial de bens, respectivamente, sem que houvesse a indispensável outorga uxória de suas esposas (art. 1.647, III, do Código Civil e Súmula 332 do STJ) (ID 6290543028). Subsidiariamente, invocam os institutos da supressio e da surrectio, aduzindo a redução tácita do aluguel do térreo para R$ 3.000,00, a quitação substancial das parcelas, a inexigibilidade da multa de R$ 6.000,00 ante a desocupação forçada pelos locadores, a inobservância do contrato quanto à pintura (ausência de dois orçamentos) e a exclusão dos fiadores quanto a danos morais (ID 6290543028). Juntaram documentos (ID 6290928001). Citada, a locatária Giovana Mara Halfeld Lelles Oliveira, por meio de defensor dativo inicialmente nomeado (ID 9026113004), ofertou contestação (ID 9465137651) e reconvenção (ID 9465136908). Em sua defesa, corrobora a repactuação consensual do aluguel do térreo para R$ 3.000,00 mensais, comprovada por farta cadeia de recibos. Aponta que o atraso se resumiu a seis meses específicos diante de problemas operacionais e da devolução pontual de cheques. Rebate a multa de rescisão antecipada da sobreloja, arguindo despejo extrajudicial arbitrário praticado pelos locadores em março de 2020. Impugna a cobrança de pintura por ausência de orçamentos e vistoria e alega culpa exclusiva/concorrente dos autores quanto aos danos morais, enfatizando que quitou integralmente a fatura da concessionária CEMIG perante termo de quitação e que o carnê de IPTU de 2020 foi expedido pelo Município somente após sua desocupação do imóvel (ID 9465137651). Em sede reconvencional, postula a aplicação das cláusulas penais compensatórias dos contratos (R$ 9.000,00 para o térreo e R$ 6.000,00 para a sobreloja) em face dos locadores pela rescisão compulsória e imotivada, bem como o ressarcimento/quitação de débito de energia elétrica gerado em seu nome perante a CEMIG posteriormente à sua desocupação (vencimentos de abril a outubro de 2020), no montante de R$ 1.245,78, que ensejou protesto indevido de seu nome, perfazendo o montante reconvencional de R$ 16.245,78 (ID 9465136908). Juntou certidão da CEMIG e certidão positiva de protesto (IDs 9465139151 e 9465118220). Os autores apresentaram impugnações às contestações (IDs 6808248012, 7365233009 e 9551087514) e contestação à reconvenção (ID 9551087514). Em relação a Alexandre, sustentam a inexistência de distrato formal da locação. Quanto aos fiadores, apontam a ilegitimidade deles para arguir a ausência de vênia conjugal, aduzindo má-fé por omissão do estado civil e, na reconvenção, alegam regularidade na desocupação e ausência de pressupostos processuais (IDs 6808248012, 7365233009 e 9551087514). Por sua vez, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Garantia Fidejussória (Fiança) (processo nº 5004230-75.2022.8.13.0362), ajuizada por Eugênia Maria Halfeld Lelles (cônjuge de Geraldo) e Vanessa Lira Halfeld Lelles Perdigão (cônjuge de Rodrigo) em face de João Carlos Arthuzo e Arthuzo Empreendimentos Imobiliários Ltda. (ID 9556754832), aduzem as autoras que são casadas com os garantidores sob os regimes de comunhão universal e parcial de bens, respectivamente, e que jamais concederam vênia conjugal ou tiveram prévia ciência da fiança prestada nos instrumentos locatícios, postulando a decretação de ineficácia total das garantias fidejussórias (ID 9556754832). Citados, os réus João Carlos Arthuzo e Arthuzo Empreendimentos apresentaram contestação (ID 9824961367), arguindo que a omissão do estado civil dos fiadores na qualificação contratual configurou má-fé dos garantidores, o que elidiria a decretação de nulidade e preservaria a garantia em favor dos credores (ID 9824961367). Impugnação ofertada ao ID 9834947677. Após determinação deste Juízo para integração do contraditório na ação declaratória (ID 9907350750), foram inseridos na lide os fiadores Geraldo e Rodrigo (no polo ativo) e os locatários Giovana Mara e Alexandre Otávio (no polo passivo) (ID 10511753395). Giovana e Alexandre apresentaram contestação unificada, reconhecendo a procedência do pedido anulatório da fiança por expressa violação ao art. 1.647, III, do Código Civil e ausência de outorga, requerendo a mitigação de ônus sucumbenciais (ID 10357951746). Decisão saneadora proferida em 27/04/2026 nos autos principais (ID 10668913500) rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, delimitou os pontos controvertidos, fixou a distribuição estática do ônus probatório (art. 373 do CPC), deferiu prova oral e reconheceu a preclusão da prova testemunhal dos autores (ID 10668913500). Realizada audiência de instrução e julgamento conjunta em 23/06/2026 (termo de ID 10702174913), foram colhidos os depoimentos pessoais de Geraldo Egydio Lelles, Eliane Aparecida Pereira Diniz (preposta da empresa autora), Giovana Mara Halfeld Lelles Oliveira, Alexandre Otávio Halfeld Lelles e Rodrigo Alves Perdigão, além da oitiva das testemunhas Janete Nunes e Tainara Lolita Godim, sendo Sônia Maria Mata ouvida como informante (ID 10702174913). Diante do não comparecimento injustificado do autor João Carlos Arthuzo e da ausência de comprovação documental prévia de impedimento de saúde até a abertura do ato, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 385, § 1º, do CPC) (ID 10702174913). O pedido incidental de reconsideração deduzido pelo coautor foi indeferido por decisão interlocutória preclusa (ID 10743046401). Os réus Alexandre Otávio (ID 10715868077), Geraldo, Rodrigo (ID 10723641249) e Giovana Mara (ID 10723666209) apresentaram alegações finais por memoriais, ao passo que os autores deixaram transcorrer in albis o prazo legal que lhes foi assinalado (certidão de ID 10741242306). Vieram ambos os autos conclusos de forma simultânea para julgamento conjunto. