Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 54 e no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Transitada esta decisão em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5000999-20.2024.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUCIMAR ANTONIO DOS SANTOS CPF: 003.725.746-37 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 e outros VISTOS ETC. Dispensado o relatório formal, a teor do que autoriza expressamente o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passa-se a um breve resumo dos atos processuais relevantes. Trata-se de demanda ajuizada por LUCIMAR ANTÔNIO DOS SANTOS em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e 54.002.620 LUIZA GOMES DA SILVA, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer e a condenação em danos morais. Frustrada a conciliação e apresentada peça de defesa pela primeira requerida (ID 10228123201 e ID 10226234137), restou evidenciada a ausência de citação da corré 54.002.620 Luiza Gomes da Silva. Realizadas pesquisas de endereço junto aos sistemas conveniados SNIPER, RENAJUD e concessionária CEMIG por ordem judicial (ID 10507285568), as diligências restaram infrutíferas, conforme certidões constantes dos IDs 10509115623, 10509226667 e 10510193372. Instada a parte autora reiteradamente a manifestar interesse no prosseguimento da lide e a fornecer os subsídios necessários à triangularização da relação processual, permaneceu inerte. Diante da constatação técnica de que as notificações eletrônicas pretéritas não permitiam aferição inequívoca de leitura (ID 10658273506), determinou este Juízo a intimação pessoal do polo ativo, com expressa cominação legal de extinção por abandono (ID 10658774747). O respectivo mandado restou devidamente cumprido no endereço residencial do autor, formalizado na pessoa de seu filho (ID 10664912720 e ID 10666297857), transcorrendo o prazo assinalado integralmente in albis, conforme atesta a certidão de ID 10673354205. Fundamento e Decido. A extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese, é medida impositiva decorrente do manifesto desinteresse do autor na continuidade da marcha processual, aliada ao princípio da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para a consumação do ato extintivo, o § 1º do citado dispositivo exige a prévia intimação pessoal da parte para que supra a omissão no prazo assinalado, formalidade rigorosamente observada nos autos (ID 10658774747 e ID 10664912720). Ressalte-se que a citação e a viabilização da relação processual recaem primordialmente sobre o autor. Frustradas as tentativas e pesquisas judiciais sem que o demandante adote qualquer postura ativa para fornecer a localização da corré ou pugnar pelo regular prosseguimento do feito em face da ré remanescente, configura-se o abandono processual e a desídia na condução do litígio. Ademais, no âmbito da Lei nº 9.099/1995, o artigo 51, inciso I e § 1º, consagra a extinção terminativa como mecanismo de saneamento de feitos paralisados pela inércia dos litigantes, obstando a perpetuação indefinida de litígios desprovidos de impulso oficial correlato. Assim, exauridas as oportunidades para emenda, manifestação ou movimentação do caderno processual, e transcorrido o lapso temporal sem manifestação válida do requerente, a extinção prematura da demanda sem resolução meritória é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 54 e no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Transitada esta decisão em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz de Direito
