Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COTA DE PARTICIPAÇÃO ILÍQUIDA. MORA NA APURAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PRIVAÇÃO DO VEÍCULO POR MAIS DE QUATRO MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MATEUS CRUZ DUTRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU SUA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO CLUBE DE BENEFÍCIOS EXCLUSIVE. O RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, A MORA DA ASSOCIAÇÃO NA APURAÇÃO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO E NO ENCAMINHAMENTO DO CONTRATO À OFICINA CREDENCIADA, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 E DANOS MATERIAIS DE R$ 2.594,55. PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA E ADMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DO RECORRENTE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SE OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS FORAM COMPROVADOS; E (III) DETERMINAR SE A DEMORA DA RECORRIDA NA APURAÇÃO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO E NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PARA O REPARO DO VEÍCULO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A ASSOCIAÇÃO CIVIL DE PROTEÇÃO VEICULAR PRESTA SERVIÇO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL AO ASSOCIADO, QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL E SE ENCONTRA EM POSIÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL, O QUE CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO E AUTORIZA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CDC, INCLUSIVE QUANTO À INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES SOBRE OS FATOS.
AS CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS E AS TRANSCRIÇÕES DOS ÁUDIOS DO PROPRIETÁRIO DA OFICINA CREDENCIADA DEMONSTRAM QUE A COTA DE PARTICIPAÇÃO CONSTITUÍA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POIS SEU VALOR DEPENDIA DE APURAÇÃO E FORMALIZAÇÃO PELA PRÓPRIA RECORRIDA.
O "TERMO DE ACIONAMENTO DE EVENTO", ASSINADO EM 09/12/2025, PREVIA QUE O VALOR DA COTA SERIA INFORMADO APÓS A ANÁLISE DO EVENTO, EM CONFORMIDADE COM A CLÁUSULA 7.3 DO REGULAMENTO INTERNO, AFASTANDO A CONCLUSÃO DE QUE O RECORRENTE TIVESSE DELIBERADAMENTE OMITIDO OBRIGAÇÃO JÁ LIQUIDADA.
OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAR OS DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES EM CONTRATOS PARTICULARES DE LOCAÇÃO E RECIBOS INFORMAIS, NÃO DEMONSTRAM EFETIVO DESEMBOLSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTES BANCÁRIOS, TRANSFERÊNCIAS PIX OU NOTAS FISCAIS, RAZÃO PELA QUAL O RESSARCIMENTO DE R$ 2.594,55 NÃO É DEVIDO.
A RECORRIDA CONTRIBUIU PARA A PROLONGADA PRIVAÇÃO DO VEÍCULO AO DEIXAR DE APURAR O VALOR DA COTA DE PARTICIPAÇÃO E DE ENCAMINHAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À OFICINA CREDENCIADA POR MAIS DE QUATRO MESES APÓS O SINISTRO, NÃO SENDO POSSÍVEL ATRIBUIR INTEGRALMENTE AO RECORRENTE A MORA VERIFICADA.
A PRIVAÇÃO DO VEÍCULO POR PERÍODO SUPERIOR A QUATRO MESES, DECORRENTE DA INÉRCIA ADMINISTRATIVA DA RECORRIDA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, ESPECIALMENTE DIANTE DO IMPACTO NA ATIVIDADE PROFISSIONAL E DO SOFRIMENTO PSÍQUICO DOCUMENTADO NO LAUDO PSICOLÓGICO.
A CONDUTA OMISSIVA DA RECORRIDA, QUE MANTEVE O ASSOCIADO SEM VEÍCULO E SEM INFORMAÇÕES CLARAS POR MESES, VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIGURA DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DE O ACIDENTE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.
O VALOR DE R$ 2.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CONSIDERA A NATUREZA ASSOCIATIVA E SEM FINS LUCRATIVOS DA RECORRIDA, A AUSÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL E DEFINITIVA DE COBERTURA, A CONCORRÊNCIA DO PRÓPRIO RECORRENTE PARA O PROLONGAMENTO DA SITUAÇÃO E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.
O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FICA PREJUDICADO PORQUE O VEÍCULO JÁ SE ENCONTRAVA EM FASE DE REPAROS NA OFICINA CREDENCIADA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E ASSOCIADO POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA QUANDO ESTE FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL, ADMITINDO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS HIPÓTESES LEGAIS. 2. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL, NÃO SE CONFIGURANDO QUANDO A OBRIGAÇÃO DISCUTIDA ERA ILÍQUIDA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEPENDIA DE APURAÇÃO PELA PRÓPRIA ASSOCIAÇÃO. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO EFETIVO DESEMBOLSO IMPEDE O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. 4. A DEMORA SUPERIOR A QUATRO MESES NA APURAÇÃO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO E NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REPARO DO VEÍCULO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PODE GERAR DANO MORAL QUANDO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 5. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO VEÍCULO, ASSOCIADA AO IMPACTO NA ATIVIDADE PROFISSIONAL E AO SOFRIMENTO PSÍQUICO DOCUMENTADO, JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80 E 98, § 1º; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, E 47; REGULAMENTO INTERNO, CLÁUSULA 7.3; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.262173-8/001, REL. DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.05.2026, PUBL. 01.06.2026; STJ, TEMA 1.368.