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inicialmente, cumpre registrar que a conexão reconhecida entre a Ação de Cobrança (autos nº 5000519-96.2021.8.13.0362) e a Ação Declaratória de Nulidade de Fiança (autos nº 5004230-75.2022.8.13.0362) impõe o julgamento conjunto dos feitos, nos exatos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar provimentos contraditórios. 2. No tocante às alegações finais dos autores, verifica-se que, intimados em audiência em 23/06/2026 para manifestação por memoriais no prazo legal sucessivo (item 5 da assentada de ID 10702174913), os requerentes quedaram-se inertes quanto ao mérito, limitando-se a protocolar pedido isolado de reconsideração da confissão ficta em 25/06/2026 (ID 10703432370). Operou-se, com efeito, a preclusão temporal quanto à faculdade de apresentação de memoriais de mérito pelo polo ativo (artigo 223 do Código de Processo Civil), devendo a análise ater-se estritamente aos elementos carreados ao caderno processual. 3. Quanto à confissão ficta aplicada ao autor pessoa física João Carlos Arthuzo (ID 10702174913), a penalidade processual encontra-se definitivamente chancelada pela decisão de ID 10743046401, transitada em julgado sem recurso, que indeferiu a reconsideração ante a desobediência ao artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. A consequência processual do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil gera a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados pelas defesas, a qual, na espécie, alinha-se de maneira uníssona às provas documentais e aos depoimentos orais produzidos. 4. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça da ré Giovana Mara Halfeld Lelles Oliveira, arguida pelos autores em audiência, rejeito-a. A hipossuficiência da requerida já foi reconhecida na decisão saneadora complementar (ID 10484921924) e está amparada pelos comprovantes de inscrição no Cadastro Único e pelas declarações de isenção de imposto de renda (IDs 10394938323 e 10394960066). Além disso, os autores não apresentaram elementos capazes de afastar essa conclusão. A prova oral indicou que as movimentações bancárias anteriores estavam relacionadas aos custos da atividade de confeitaria, exercida sem empregados, e que a requerida reside em imóvel cedido por seu genitor. Assim, mantenho a gratuidade da justiça. Superada a questão, passo ao exame da pretensão de nulidade da garantia fidejussória, por sua precedência lógica em relação às demais matérias. 5. Da Nulidade das Fianças por Ausência de Outorga Uxória A questão controvertida posta na Ação Declaratória (processo nº 5004230-75.2022.8.13.0362) e reiterada como matéria defensiva na cobrança cinge-se à higidez das garantias fidejussórias prestadas nos contratos locatícios celebrados pelos autores. A prova documental encartada aos autos demonstra que os fiadores Geraldo Egydio Lelles e Rodrigo Alves Perdigão eram casados sob regimes de bens que exigem outorga conjugal à época da celebração dos contratos (Geraldo casado com Eugênia Maria sob a comunhão universal de bens desde 08/07/1967; Rodrigo casado com Vanessa Lira sob a comunhão parcial de bens desde 02/09/2006), conforme certidões de casamento de ID 9556760974 (processo nº 5004230-75.2022.8.13.0362). O artigo 1.647, inciso III, do Código Civil dispõe que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta de bens, prestar fiança ou aval: “Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada”. A inobservância da vênia conjugal atinge a própria substância da garantia fidejussória. A matéria restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado da Súmula 332, a qual consagra a ineficácia plena do negócio acessório: O Superior Tribunal de Justiça sumulou a matéria na Corte Especial: “SÚMULA STJ nº 332 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA]: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. (CORTE ESPECIAL, julgado em 05/03/2008, DJe 13/03/2008)” O e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirma a invalidade integral da fiança prestada sem consentimento do cônjuge: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - NULIDADE TOTAL. Ausente a outorga uxória no contrato de fiança, a garantia prestada é integralmente inválida. Inteligência do Verbete 332 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.049618-4/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2023, publicação da súmula em 11/05/2023) A tese articulada pelos credores locadores, no sentido de que a omissão do estado civil dos garantidores caracterizaria má-fé apta a convalidar a fiança ou a limitar a arguição de invalidade, revela-se insubsistente. Os contratos de locação foram redigidos e padronizados pelos próprios credores ou por sua imobiliária mandatária (ID 