Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5071534-36.2025.8.13.0702/MG
AUTOR : CINDHI VIEIRA BELAFONTE BARROS
ADVOGADO(A) : GILBERTO BELAFONTE BARROS (OAB MG079396)
ADVOGADO(A) : LUANN DIAS DE SOUZA (OAB MG245935)
RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
ADVOGADO(A) : CINTIA GALVÃO VERISSIMO (OAB SP309761)
ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB MG155725)
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CINDHI VIEIRA BELAFONTE BARROS em face de NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.
A autora relata que mantinha cartões de crédito pessoal e empresarial junto à ré e que, após dificuldades financeiras, renegociou as respectivas dívidas. Sustenta que, apesar dos pagamentos realizados, permaneceu impedida de utilizar o cartão pessoal, embora o aplicativo indicasse limite disponível. Afirma que não recebeu comunicação adequada sobre a restrição e que sofreu constrangimento ao ter uma compra recusada, necessitando recorrer ao cartão de seu pai. Requer o restabelecimento do serviço e indenização por danos morais no valor de R$15.000,00.
Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência.
A ré sustenta que o bloqueio decorreu do inadimplemento da dívida empresarial, conforme disposições contratuais que autorizariam a suspensão de produtos correlatos. Argumenta que a renegociação não assegura a reativação automática do crédito, sujeita à análise de risco, e impugna a existência de dano moral.
Contestação impugnada.
Intimadas a especificar provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado.
No evento 24, o julgamento foi convertido em diligência para apresentação das faturas dos cartões pessoal e empresarial a partir de fevereiro de 2025.
A ré juntou documentos nos eventos 26 e 27, sobre os quais a autora se manifestou no evento 28.
II – MOTIVAÇÃO
Julgamento Antecipado do Mérito
O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia pode ser solucionada mediante a apreciação dos documentos apresentados, tendo ambas as partes dispensado a produção de outras provas.
A ausência de parte da documentação solicitada à ré será considerada na valoração do conjunto probatório e na aplicação das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, sem necessidade de nova dilação probatória.
Obrigação de Fazer
A relação jurídica discutida submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva.
A concessão de crédito depende da avaliação de risco realizada pela instituição fornecedora, inexistindo direito adquirido à manutenção indefinida de determinado limite ou modalidade de financiamento. A contratação anterior e o pagamento de dívidas renegociadas não obrigam, por si sós, a instituição a continuar concedendo crédito.
Essa liberdade, entretanto, deve ser exercida em conformidade com os deveres de lealdade e informação, inclusive quanto às condições de revisão ou encerramento dos serviços.
No caso de redução de limite, o art. 10, §§ 1º a 3º, da Resolução BCB nº 96/2021 prevê comunicação com antecedência mínima de trinta dias, ressalvada a deterioração do perfil de risco do titular, hipótese em que a comunicação deve ocorrer até o momento da redução. A possibilidade de adoção imediata da medida, portanto, não afasta o dever de informar.
A controvérsia dos autos, contudo, apresenta circunstância adicional relevante: a ré ofereceu expressamente o desbloqueio do cartão pessoal como consequência da renegociação da dívida empresarial.
Os documentos do evento 1, DOCCOMPROV15 e evento 1, DOCCOMPROV19, demonstram que a autora foi comunicada, em 23/02/2025, sobre a possibilidade de cancelamento do cartão empresarial e, em 03/03/2025, sobre sua efetivação.
O cancelamento empresarial antecedeu a renegociação celebrada em maio de 2025 (evento 1, DOCCOMPROV18, pág. 2), de modo que não procede a afirmação de que essa medida teria ocorrido apesar do cumprimento de acordo então vigente.
Também não se acolhe a tese de absoluta impossibilidade de consideração das obrigações empresariais na avaliação do crédito pessoal. Conforme o certificado apresentado no evento 1, DOCCOMPROV9, a autora exercia atividade como microempreendedora individual, condição que não constitui personalidade jurídica distinta da pessoa natural, embora os contratos bancários conservem suas particularidades.
