Ementa
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1018629-81.2026.8.13.0672/MG
RECLAMANTE : POINT CAR LTDA
ADVOGADO(A) : POLIANY ALVES DE FREITAS (OAB MG190286)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de reclamação pré-processual promovida por POINT CAR LTDA e CLAUDIA APARECIDA SANGUINETE, submetida a este Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
As partes realizaram acordo e requerem sua homologação (evento 1, ACORDO2.)
Prestigiando o consenso havido entre as partes, satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo de vontade celebrado e consignado neste termo para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do art. 9º, II, da Resolução nº 125 do CNJ e art. 487, III, "b" do CPC c/c art. 515, inciso III do CPC.
Sem custas ou despesas por tratar-se de reclamação pré processual submetida ao Cejusc.
A presente sentença possui força de título executivo judicial.
Tendo em vista a autenticidade conferida pelo processo eletrônico e visando a celeridade processual, dispenso a expedição de quaisquer documentos, valendo a presente sentença, acompanhada de cópia da minuta de acordo (evento 1, ACORDO2) para todos os fins legais, cabendo às partes providenciarem as diligências necessárias.
Oportunamente, arquive-se com baixa. Nada mais, lavrou-se a presente.