2455431417), os quais se limitaram a coletar dados cadastrais sem exigir certidão de estado civil ou comprovação de desimpedimento matrimonial. Além disso, a preposta da autora Eliane Aparecida Pereira Diniz admitiu em Juízo que o locador delegou a feitura dos termos e que a imobiliária negligenciou aspectos formais na confecção dos aditivos contratuais (ID 10702174913). Por fim, o réu Rodrigo afirmou que assinou o contrato no horário de intervalo de seu expediente de trabalho, sem qualquer contato com o credor, restando incontroverso que sua esposa jamais soube da fiança prestada, ao passo que a esposa do réu Geraldo jamais apôs sua firma em qualquer ato locatício. Vide os depoimentos: O informante Rodrigo Alves Perdigão, em juízo, disse que “era fiador da Geovana Mara, sendo casada com a Vanessa, sua irmã. Que sua esposa ficou sabendo que era fiador da Geovana apenas quando começou a ação. Que no dia que ela pediu para ser fiador, estava na Usina trabalhando e foi assinar o contrato, com a Geovana, no ponto comercial dela. Que estavam somente a Geovana e o pai dela. Que atualmente ela continua trabalhando, mas sozinha, para manter o sustento e a sua filha estudando”. A informante Geovana Mara, em sede de depoimento pessoal, afirmou, em juízo, que “ao final do contrato teve um problema com ele, porque recebia muito em cheque e um dos cheques que repassou para ele voltou. Que como juntaram dois alugueis, pediu uns dias para pagamento. Que o Sr. João adoeceu, ele repassou para imobiliária, sendo que ficou um restante para trás, sendo somente o mês de novembro e de março. Que foi expulsa da imobiliária. Que foram apenas dois meses que ficaram pendentes de pagamento. Que o Dr. Fabiano foi seu advogado em outras ações. Que com a pandemia, tudo ficou suspenso, tendo o Sr. João entrado com o processo. Que a imobiliária a proibiu de entrar, então o Fabiano tentou negociar. Que Alexandre foi sócio por uns seis meses na loja. Que a sobreloja foi tempos depois e o Alexandre não estava mais. Que a imobiliária estava fazendo pressão para sair de todo jeito. Que foi a imobiliária e entregou as chaves. Que a retirada da estrutura física do estabelecimento foi feito por ela. Que a Eliane da imobiliária disse que pegariam todas as coisas. Que ela não deixava negociar. Que seus fiadores eram seu pai e o Rodrigo. Que Vanessa, sua irmã, não sabia que ele era fiador, sendo que ficou sabendo depois”. A testemunha Geraldo Egydio Lelles, em juízo, declarou que “conhece o imóvel. Que é fiador e, na época era casado. Que acha que sua esposa sabia que era fiador da sua filha. Que nunca negociou com a imobiliária ou fez qualquer proposta. Que foi a imobiliária uma vez para pagar um aluguel. Que Alexandre é seu filho. Que ele saiu da empresa e não acompanhou mais nada. Que não sabe se Rodrigo foi ao local fazer uma negociação. Que não sabe se alguém negociou com a Geovana Mara a entrega do imóvel. Qqu não sabe quem retirou os móveis da Geovana do local. Que a Geovana trabalha hoje na sua casa e atende buffet. Que empresa dela é Geovana Mara Chocolates”. Inexistindo prova de que os fiadores tenham declarado falsamente serem solteiros ou agido com dolo de ludibriar os credores, prevalece o dever de diligência inerente a quem atua na locação profissional de imóveis. Por outro lado, a legitimação para a postulação anulatória é expressamente atribuída às cônjuges prejudicadas, a teor do artigo 1.650 do Código Civil: Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros. Diante disso, ajuizada ação autônoma pelas cônjuges preteridas e reconhecida a procedência do pedido, as fianças prestadas tornam-se integralmente ineficazes, ficando Geraldo Egydio Lelles e Rodrigo Alves Perdigão liberados das obrigações decorrentes dos contratos de locação. Assim, julga-se procedente a Ação Declaratória nº 5004230-75.2022.8.13.0362 e, por consequência, improcedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança nº 5000519-96.2021.8.13.0362 em relação aos fiadores Geraldo Egydio Lelles e Rodrigo Alves Perdigão. 6. Da Responsabilidade dos Locatários: Distinção dos Vínculos Contratuais Afastada a responsabilidade dos fiadores, cumpre analisar a obrigação dos locatários apontados na petição inicial da Ação de Cobrança: Alexandre Otávio Halfeld Lelles e Giovana Mara Halfeld Lelles Oliveira. 7. Quanto ao réu Alexandre Otávio Halfeld Lelles, o cotejo entre o contrato original, o aditivo e as provas orais demonstra que o demandado não detém responsabilidade pelas verbas postuladas na petição inicial. Com efeito, o primeiro instrumento de locação, relativo ao pavimento térreo, foi celebrado pelo prazo determinado de 36 meses, com termo inicial em 01/05/2016 e término peremptório em 30/04/2019 (Cláusula Primeira, ID 2455431417). O réu Alexandre retirou-se formalmente do quadro societário da pessoa jurídica Giovana Mara Chocolates Ltda. em 30/01/2017 (ID 6023703069), deixando o exercício fático de qualquer comércio no imóvel. Embora a simples alteração societária não opere efeito rescisório perante o locador sem notificação cabível, a petição inicial veiculada pelos credores expressamente assinala que o inadimplemento das parcelas do térreo iniciou-se em junho de 2019 (ID 2455281419), ou seja, em