TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1004996-03.2026.8.13.0672

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004996-03.2026.8.13.0672/MG AUTOR : NELSON MARQUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : KARLA FERNANDES PEREIRA (OAB MG161747) ADVOGADO(A) : PEDRO ALLAN FERREIRA SIMOES (OAB MG219703) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. Rejeito a preliminar. A controvérsia não reside em identificar se a face que consta na fotografia pertence ou não ao autor, fato este incontroverso. A lide concentra-se na validade do consentimento e na regularidade da contratação. A prova documental carreada aos autos é perfeitamente suficiente para o deslinde do feito, sendo desnecessária a realização de perícia técnica (Enunciado 54 do FONAJE). O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Passo à análise do mérito. Em apertada síntese, o autor alega que foi surpreendido com descontos mensais de R$245,29 em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado (CCB nº 1522665714) no valor de R$7.358,70, o qual afirma jamais ter contratado. Relata ter comparecido a uma loja da ré, onde foi fotografado sob o pretexto de realização de um mero "cadastro". Em contestação (evento 26), o banco réu suscita preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia. No mérito, defende a regularidade da contratação, realizada presencialmente com assinatura eletrônica via biometria facial. Afirma ter creditado o valor na conta do autor. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, subsumindo-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Dada a verossimilhança das alegações e a flagrante hipossuficiência técnica, informacional e etária do autor, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). O cerne da questão é verificar se houve manifestação de vontade válida do autor para a contratação do empréstimo consignado apontado. O réu sustenta que a contratação se deu de forma eletrônica, mediante biometria facial. Contudo, a análise detida do "Dossiê Comprobatório" juntado pelo próprio banco (evento 26) corrobora de forma cabal a tese autoral de vício de consentimento. No caso dos autos, o autor conta com mais de 80 anos de idade, possui baixa instrução e aposentadoria por invalidez. Além disso, o dossiê do réu demonstra que o sistema operacional e o navegador do aparelho utilizado constam como "undefined@undefined", não há registro de geolocalização e o número de telefone registrado não pertence ao autor. Tais fatos guardam verossimilhança com a alegação autoral de que a foto foi tirada no aparelho do preposto do banco, sem que o idoso tivesse qualquer controle ou visualização do contrato. De mais a mais, o log de contratação aponta que a "análise de crédito", a "coleta de dados" e a "formalização" ocorreram no mesmo minuto. É humanamente impossível que um idoso tenha lido, compreendido e anuído com uma Cédula de Crédito Bancário de várias laudas nesse exíguo espaço de tempo. Agravando a conduta do réu, observa-se pelo extrato que, do valor liberado, foi imediatamente retido/descontado o importe de R$ 435,60 a título de seguro não solicitado, prática manifestamente abusiva (art. 39, I, do CDC). Reconhecida a nulidade do contrato por vício de consentimento, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil. O autor pleiteia a devolução em dobro das parcelas de R$245,29 descontadas de seu benefício. Contudo, razão não lhe assiste quanto à dobra. Restou incontroverso nos autos, que o banco réu efetivamente creditou e disponibilizou na conta bancária do autor o montante líquido de R$5.064,43 (já deduzido o seguro não contratado de R$ 435,60). O autor, por sua vez, reteve tal quantia, não providenciando a devolução administrativa imediata do valor que lhe foi creditado por engano. Nesse cenário, não se vislumbra a má-fé objetiva ou a conduta predatória apta a atrair a sanção do parágrafo único do art. 42 do CDC. Os descontos mensais realizados pelo banco estavam respaldados por uma efetiva entrega de capital ao consumidor. Determinar a devolução em dobro das parcelas enquanto o autor usufruiu do principal configuraria flagrante enriquecimento sem causa. Portanto, a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor deverá ocorrer na forma simples. Outrossim, como corolário lógico do desfazimento do negócio e para evitar o locupletamento ilícito do autor, defiro o pedido subsidiário do réu, autorizando a compensação entre os valores totais descontados da aposentadoria e o valor líquido efetivamente disponibilizado ao requerente (R$ 5.064,43). No tocante ao pedido de compensação por danos morais, a pretensão não merece prosperar. É cediço que o mero desconto indevido em benefício previdenciário não configura dano moral in re ipsa. Exige-se a comprovação de que a falha na prestação do serviço gerou efetivo abalo aos direitos da personalidade, como a privação de recursos para a subsistência básica ou a negativação do nome do consumidor. No caso em tela, a situação vivenciada pelo autor caracteriza-se como um aborrecimento decorrente de uma contratação defeituosa, o que, por si só, não ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano e não enseja reparação extrapatrimonial. Improcedente, portanto, este pedido. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Tornar definitiva a tutela de urgência deferida no evento 12 e declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 1522665714, desconstituindo o débito a ele atrelado. b) Condenar o banco réu a restituir ao autor, na forma simples, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário relativos ao contrato ora anulado. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Os valores deverão ser apurados mediante simples cálculo aritmético, sem a necessidade de liquidação de sentença. c) Autorizar a compensação, em favor do banco réu, do valor de R$ 5.064,43 (cinco mil sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), efetivamente disponibilizado na conta do autor. A compensação ocorrerá na fase de cumprimento de sentença, abatendo-se este crédito do réu sobre o montante devido ao autor (alínea "b"). Caso o crédito do réu supere o do autor, caberá ao autor promover a restituição da diferença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, consoante disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.