Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. ART. 166 DO CTN. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR RESTITUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS EM DEMANDA DE RESTITUIÇÃO DE ICMS RECOLHIDO EM DUPLICIDADE. SUSTENTAM OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DA EC Nº 113/2021 E DO ART. 165-A DO CTN, ALÉM DE OBSCURIDADE QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO VALOR JÁ RESTITUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 166 DO CTN, À CONSIDERAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E SÓ SÃO CABÍVEIS PARA CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1022 DO CPC.
- O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DO IPCA-E DESDE CADA RECOLHIMENTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DESSE MARCO, A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO, EVITANDO A CUMULAÇÃO DE ENCARGOS DE MESMA NATUREZA.
- A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À EC Nº 113/2021 NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O CRITÉRIO ADOTADO NO ACÓRDÃO É COMPATÍVEL COM A DISCIPLINA DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDA PARA O PERÍODO POSTERIOR AO MARCO PROCESSUAL PERTINENTE.
- O ART. 165-A DO CTN NÃO AFASTA OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO JUDICIALMENTE DEFINIDOS PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, INEXISTINDO INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME APLICADO E O DISPOSITIVO INVOCADO.
- A CONDENAÇÃO REFERENTE AO VALOR DE ICMS JÁ RESTITUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE PERMANECE MANTIDA, COM ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO, NÃO HAVENDO OBSCURIDADE QUANTO AO TRATAMENTO DESSA PARCELA.
- O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO ART. 166 DO CTN E AFASTOU SUA INCIDÊNCIA PORQUE O RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE SOBRE O MESMO FATO GERADOR IMPLICA QUE O SEGUNDO ENCARGO TRIBUTÁRIO NÃO SEJA NOVAMENTE TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR, SENDO SUPORTADO EXCLUSIVAMENTE PELA CONTRIBUINTE.
- A DECISÃO EMBARGADA EXAMINOU O ACÓRDÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E FUNDAMENTOU O AFASTAMENTO DO ART. 166 DO CTN NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E NA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 201.
- A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECORRE DA MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO PRINCIPAL DO ENTE PÚBLICO FOI INTEGRALMENTE REJEITADA.
- A PRETENSÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA CONFIGURA REDISCUSSÃO DO MÉRITO, HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ART. 1.022 DO CPC.
- A INVOCAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, AUSENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO:
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM NATUREZA INTEGRATIVA, PARA OS CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.
2. A ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO OBSERVA O IPCA-E DESDE CADA RECOLHIMENTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, PASSANDO A INCIDIR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO A PARTIR DESSE MARCO.
3. O RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE SOBRE O MESMO FATO GERADOR, NAS CIRCUNSTÂNCIAS EXAMINADAS, AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 166 DO CTN, POR INEXISTIR NOVA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO A TERCEIROS.
4. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS É MANTIDA QUANDO A PRETENSÃO PRINCIPAL DO ENTE PÚBLICO É INTEGRALMENTE REJEITADA E PERMANECE CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA DA PARTE AUTORA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023 E 85, § 11; CTN, ARTS. 165-A E 166; EC Nº 113/2021, ART. 3º, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1.272.835 ED-AGR-ED, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJE 03.02.2021; STJ, ARESP Nº 2.167.093/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 28.02.2023, DJE 07.03.2023; STF, TEMA 201.