momento posterior ao término do prazo certo pactuado. O artigo 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991 condiciona a prorrogação legal indeterminada à circunstância fática de o locatário permanecer na posse direta do imóvel por mais de trinta dias sem oposição: Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. Na espécie, restou provado que Alexandre não permaneceu no imóvel após abril de 2019. Não bastasse a cessação de sua atividade na loja, os próprios autores celebraram, em 17/07/2019, o Termo Aditivo de Locação (ID 2455616401), formalizado de forma exclusiva entre João Carlos Arthuzo e Giovana Mara Halfeld Lelles Oliveira, sem qualquer participação, menção ou assinatura de Alexandre. Neste sentido, são os depoimentos coletados: A testemunha Eliane Aparecida Pereira Diniz, em juízo, disse que “é Gerente da Locar Imobiliária desde setembro de 2019. que são dois pontos comerciais e o Carlos Arthuso lhe pediu ajuda para saber como receber os alugueis em atraso. Que os imóveis não foram locados pela locar e sua participação foi para ajudar mesmo. Que esteve em contato com a Geovana Mara. Que a confecção do contrato não foi feita pela Locar. Que tem recibos juntados aos autos, com sua assinatura, no valor de R$ 3.000,00 e alguns no valor de R$ 1.500,00. Que não ficou sabendo de um contato da Geovana Mara com o Carlos Arthuso relatando dificultado de negociar com a imobiliária. Que tiveram informação de que ela evadiu do imóvel a noite, sendo que considera um abandono. Que entregaram a chave a mando do Dr. Fabiano advogado. Que ela fez isso sem comunicar a imobiliária. Que rapidamente conseguiram locar o imóvel de novo. Que é obrigação do inquilino trocar a titularidade para o nome dele. Quando a imobiliária faz a rescisão, a conta é desligada. Mas como não houve rescisão, não tiveram acesso a isso. Que o Alexandre tinha um contrato por prazo indeterminado porque não tinha um aditivo ajustando novas negociações. Que no aditivo não tem qualquer menção ao Alexandre, somente a Geovana Mara. Independente do erro o nome dele não foi mencionado. Não tem cláusula o colocando como locatário retirante. Que o segundo contrato também não existe qualquer assinatura do Alexandre. Que não conhece o teor do contrato, tratou apenas sobre a inadimplência. Que apesar do nome na capa do contrato, o Alexandre não assinou e não tem o campo do contrato. Que apenas auxiliou o contrato na parte financeira, não sabendo o teor do contrato. Que a imobiliária não cobrou nada por isso. Que não sabe responder porque ele não figura no contrato. Que foram enviadas notificações de cobrança ao Alexandre por e-mail, AR, correio para todas as partes envolvidas, fiador, locatário e locatário principal. Que ela e o Dr. Fabiano elaboraram os cálculos. Que os valores repassados pela Geovana Mara não foram inclusos porque foram feitas várias negociações que não foram cumpridas, razão pela qual procuraram o escritório do Jader. Que se tem recibo foi por ela pago. Que não sabe dizer quem elaborou o contrato com a Geovana, não tendo essas informações. Que o Sr. João não é leigo quanto a locação de imóveis, sendo leigo para contratos. Que não sabe nada a respeito sobre os fiadores. Que sua tarefa era somente receber os alugueis atrasados. Que a imobiliária não participou de nenhum aditivo dos contratos. Que esse aditivo e o segundo contrato foi com a imobiliária. Que não consta o estado civil dos fiadores nos contratos. Que pode ter sido omitido esse tipo de informação a ele. Que o contrato tem que ter o estado civil do fiador. Que as vezes quem redigiu apenas perguntou e colocou o que foi repassado no contrato. Que a alteração do contrato foi apenas sobre para onde o dinheiro foi repassado. Que pedem a assinatura dos fiadores no aditivo quando estão ajustando alguma negociação, mas esse aditivo não foi com esse intuito, mas apenas formalizar o CPF com o CNPJ”. O informante Alexandre Otávio, em juízo, aduziu que “é irmão da Geovana Mara. Que foi sócio de sua irmã, mas fizeram o distrato em 2017 do contrato da empresa. Que não participou de nenhum aditivo do contrato. Que tinha o contrato social da empresa, sendo registrada sua saída em 2017. Que depois que fez o distrato não sabe até quando ela ficou no imóvel.” Ademais, a integralidade dos recibos de aluguéis emitidos posteriormente a maio de 2019 aponta exclusivamente a locatária Giovana (IDs 6023703072 e 9465140650). Em Juízo, a preposta Eliane confirmou que todas as tratativas, cobranças e pagamentos eram mantidos exclusivamente com Giovana, nada sabendo imputar contra Alexandre (ID 10702174913). No que tange ao segundo pavimento (sobreloja), o contrato celebrado em 13/09/2019 (ID 2455431422) padece de ausência de consentimento do réu Alexandre. Não obstante a inserção de seus dados cadastrais no preâmbulo por iniciativa do redator, a folha final de encerramento do instrumento não contém a assinatura de Alexandre e sequer campo reservado para a sua subscrição (ID 2455431422, p. 5), constando unicamente a firma de Giovana na condição de locatária. Tratando-se a locação de negócio jurídico que pressupõe manifestação bilateral de vontade e inexistindo qualquer ato de ocupação, mandato ou assunção de dívida por parte de Alexandre, a mera indicação gráfica de seu nome em folha unilateral não tem o condão de constituir obrigação contratual (artigos 104 e 107 do Código Civil). Não tendo participado da contratação da sobreloja nem permanecido no pavimento térreo após abril de 2019, impõe-se a improcedência integral dos pedidos condenatórios em relação a Alexandre Otávio Halfeld Lelles. 