Ementa
Ante o exposto: HOMOLOGO o acordo expresso na petição de ID 10765424468 e celebrado entre as partes, naquilo que concerne à suspensão consensual da execução e às condições estabelecidas para o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, sem extinção do processo nesta oportunidade. DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução até 30/01/2027, prazo previsto para o pagamento da última parcela, ressalvada a possibilidade de retomada antecipada do curso processual em caso de inadimplemento. MANTENHO as restrições de transferência inseridas pelo sistema RENAJUD sobre os veículos FIAT MOBI, placas SYP9A18, SYK5190 e GIF4D45, e FORD RANGER, placa QXI8142, até a comprovação do integral cumprimento do acordo, conforme convencionado pelas partes. REGISTRE-SE a comprovação do pagamento da primeira parcela, observando-se que os valores depositados judicialmente permanecerão vinculados aos presentes autos, na forma ajustada. Em caso de inadimplemento, fica facultado à exequente comunicar o fato nos próprios autos e requerer o prosseguimento da execução, observadas as condições pactuadas, especialmente o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a multa convencionada, assegurado aos devedores o prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência da notícia de mora, para comprovação do pagamento ou apresentação de eventual impugnação. Comprovado o pagamento integral do acordo, intime-se a exequente para se manifestar sobre a quitação e, após, voltem conclusos para apreciação da extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, e do levantamento das restrições incidentes sobre os veículos. Ibiraci, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CARLOS DE MENEZES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiraci
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000999-36.2025.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS DE IBIRACI L CPF: 04.486.184/0001-00 RÉU: SOUZA CAFES REPRESENTACOES LTDA CPF: 25.086.977/0001-02 DECISÃO Vistos, etc. As partes apresentaram petição conjunta informando a celebração de acordo para composição do débito objeto da presente execução, no valor total de R$ 254.000,00, a ser pago em quatro parcelas mensais e sucessivas de R$ 63.500,00, com vencimentos entre 30/10/2026 e 30/01/2027. Requereram a homologação do ajuste, a suspensão da execução até o integral cumprimento da avença e a manutenção das restrições incidentes sobre os veículos da executada. Verifico que o acordo foi subscrito pelos representantes das partes e por seus respectivos advogados, tendo o representante da pessoa jurídica executada assumido, expressamente e em nome próprio, a condição de devedor solidário. Constato, ainda, a apresentação dos comprovantes de pagamento da primeira parcela, vencida em 30/10/2026, no valor total de R$ 63.500,00, sendo R$ 22.225,00 pagos diretamente ao patrono da exequente e R$ 41.275,00 depositados judicialmente, em conformidade com a destinação estabelecida na avença. A celebração do acordo com previsão de pagamento parcelado não constitui causa de extinção imediata da execução, mas autoriza sua suspensão durante o prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.221.874/TO, reafirmou que o acordo de parcelamento celebrado no curso da execução enseja a suspensão do processo até a satisfação da dívida, não sendo a moratória hipótese de extinção prevista no art. 924 do CPC. No caso, considerando a manifestação convergente das partes e a previsão expressa de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, mostra-se cabível o acolhimento do ajuste para essa finalidade. Ante o exposto: HOMOLOGO o acordo expresso na petição de ID 10765424468 e celebrado entre as partes, naquilo que concerne à suspensão consensual da execução e às condições estabelecidas para o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, sem extinção do processo nesta oportunidade. DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução até 30/01/2027, prazo previsto para o pagamento da última parcela, ressalvada a possibilidade de retomada antecipada do curso processual em caso de inadimplemento. MANTENHO as restrições de transferência inseridas pelo sistema RENAJUD sobre os veículos FIAT MOBI, placas SYP9A18, SYK5190 e GIF4D45, e FORD RANGER, placa QXI8142, até a comprovação do integral cumprimento do acordo, conforme convencionado pelas partes. REGISTRE-SE a comprovação do pagamento da primeira parcela, observando-se que os valores depositados judicialmente permanecerão vinculados aos presentes autos, na forma ajustada. Em caso de inadimplemento, fica facultado à exequente comunicar o fato nos próprios autos e requerer o prosseguimento da execução, observadas as condições pactuadas, especialmente o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a multa convencionada, assegurado aos devedores o prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência da notícia de mora, para comprovação do pagamento ou apresentação de eventual impugnação. Comprovado o pagamento integral do acordo, intime-se a exequente para se manifestar sobre a quitação e, após, voltem conclusos para apreciação da extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, e do levantamento das restrições incidentes sobre os veículos. Ibiraci, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CARLOS DE MENEZES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiraci
