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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5002174-76.2024.8.13.0434

Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
5002174-76.2024.8.13.0434
Inteiro teor

Ementa

F: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada/ BPC requerido por P. H. M. em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, todos devidamente qualificados. Considerando a satisfação integral da obrigação, evidenciada pelo levantamento do alvará e pela implantação do benefício, o autor informou não ter outras providências a requerer nos autos, pugnando pelo arquivamento do feito (ID 10746143937). É O QUE IMPORTA SER RELATADO. DECIDO. Considerando a satisfação do crédito JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem verba honorária. Sem custas finais. Por fim, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado na data da assinatura dessa r. sentença e, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5002174-76.2024.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Concessão] AUTOR: P. H. M. (SIGILOSO) CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada/ BPC requerido por P. H. M. em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, todos devidamente qualificados. Considerando a satisfação integral da obrigação, evidenciada pelo levantamento do alvará e pela implantação do benefício, o autor informou não ter outras providências a requerer nos autos, pugnando pelo arquivamento do feito (ID 10746143937). É O QUE IMPORTA SER RELATADO. DECIDO. Considerando a satisfação do crédito JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem verba honorária. Sem custas finais. Por fim, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado na data da assinatura dessa r. sentença e, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. ROBERTO TROSTER RODRIGUES ALVES Juiz de Direito