8. Da Relação Locatícia com Giovana Mara Halfeld Lelles Oliveira: Redução Tácita (Supressio) e Delimitação da Dívida Em relação à demandada Giovana Mara Halfeld Lelles Oliveira, resta incontroverso que esta exerceu a posse comercial direta do pavimento térreo até 30/03/2020 e contratou a sobreloja em 13/09/2019 (ID 2455431422). Cinge-se a controvérsia aos valores exigíveis, aos encargos e ao período de inadimplência. A planilha encartada na exordial formula a cobrança do térreo sob o valor mensal de R$ 4.513,65 (2019) e R$ 4.886,04 (2020), afirmando inadimplência contínua de junho de 2019 a abril de 2020 (ID 2455281419). Todavia, a documentação juntada aos autos e a prova produzida em instrução não confirmam os valores indicados na planilha apresentada pelos autores. A ré juntou vasta cadeia de recibos (IDs 6023703072, 6023703076, 9465140650 e 9465123237) subscritos pelo próprio autor João Carlos Arthuzo e pela administradora credora, demonstrando que, ao longo de anos, o aluguel mensal do térreo foi recebido no importe líquido de R$ 3.000,00, conferindo-se quitação plena sem qualquer ressalva de pagamento parcial ou cobrança de diferença retroativa. Ademais, a testemunha Tainara Godim, em juízo, afirmou “que foi funcionária da Geovana Mara. Que era auxiliar administrativo. Que era responsável pelos pagamentos. Que saiu de férias em janeiro de 2020 e não retornou mais. Que chegou a preencher alguns recibos de aluguel. Que era o valor de R$ 3.000,00, sendo o valor cheio do aluguel. Que o dinheiro era entregue em mãos do João Carlos e ele nunca fez qualquer ressalva de pagamento parcial”. A conduta reiterada do credor, ao aceitar por longo período aluguel inferior ao originalmente previsto e deixar de aplicar os reajustes anuais, alterou a dinâmica obrigacional entre as partes, incidindo os institutos da supressio e da surrectio, decorrentes da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, nos termos do art. 422 do Código Civil. Neste sentido, é a Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ALUGUEIS MENSAIS - QUITAÇÃO POR LONGO PERÍODO SEM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS PACTUADOS - NÃO IMPUGNAÇÃO PELOS LOCADORES - PRINCÍPIO DA SUPRESSIO - DIFERENÇAS RETROATIVAS DE ALUGUEIS - COBRANÇA - NÃO CABIMENTO. Comprovado que a locatária quitou, por longo período, os alugueis devidos em razão de contrato de locação não residencial sem a aplicação dos reajustes anuais pactuados, bem como que tal situação se consolidou, sem que os locadores a impugnassem ou notificassem àquela para a adequação do pagamento, tem-se por configurada a supressio, princípio fundado na boa-fé objetiva e na confiança instaladas em razão do não exercício de um direito por seu titular, no curso da relação contratual, por tempo suficiente para gerar à outra parte legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação. Em tal situação, não assiste aos locadores o direito à cobrança retroativa das diferenças dos alugueis não reajustados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.119284-0/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) Portanto, o valor do aluguel mensal a ser considerado para o pavimento térreo é de R$ 3.000,00, e para a sobreloja, o pactuado de R$ 1.500,00, afastando-se os índices apostos petição inicial. Outrossim, os recibos encartados aos autos comprovam que a ré efetuou pagamentos de parcelas cobradas pelos autores, notadamente quanto aos meses de junho, julho, agosto, setembro e dezembro de 2019, bem como março de 2020 para o térreo, além de outubro de 2019, janeiro e março de 2020 para a sobreloja (IDs 6023703072, 6023703076, 9465140650 e 9465123237). A própria locatária, em confissão judicial em sua contestação (ID 9465137651), reconheceu e delimitou que restaram inadimplidas unicamente três parcelas do imóvel térreo (novembro/2019, janeiro/2020 e fevereiro/2020, perfazendo R$ 9.000,00 de principal) e três parcelas da sobreloja (novembro/2019, dezembro/2019 e fevereiro/2020, totalizando R$ 4.500,00 de principal), o que perfaz a quantia originária inadimplida de R$ 13.500,00. Não subsiste a cobrança relativa a abril de 2020, haja vista que é incontroverso nos autos que a desocupação operou-se em 30 de março de 2020, já exercendo os autores a posse direta do imóvel no mês subsequente. 9. Dos Encargos Locatícios Acessórios (Pintura, Energia e IPTU) 10. No tocante ao valor pretendido de R$ 2.150,00 a título de pintura (ID 2455846402), a pretensão autoral não encontra agasalho probatório. O contrato de locação (Cláusula XVI, parágrafo único, ID 2455431422) exige a realização de vistoria prévia e a apresentação de dois orçamentos para respaldo dos reparos. Os autores não elaboraram laudo de vistoria inicial nem final, omitiram orçamentos prévios e executaram os serviços por conta própria sem oportunizar contraditório ou participação da locatária. À míngua de comprovação da deterioração anormal (art. 23, III, da Lei nº 8.245/1991 ), o encargo é inexigível. 