Ementa
Diante do exposto, RECONHEÇO a quitação integral da obrigação e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Solicite-se a devolução de eventual mandado e/ou carta precatória expedidos. Outrossim, havendo penhora ainda pendente, venham-me os autos conclusos, antes do arquivamento, com promoção da serventuária responsável pelo processamento dos autos, para que seja providenciada a respectiva baixa por este Juízo. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, à Secretaria para que proceda à retirada do apontamento junto ao SERASA, por meio do sistema SERASAJUD. Considerando que a ausência de intimação da parte executada não lhe acarretará prejuízo, uma vez que o ato objeto da intimação consiste em sentença de extinção do processo em razão do pagamento, dispensa-se sua intimação para fins de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5003778-39.2023.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: JUSSARA ALVES HENRIQUE CPF: 114.267.006-60 e outros RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de cumprimento de sentença movido por JUSSARA ALVES HENRIQUE e HANS HEINISCH em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, por meio do qual postulam o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão de ID 10735396853, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação, sob o argumento de que a referida verba não teria sido contemplada no depósito anteriormente realizado pela executada. Intimada, a executada apresentou manifestação no ID 10755454040, sustentando a quitação integral da obrigação. Assiste razão à executada. Com efeito, da análise do demonstrativo apresentado (ID 10755454040), verifica-se que o montante de R$ 26.780,37, depositado judicialmente e posteriormente disponibilizado aos exequentes através de alvará judicial, foi composto pelo valor atualizado da condenação, acrescido dos juros moratórios, totalizando R$ 23.287,28, e dos honorários advocatícios sucumbenciais de 15%, correspondentes a R$ 3.493,09. Desse modo, constata-se que a verba honorária fixada no acórdão foi expressamente contemplada no cálculo da executada, estando abrangida pelo depósito realizado e pelo posterior levantamento da quantia, por meio do alvará de ID 10744926554, no valor de R$ 27.048,75, já considerados os rendimentos incidentes sobre o depósito judicial. Ressalte-se, ainda, que a memória de cálculo apresentada pela parte exequente incorre em equívoco ao adotar como base de incidência dos honorários o montante de R$ 26.780,37, uma vez que referido valor já engloba a própria verba sucumbencial, resultando em indevida duplicidade de cobrança. Assim, considerando que os honorários advocatícios fixados no acórdão já foram contemplados no depósito judicial e abrangidos pelo levantamento realizado, não subsiste saldo remanescente a ser satisfeito. Diante do exposto, RECONHEÇO a quitação integral da obrigação e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Solicite-se a devolução de eventual mandado e/ou carta precatória expedidos. Outrossim, havendo penhora ainda pendente, venham-me os autos conclusos, antes do arquivamento, com promoção da serventuária responsável pelo processamento dos autos, para que seja providenciada a respectiva baixa por este Juízo. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, à Secretaria para que proceda à retirada do apontamento junto ao SERASA, por meio do sistema SERASAJUD. Considerando que a ausência de intimação da parte executada não lhe acarretará prejuízo, uma vez que o ato objeto da intimação consiste em sentença de extinção do processo em razão do pagamento, dispensa-se sua intimação para fins de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola
