Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$62.612,00 (sessenta e dois mil, seiscentos e doze reais), a título de indenização material, corrigidos pelo índice IPCA a contar da data da negativa administrativa (01.2026) e acrescidos de juros pela Taxa Selic a contar da citação, se superior a zero e decotada a atualização monetária.