11. Quanto ao débito de energia elétrica de março de 2020 (R$ 2.364,87), restou demonstrado nos autos que a ré Giovana quitou as faturas vinculadas à unidade de consumo perante a CEMIG, consoante atesta a Declaração de Quitação Anual de Débitos emitida pela concessionária em nome de João Carlos Arthuzo sob o nº 3621841609/22, abrangendo expressamente o período de 01/01/2017 a 31/12/2020 (ID 9465139151). 12. Relativamente ao IPTU do exercício de 2020 (R$ 612,62), o documento fornecido pelo Município de João Monlevade (ID 9531066870) atesta que os carnês tributários foram emitidos e remetidos apenas em julho de 2020, quando os locadores já exerciam a posse direta dos bens e jamais repassaram a guia para pagamento da fração proporcional devida pelo período de ocupação (três meses de 2020). Contudo, tendo a locatária usufruído do bem até 30/03/2020, remanesce sua responsabilidade contratual proporcional a 3/12 (três doze avos) do imposto predial do referido ano (art. 23, I, da Lei nº 8.245/1991), restando improcedente a cobrança da integralidade. 13. Os autores cobram a multa rescisória estipulada em 4 (quatro) vezes o aluguel da sobreloja (R$ 6.000,00), com fundamento no artigo 4º da Lei nº 8.245/1991 e na Cláusula XII do respectivo instrumento contratual (ID 2455281419). A pretensão autoral comporta acolhimento. A alegação defensiva da locatária de que teria sido forçada a desocupar o imóvel em 30/03/2020 apoia-se unicamente em suas declarações pessoais colhidas em audiência de instrução, desprovidas de respaldo em prova documental, notificação premonitória ou elementos objetivos que demonstrem coação ilegal ou despejo compulsório arbitrário imputável aos locadores. Tendo a ré promovido a desocupação antecipada do segundo pavimento antes do termo final avençado sem demonstrar justa causa imputável aos autores, incide a cláusula penal compensatória livremente pactuada pelas partes, impondo-se a condenação de Giovana Mara Halfeld Lelles Oliveira ao pagamento da multa rescisória no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 14. Dos Danos Morais Pleiteados pelos Autores Os autores pleiteiam indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 em razão de negativação decorrente de conta de luz da CEMIG e da inscrição municipal em dívida ativa por IPTU (ID 2455281419). A pretensão é manifestamente improcedente. Conforme demonstrado nos autos, a ré Giovana Mara promoveu a quitação integral das faturas de energia elétrica em março de 2020, conforme declaração oficial da própria concessionária (ID 9465139151). O comunicado do Serasa Experian apontando a solicitação de negativação data de 05/05/2020 (ID 2455616432), momento em que a obrigação já se encontrava extinta pelo adimplemento. Se houve registro cadastral desatualizado, tal circunstância decorreu de falha operacional da concessionária ou da demora do próprio autor em fornecer declaração para a transferência cadastral solicitada pela locatária, inexistindo conduta ilícita ou nexo causal imputável aos réus. No que se refere à dívida ativa do IPTU de 2020, o carnê tributário foi expedido pela municipalidade em julho de 2020 (ID 9531066870), meses após a retomada do imóvel pelos locadores, os quais deixaram de pagar o tributo e omitiram o documento da inquilina, dando causa exclusiva à inscrição fiscal. Ausentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, rejeita-se o pleito indenizatório. 15. Da Reconvenção Ofertada por Giovana Mara Halfeld Lelles Oliveira A reconvinte postula a condenação dos autores/reconvindos ao pagamento de multas contratuais pela desocupação arbitrária (R$ 15.000,00) e o ressarcimento/quitação do débito de energia elétrica gerado em seu nome perante a CEMIG posteriormente à sua saída (R$ 1.245,78), que culminou em protesto cartorário (ID 9465136908). No que tange às multas por infração contratual decorrentes da alegada quebra abrupta do pacto pelos locadores, conquanto a rescisão tenha se dado em contexto conturbado e sem observância estrita do rito da Lei nº 8.245/1991, o acervo fático-probatório demonstra que a ré encontrava-se em situação de impontualidade com o pagamento dos aluguéis de ambos os imóveis (novembro/2019 e fevereiro/2020), o que desautoriza a aplicação invertida da cláusula penal compensatória em seu benefício, ante a reciprocidade de inadimplementos materiais e a exaustão da relação comercial travada entre as partes. Lado outro, a pretensão reconvencional voltada ao ressarcimento ou quitação dos débitos de energia elétrica posteriores à desocupação também não comporta provimento. Com efeito, incumbia à própria locatária que desocupou o imóvel promover perante a concessionária de energia elétrica (CEMIG) o encerramento da relação contratual sob sua titularidade ou solicitar a baixa/desligamento da unidade consumidora. O vínculo perante a fornecedora do serviço público possui caráter pessoal e subjetivo, cabendo exclusivamente ao titular do cadastro formalizar a rescisão ou requerer o encerramento do contrato de fornecimento ao deixar o imóvel. A inércia da reconvinte em adotar as providências administrativas cabíveis perante a CEMIG afasta a imputação de ato ilícito aos locadores pela continuidade da emissão das faturas ou pelo protesto lavrado em decorrência do inadimplemento da unidade cadastrada em seu nome. Por conseguinte, impõe-se a improcedência integral da reconvenção ofertada por Giovana Mara Halfeld Lelles Oliveira. 