TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1001126-39.2026.8.13.0028

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001126-39.2026.8.13.0028/MG AUTOR : ANA DIRCE MOREIRA ADVOGADO(A) : ALYSON GILBERTO SILVA (OAB MG193607) RÉU : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) SENTENÇA Dispensado o relatório, passo a decidir. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, em observância ao disposto pelo art. 355, inciso I, do CPC. Incumbe a este juízo, antes de proceder ao exame do mérito, examinar as questões preliminares pendentes de decisão. Da ausência de interesse de agir Em regra, a tentativa de solução administrativa prévia não constitui requisito para a propositura de ação judicial. Além disso, a parte ré apresentou contestação impugnando a narrativa fática e os argumentos da parte autora, razão pela qual, demonstrada a pretensão resistida, ainda que somente em sede processual, resta presente o interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar em apreço. Por conseguinte, ausentes outras questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem sanadas, procedo ao exame do mérito. Incidem ao caso as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora enquadra-se como consumidora, nos termos dos arts. 2º e 29, ambos do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a parte ré, por sua vez, figura como fornecedora, nos moldes do art. 3º do mesmo diploma legal. Ficou demonstrada a falha na prestação do serviço, já que o produto adquirido pela parte autora em 06/08/2026, com prazo de entrega em 28/08/2026, não foi entregue. A própria parte ré reconheceu a aquisição, o valor pago e o prazo de entrega, sem alegar a entrega do bem ou a restituição do preço (Evento 18). Essa conduta configura ato ilícito que enseja a reparação por danos materiais (art. 14 do CDC). O prazo de entrega informado à consumidora, em 28/08/2026, foi descumprido, e a parte ré não comprovou a entrega do produto, nem qualquer causa excludente de sua responsabilidade, ônus que lhe cabia. O descumprimento da oferta, sem entrega do bem no prazo prometido, autoriza o consumidor a rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, nos termos do art. 35, III, do CDC, independentemente de manifestação expressa de recusa por parte do fornecedor. Assim, deve ser declarada a resolução do contrato de compra e venda celebrado em 06/08/2026. Os danos materiais equivalem ao valor do produto comprado que não foi entregue à parte autora, no importe de R$ 2.478,90 (Evento 1.6; Evento 18). Insta frisar que, não sendo entregue a mercadoria adquirida e devidamente paga pelo consumidor, responde a empresa vendedora não só pela restituição do valor pago, mas também pela indenização por danos morais em face do descaso que teve frente ao consumidor, mormente quando o mesmo tentou resolver administrativamente o problema sem êxito (Precedente: TJ-MG - Apelação Cível: 5019435-91.2022.8.13.0024, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2024). Conforme a jurisprudência do E. TJMG, o arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor) (Precedente: TJ-MG - Apelação Cível: 5006361-89.2021.8.13.0707 1.0000.23.076131-4/001, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 19/04/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2024). Assim, para a fixação do quantum indenizatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados, reputo razoável que a condenação, na primeira etapa, tenha como valor básico o equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Passando à segunda etapa, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar o evento danoso, o qual, no caso em apreço, não extrapola aquilo que é comum. Assim sendo, entendo que a indenização deve ser definitivamente fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes em 06/08/2026; b) Condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.478,90 (dois mil e quatrocentos e setenta e oito reais e noventa centavos); c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais. O valor fixado a título de danos materiais deverá ser acrescido de correção monetária, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, desde a data do desembolso (06/08/2026), bem como de juros de mora, calculados nos termos do art. 406, § 1º, do CC, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. O valor fixado a título de danos morais deverá ser acrescido de correção monetária, pelo IPCA, em observância ao disposto pelo art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data desta sentença, conforme o disposto pela Súmula 362 do STJ, bem como de juros de mora, calculados nos termos do art. 406, § 1º do CC, desde a data da citação, conforme o disposto pelo art. 405 do Código Civil. Sem condenação em custas e demais despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência, nos termos dos arts. 54, caput, e 55, caput, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.