Ementa
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para, excluindo a indenização por danos morais, condenar o requerido a indenizar o autor em R$51,00 (cinquenta e um reais) referente ao dano material sofrido, já com a dobra. Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. Deixo de proferir condenação em ônus de sucumbência, na forma do art. 54 da Lei 9099/95. P. R. I. Após o trânsito, arquive-se.