16. Do Pedido Contraposto e Pretensão Sancionatória do Artigo 940 do Código Civil Formulado por Alexandre Otávio O réu Alexandre Otávio formulou na peça contestatória (ID 6023703043) e reiterou em memoriais (ID 10715868077) pretensão de condenação dos autores ao pagamento de indenização por perdas e danos e aplicação da sanção do artigo 940 do Código Civil, requerendo a condenação ao pagamento em dobro dos valores do térreo que já estavam pagos (R$ 36.000,00), devolução dos valores da sobreloja (R$ 9.000,00) e indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. De plano, a inadequação da via denominada "pedido contraposto" em sede de procedimento comum cível não obsta a apreciação da cominação do artigo 940 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 622, firmou a tese de que a aplicação da sanção civil do artigo 940 do Código Civil independe de reconvenção ou ação autônoma, sendo, todavia, indispensável a cabal demonstração de má-fé do credor: TEMA REPETITIVO STJ Tema 622 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. — Paradigma: REsp 1111270/PR Para a incidência da penalidade do artigo 940 do Código Civil, exige-se a inequívoca comprovação de má-fé, dolo ou malícia do credor na cobrança: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. No caso vertente, não se encontram preenchidos os pressupostos para a incidência da penalidade legal em favor de Alexandre Otávio. Quanto aos aluguéis do pavimento térreo, a devolução em dobro do artigo 940 do Código Civil pressupõe que o demandado tenha suportado pessoalmente o desembolso e sofrido a cobrança do montante adimplido. Na espécie, as parcelas locatícias quitadas foram pagas com exclusividade pela devedora principal Giovana Mara, não tendo Alexandre desembolsado qualquer valor a título de aluguéis. No que concerne à sobreloja, a inclusão do réu no polo passivo decorreu de equívoco quanto à eficácia formal do instrumento contratual preliminarmente confeccionado pela imobiliária mandatária dos locadores, do qual constavam os dados cadastrais de Alexandre no cabeçalho, a despeito da ausência de sua assinatura final. Tal circunstância configurou erro de interpretação e falha na conferência contratual, mas não má-fé dolosa ou intuito malicioso pré-ordenado de locupletamento ilícito em detrimento do demandado, elemento subjetivo indispensável à aplicação da grave sanção civil cominatória preconizada pelo verbete do Tema 622 do Superior Tribunal de Justiça e pela Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, no tocante aos danos morais postulados por Alexandre Otávio em sua defesa (R$ 15.000,00), a pretensão indenizatória veiculada sem reconvenção formal é incabível no rito comum, porquanto extrapola os limites estritos da sanção do artigo 940 do Código Civil autorizada pelo Tema 622 do STJ. Ademais, a mera inclusão indevida em demanda judicial de cobrança, desacompanhada de constrição judicial de bens ou de inscrição negativa perante órgãos de proteção ao crédito, configura mero dissabor inerente à vida em sociedade, não atingindo direitos da personalidade aptos a justificar indenização extrapatrimonial. Impõe-se, assim, a improcedência integral do pedido contraposto deduzido por Alexandre Otávio Halfeld Lelles. 17. Os requeridos pleiteiam a condenação dos autores por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. Embora a cobrança tenha incluído valores sem o devido abatimento de recibos e alcançado réu sem assinatura contratual, circunstâncias que ensejam a aplicação da sanção específica do art. 940 do Código Civil, a controvérsia sobre o término da locação e os valores remanescentes comportava discussão jurídica legítima. Não ficou demonstrada conduta dolosa enquadrável nas hipóteses do art. 80 do CPC, tampouco se mostra adequada a cumulação da sanção do art. 940 do Código Civil com a multa processual do art. 81 do CPC pelo mesmo fundamento fático. Afasto, portanto, a condenação por litigância de má-fé. 18. Quanto ao débito da ré Giovana Mara Halfeld Lelles Oliveira, são devidos: R$ 13.500,00, referentes aos aluguéis inadimplidos do pavimento térreo de novembro/2019, janeiro/2020 e fevereiro/2020, e da sobreloja de novembro/2019, dezembro/2019 e fevereiro/2020; R$ 153,15, correspondentes a 3/12 da cota proporcional do IPTU de 2020; e R$ 6.000,00, referentes à multa pela rescisão antecipada da sobreloja. Assim, o débito totaliza R$ 19.653,15 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quinze centavos). III. DISPOSITIVO Ante o exposto: Quanto ao Processo nº 5004230-75.2022.8.13.0362 (Ação Declaratória de Nulidade de Fiança) Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelas autoras Eugênia Maria Halfeld Lelles e Vanessa Lira Halfeld Lelles Perdigão em face de João Carlos Arthuzo e Arthuzo Empreendimentos Imobiliários Ltda. – ME, para: a) DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA E A INEFICÁCIA TOTAL DAS FIANÇAS prestadas por Geraldo Egydio Lelles