Essas circunstâncias, entretanto, não afastam a vinculação da ré às informações posteriormente transmitidas à consumidora.
No e-mail de 22/04/2025, juntado no evento 1, DOCCOMPROV9, páginas 3 e 4, a instituição ofereceu condições de renegociação da dívida empresarial e informou: “E, se você tiver cartão pessoal do Nubank, ele é desbloqueado e você pode voltar a usar a função crédito sempre que quiser.”
A mensagem associa o desbloqueio à celebração do acordo e ao pagamento da entrada, sem ressalvar a necessidade de aprovação em nova análise de crédito. Trata-se de informação suficientemente precisa para vincular a fornecedora, nos termos do art. 30 do CDC, admitindo-se a exigência de seu cumprimento, conforme o art. 35, I, do mesmo diploma.
Os documentos do evento 1, DOCCOMPROV18, registram a efetivação do acordo empresarial em 22/05/2025, o pagamento da entrada de R$ 100,00 e pagamentos posteriores das prestações ajustadas.
Apesar disso, no atendimento de 21/07/2025, documentado no evento 1, DOCCOMPROV23, a ré atribuiu a restrição do cartão pessoal à dívida empresarial e, em seguida, informou que a reativação dependeria de novas análises de crédito, sem prazo determinado, explicação que não se harmoniza com a oferta anteriormente encaminhada à autora.
Os registros do aplicativo, constantes do evento 1, DOCCOMPROV20 e evento 1, DOCCOMPROV22, ainda indicavam crédito disponível, embora sua utilização permanecesse impedida, reforçando a inadequação das informações prestadas.
A contestação invoca cláusulas gerais de bloqueio por inadimplemento, mas não apresenta o instrumento contratual integral nem demonstra condição específica da renegociação que afastasse a promessa de desbloqueio. A prerrogativa geral de gestão do risco não autoriza o descumprimento de compromisso concreto assumido pela própria instituição para estimular a regularização da dívida.
Ademais, as faturas dos eventos 26 e 27 evidenciam a posterior quitação do acordo pessoal, com pagamento da última prestação em dezembro de 2025, conforme evento 26, ANEXO16, página 3.
Embora expressamente intimada no evento 24, a ré apresentou apenas as faturas do cartão pessoal, deixando de juntar as faturas empresariais solicitadas. Não demonstrou, assim, inadimplemento posterior do acordo empresarial apto a justificar o descumprimento da oferta de desbloqueio, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Por sua vez, a oferta de empréstimo pessoal em modalidade distinta não assegura a manutenção do cartão de crédito, pois cada produto pode estar sujeito a condições próprias. O fundamento do acolhimento da obrigação de fazer reside na promessa específica de desbloqueio, conjugada com a ausência de demonstração de causa posterior suficiente para impedir seu cumprimento.
Cabe, portanto, determinar o restabelecimento da função crédito do cartão pessoal, observado o limite contratado e o eventual comprometimento por obrigações regularmente constituídas. A medida não assegura crédito perpétuo, nem impede revisão futura fundada em critérios objetivos e realizada com observância dos deveres de informação e das normas aplicáveis.
O restabelecimento não impede futura revisão ou cancelamento do crédito, com observância dos deveres de informação e das normas aplicáveis. A obrigação ora imposta restringe-se à função crédito do cartão pessoal, não abrangendo a reativação do cartão ou da conta empresarial.
Danos Morais
O reconhecimento da falha na prestação do serviço não conduz automaticamente à reparação extrapatrimonial.
