Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por FRANCELINA MOREIRA DA SILVA em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG.
Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta instância (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009).
Publique-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1018714-67.2026.8.13.0672/MG REQUERENTE : FRANCELINA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MÁRCIO GOMES PEREIRA JUNIOR (OAB MG229485) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme expressa autorização do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Passo à fundamentação e ao julgamento do feito. A controvérsia cinge-se a verificar se a servidora pública estadual, ocupante do cargo de Profissional de Enfermagem (PENF), faz jus ao recálculo do Abono de Serviço de Emergência (ASE), sob o argumento de que a FHEMIG teria congelado ou reduzido ilegalmente a rubrica, a qual, segundo a autora, deveria acompanhar de forma proporcional a sua carga horária, seus reajustes de vencimento básico e sua evolução na carreira. O Abono de Serviços de Emergência, inicialmente previsto na Lei Estadual nº 15.786/2005 e no Decreto Estadual nº 37.118/1995, passou a ser regulamentado e estruturado pela Lei Estadual nº 20.518/2012. O art. 10 desta norma dispõe: Art. 10. Fica assegurado, a partir de 1° de agosto de 2012, o abono de serviços de emergência (...) em efetivo exercício na Fhemig, nos valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei, nos termos de regulamento. A referida legislação optou por instituir o benefício por meio da fixação de valores nominais precisos e tabelados, não atrelados a percentuais do vencimento básico. Conforme o Anexo IV da Lei nº 20.518/2012, os valores do ASE para a carreira de Profissional de Enfermagem (PENF) são definidos estritamente pelo nível na carreira e pela jornada de trabalho. A tabela legal (Item IV.1) estipula, para a carga horária de 30 horas semanais: PENF Nível I: R$ 135,00 PENF Nível II e III: R$ 165,00 PENF Nível IV: R$ 270,00 Analisando os contracheques carreados aos autos pela própria autora, constata-se a absoluta regularidade do agir administrativo. Quando a autora encontrava-se posicionada no Nível PENF3 (Profissional de Enfermagem, Nível III), cumpria jornada de 30 horas semanais e percebia, a título de ASE, o exato montante de R$ 165,00 (a exemplo dos meses de 2021, 2022 e 2023). Posteriormente, ao progredir para o Nível PENF4 (a exemplo do contracheque de agosto de 2024 em diante), a rubrica passou a ser paga no valor de R$ 270,00, que corresponde exatamente à fixação legal para o nível IV, jornada de 30 horas semanais. Deste modo, cai por terra a tese exordial de que a autarquia teria "congelado" ou "reduzido em 50%" a rubrica. A ré limitou-se a aplicar estritamente a dicção da Lei Estadual nº 20.518/2012, pagando à autora os valores nominais expressamente previstos pelo legislador estadual para as suas respectivas classes ao longo do tempo. Inexiste, na legislação de regência, qualquer determinação legal para que o ASE sofra reajustes automáticos proporcionais sempre que o Vencimento Básico for atualizado. A vantagem possui natureza propter laborem e de caráter transitório. Sendo fixada em valor nominal, sua alteração depende exclusivamente de lei em sentido estrito, em respeito ao Princípio da Legalidade (art. 37, caput e inciso X, da CF/88). Acolher a tese autoral e determinar que os valores fixos da tabela se tornem "marcos referenciais" baseados em percentuais representaria inadmissível atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, conduta expressamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula Vinculante 37 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Da mesma forma, não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/88), pois a vantagem não foi reduzida — pelo contrário, aumentou com a progressão da autora para o Nível IV —, e parcelas de caráter propter laborem não se incorporam ao vencimento básico para tal fim protetivo. Diante do exposto, restando demonstrado que a FHEMIG realiza o pagamento do Abono de Serviço de Emergência em estrita observância aos parâmetros e valores delineados no Anexo IV da Lei nº 20.518/2012, a improcedência do pedido é medida de rigor. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por FRANCELINA MOREIRA DA SILVA em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta instância (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
