Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM. INTERCORRÊNCIA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NA SEGUNDA REMARCAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA TARIFÁRIA. TARIFA STANDARD. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JUAN VINÍCIUS TORRES DA SILVEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS EM FACE DE TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES). O RECORRENTE SUSTENTA EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PROVA, DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DIAGNÓSTICO MÉDICO, VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA COMPANHIA AÉREA, ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA DIFERENÇA TARIFÁRIA E EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE COMPROVA A SEGUNDA INTERCORRÊNCIA DE SAÚDE E A CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NA DATA DA PRIMEIRA REMARCAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DA DIFERENÇA TARIFÁRIA DECORRENTE DA SEGUNDA REMARCAÇÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A PRIMEIRA INTERNAÇÃO HOSPITALAR É FATO INCONTROVERSO E FOI RECONHECIDA PELA COMPANHIA AÉREA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE REMARCAÇÃO SEM CUSTOS, DE MODO QUE A CONTROVÉRSIA SE RESTRINGE À COMPROVAÇÃO DA SEGUNDA INTERCORRÊNCIA DE SAÚDE.
O DOCUMENTO APRESENTADO PARA JUSTIFICAR A SEGUNDA REMARCAÇÃO APENAS ATESTA COMPARECIMENTO A ATENDIMENTO MÉDICO E NECESSIDADE DE AFASTAMENTO POR 10 DIAS, SEM INDICAR O MOTIVO DO ATENDIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NA DATA REMARCADA.
O SIGILO MÉDICO E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NÃO DISPENSAM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA MINIMAMENTE APTA A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NA DATA ESPECÍFICA DA SEGUNDA REMARCAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE REVELAÇÃO DO DIAGNÓSTICO.
INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, REGRA APLICÁVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
A DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR APRESENTADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SUPRE A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA VERIFICADA DURANTE A INSTRUÇÃO, POR TER SIDO JUNTADA EXTEMPORANEAMENTE E EM MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA ESSA FINALIDADE.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEGUNDA INTERCORRÊNCIA DE SAÚDE COMO FATO IMPEDITIVO DO EMBARQUE TORNA LEGÍTIMA A COBRANÇA DA DIFERENÇA TARIFÁRIA, CONFORME AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DA "TARIFA STANDARD", QUE VEDAM REMARCAÇÕES SEM CUSTO E PREVEEM O PAGAMENTO DA DIFERENÇA TARIFÁRIA.
A RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016 ADMITE DIFERENCIAÇÃO TARIFÁRIA E COBRANÇA DE TAXAS EM ALTERAÇÕES DE PASSAGENS, DESDE QUE AS CONDIÇÕES SEJAM INFORMADAS NO MOMENTO DA COMPRA, REQUISITO DEMONSTRADO PELA RECORRIDA.
A COBRANÇA DA DIFERENÇA TARIFÁRIA, EMBORA POSSA RESULTAR EM VALOR SUPERIOR AO PREÇO ORIGINALMENTE PAGO EM RAZÃO DA VARIAÇÃO TARIFÁRIA ENTRE AS DATAS DE AQUISIÇÃO E REMARCAÇÃO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CLÁUSULA ABUSIVA NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC.
A PRIMEIRA REMARCAÇÃO GRATUITA E A COBRANÇA NA SEGUNDA REMARCAÇÃO NÃO CARACTERIZAM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, POIS DECORRERAM DE SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS: A PRIMEIRA INTERCORRÊNCIA DE SAÚDE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA, ENQUANTO A SEGUNDA NÃO CONTOU COM DOCUMENTAÇÃO EQUIVALENTE.
A COBRANÇA DA DIFERENÇA TARIFÁRIA, POR DECORRER DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUAL, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO E, AUSENTE O PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTO NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR.
O MERO DISSABOR DECORRENTE DE COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA, AINDA QUE DE VALOR EXPRESSIVO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE INSERIR NOS RISCOS ORDINÁRIOS DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO NO SETOR AÉREO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DESTINADA A JUSTIFICAR REMARCAÇÃO DE PASSAGEM DEVE DEMONSTRAR MINIMAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NA DATA ESPECÍFICA, SEM QUE ISSO IMPLIQUE NECESSIDADE DE REVELAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEGUNDA INTERCORRÊNCIA DE SAÚDE AUTORIZA A COBRANÇA DA DIFERENÇA TARIFÁRIA PREVISTA NAS CONDIÇÕES DA TARIFA CONTRATADA. 3. A COBRANÇA DE DIFERENÇA TARIFÁRIA EM REMARCAÇÃO, QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E INFORMADA NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRÁTICA ABUSIVA OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 4. A COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA, AUSENTE ILICITUDE, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, §§ 1º E 3º, E 373, I; CDC, ART. 51, IV; CC, ARTS. 186 E 927; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.