e Rodrigo Alves Perdigão nos contratos de locação comercial referentes ao imóvel situado à Rua Geraldo Miranda, nº 34, Bairro Nossa Senhora da Conceição, em João Monlevade/MG (térreo e sobreloja), exonerando os fiadores de qualquer obrigação, responsabilidade ou encargo derivado das referidas avenças locatícias, nos termos do artigo 1.647, inciso III, do Código Civil e da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. b) Condenar os réus João Carlos Arthuzo e Arthuzo Empreendimentos Imobiliários Ltda. – ME, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais da ação declaratória, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona das autoras, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Quanto aos autos do Processo nº 5000519-96.2021.8.13.0362 (Ação de Cobrança e Reconvenção) Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelos autores João Carlos Arthuzo e Arthuzo Empreendimentos Imobiliários Ltda. – ME em face dos réus Geraldo Egydio Lelles e Rodrigo Alves Perdigão, em razão do acolhimento da nulidade integral da fiança. b) JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelos autores em face do réu Alexandre Otávio Halfeld Lelles, reconhecendo a inexistência de relação jurídica e de débito locatício a ele imputável. c) JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO/SANCIONATÓRIO deduzido por Alexandre Otávio Halfeld Lelles, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no Tema 622 do Superior Tribunal de Justiça. d) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL em face da ré Giovana Mara Halfeld Lelles Oliveira, para condená-la a pagar aos autores o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente aos aluguéis inadimplidos do pavimento térreo (novembro/2019, janeiro/2020 e fevereiro/2020, no valor unitário de R$ 3.000,00) e da sobreloja (novembro/2019, dezembro/2019 e fevereiro/2020, no valor unitário de R$ 1.500,00); R$ 153,15 (cento e cinquenta e três reais e quinze centavos) a título de cota proporcional do IPTU de 2020; e R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de multa por rescisão antecipada da locação da sobreloja, perfazendo o montante condenatório originário de R$ 19.653,15 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quinze centavos), corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG e com juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento de cada prestação (e, quanto à multa, desde a desocupação em 30/03/2020) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, atualizado pelo IPCA e acrescido de juros legais pela taxa do artigo 406 do Código Civil (SELIC deduzido o IPCA), julgando improcedentes os pleitos de cobrança de pintura, energia de março/2020 e indenização por danos morais. e) JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO ofertada por Giovana Mara Halfeld Lelles Oliveira em face de João Carlos Arthuzo e Arthuzo Empreendimentos Imobiliários Ltda. – ME, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Sucumbência nos autos nº 5000519-96.2021.8.13.0362 a) Diante da improcedência total dos pedidos em relação aos corréus Geraldo Egydio Lelles, Rodrigo Alves Perdigão e Alexandre Otávio Halfeld Lelles, condeno os autores João Carlos Arthuzo e Arthuzo Empreendimentos Imobiliários Ltda. – ME, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos referidos réus, fixados em 10% (dez por cento) sobre a fração do proveito econômico obtido por cada um (equivalente ao valor pretendido na inicial do qual foram desonerados), com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. b) Em razão da improcedência do pedido contraposto de Alexandre Otávio Halfeld Lelles, condeno-o ao pagamento das custas correlatas, se houver, e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos autores fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido no pedido contraposto (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (artigo 98, § 3º, do CPC); c) Em relação à lide entre os autores e a ré Giovana Mara Halfeld Lelles Oliveira, verificada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a ré ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais da lide principal, arcando os autores com os 70% (setenta por cento) remanescentes. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser pago pela ré em favor dos advogados dos autores, e em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o montante cobrado e o acolhido), a ser pago pelos autores em favor do advogado de Giovana Mara, suspensa a exigibilidade das verbas em desfavor da ré por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (artigo 98, § 3º, do CPC). Na reconvenção, diante da improcedência total dos pedidos formulados, condeno a reconvinte Giovana Mara Halfeld Lelles Oliveira ao pagamento das custas e despesas processuais da lide reconvencional e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores dos autores/reconvindos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Translade-se cópia desta sentença para os autos da Ação Declaratória conexa nº 5004230-75.2022.8.13.0362. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Monlevade, data da assinatura eletrônica. JULIANA CRISTINA COSTA LOBATO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade
