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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1062874-84.2026.8.13.0024

Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
1062874-84.2026.8.13.0024
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$62.612,00 (sessenta e dois mil, seiscentos e doze reais), a título de indenização material, corrigidos pelo índice IPCA a contar da data da negativa administrativa (01.2026) e acrescidos de juros pela Taxa Selic a contar da citação, se superior a zero e decotada a atualização monetária.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1062874-84.2026.8.13.0024/MG AUTOR : MARCIO MENDES PAULETTI ADVOGADO(A) : FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) RÉU : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDÃO (OAB MG077152) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$62.612,00 (sessenta e dois mil, seiscentos e doze reais), a título de indenização material, corrigidos pelo índice IPCA a contar da data da negativa administrativa (01.2026) e acrescidos de juros pela Taxa Selic a contar da citação, se superior a zero e decotada a atualização monetária.