Ementa
Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III, da Lei 9.099/95, em razão da incompetência deste Juizado Especial.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1004793-19.2026.8.13.0647
- Publicação
- DJEN 10/11/2026
- Número único (CNJ)
- 1004793-19.2026.8.13.0647
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004793-19.2026.8.13.0647/MG AUTOR : LEANDRA DOS REIS COSTA ADVOGADO(A) : RODRIGO LAZARO DOS REIS CAPARELLI (OAB MG105919) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III, da Lei 9.099/95, em razão da incompetência deste Juizado Especial.