No julgamento do REsp nº 2.215.427/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assentou que a simples redução do limite do cartão sem comunicação não gera dano moral presumido, exigindo-se circunstâncias concretas que evidenciem lesão aos direitos da personalidade:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). AUSÊNCIA. SIMPLES REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios. 2. Recurso especial interposto em 16/9/2024 e concluso ao gabinete em 28/5/2025. II. Questão em discussão 3. O propósito recursal consiste em decidir se a simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor gera dano moral presumido (in re ipsa). III. Razões de decidir 4. A ausência de prévia comunicação do consumidor acerca da redução do limite configura falha na prestação do serviço pelo fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC e das Resoluções n. 96/2021 e 365/2023 do BACEN, passível de fiscalização e sanção pelos órgãos administrativos competentes e pelo Judiciário, quando cabível. 5. Apesar da falha na prestação de serviço, não se presume a ocorrência de violação a direitos da personalidade (dano moral in re ipsa) pela simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação à consumidora. O fato, por si só, não configura violação evidente à honra, imagem ou dignidade do consumidor, traduzindo mero dissabor decorrente da relação contratual e da autonomia da instituição de rever os limites de crédito segundo critérios objetivos de risco. 6. Diversamente, quando tal conduta estiver associada a elementos que demonstrem efetivo prejuízo, a exemplo de negativa vexatória, humilhação, exposição indevida ou constrangimento gerado pela impossibilidade de realizar compras específicas e determinadas, poderá caracterizar dano moral indenizável. 7. No recurso sob julgamento, conquanto tenha ocorrido a redução do limite sem a prévia comunicação à consumidora, impõe-se a manutenção do acórdão estadual que rejeitou a pretensão indenizatória em razão da ausência de comprovação do efetivo prejuízo, visto que o dano moral não é presumido nessa hipótese. IV. Dispositivo 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.215.427/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)
Embora o presente caso também envolva descumprimento de oferta de desbloqueio, permanece necessária a demonstração de repercussão que ultrapasse os transtornos próprios da falha contratual.
O documento do evento 1, DOCCOMPROV21, registra a recusa de uma compra de R$ 1.016,64, identificada como “APP *CLC”, em razão do bloqueio do cartão. Não comprova, contudo, o episódio presencial narrado na inicial, a intervenção do pai da autora para pagamento ou exposição vexatória perante terceiros. A tela tampouco permite vincular com segurança essa transação ao episódio de julho, pois está acompanhada de notificações referentes a outubro.
Não foram apresentados elementos suficientes de privação de bem essencial, comprometimento concreto da subsistência ou outra consequência relevante sobre os direitos da personalidade. Os atendimentos e as informações contraditórias demonstram a falha do serviço, mas não bastam, nas circunstâncias apuradas, para caracterizar dano moral indenizável.
A negativação mencionada na réplica igualmente não autoriza a condenação. A comunicação do evento 1, DOCCOMPROV13, refere-se a período anterior à renegociação e está relacionada ao inadimplemento admitido pela autora. Sua existência não comprova inscrição indevida ou manutenção irregular posterior.
Assim, ausente prova suficiente do dano extrapatrimonial alegado, rejeita-se o pedido indenizatório.
III – DISPOSITIVO
Julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial por Cindhi Vieira Belafonte Barros em face de Nu Pagamentos S/A unicamente para condenar a ré a restabelecer a função crédito do cartão pessoal da autora, observado o limite contratado de R$2.250,00 e deduzidos os valores eventualmente comprometidos por obrigações regularmente constituídas, no prazo de quinze dias de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada inicialmente a R$6.000,00.
As custas e despesas processuais serão reateadas na proporção de 80% (oitenta por cento) para a parte autora e 20% (vinte por cento) para a parte ré.
Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico frustrado (valor pretendido a título de danos morais), na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.
Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 18% (dezoito por cento) do valor do proveito econômico obtido pela autora, no caso o valor do limite de crédito a ser restabelecido (R$2.250,00), na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.
Contudo, litigando a parte autora sob o pálio da AJ, está isenta do pagamento das custas (art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03) e resta suspensa a exigibilidade da verba honorária (art. 98, § 3º, do CPC).
P. I. Oportunamente, arquivem-se.
