Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM AÇÃO REVISIONAL CONEXA ENTRE AS MESMAS PARTES. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E VEÍCULO DE CARGA UTILIZADO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de procedimento comum ajuizada pelos agravantes em face de instituição financeira, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao fundamento de que os autores são titulares de imóvel e de veículos de elevado valor econômico, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. Os agravantes postulam a concessão do benefício, a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária e a fixação de honorários recursais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se os agravantes fazem jus à gratuidade da justiça, considerando a titularidade de imóvel alienado fiduciariamente e de veículo de carga, bem como o prévio deferimento do benefício em ação revisional conexa; (ii) estabelecer se é possível apreciar, no recurso, a alegada nulidade do leilão extrajudicial; (iii) determinar se são cabíveis honorários recursais em agravo de instrumento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada pela parte contrária ou pelo magistrado diante de elementos que evidenciem a capacidade financeira do requerente.
A hipossuficiência econômica dos agravantes já foi reconhecida por este órgão colegiado, com base nas declarações de imposto de renda, na ação revisional conexa que envolve as mesmas partes, o mesmo contrato e o mesmo contexto financeiro, inexistindo elemento novo que indique alteração superveniente da capacidade contributiva.
Não se mostra juridicamente coerente reconhecer os mesmos litigantes como incapazes de suportar os encargos processuais em um feito e exigir-lhes o recolhimento das custas em outro, conexo e em trâmite perante o mesmo juízo.
O imóvel dado em garantia fiduciária ao próprio agravado, objeto do contrato cuja revisão se discute, não se traduz em disponibilidade financeira apta a custear as despesas processuais.
A propriedade de veículo de carga compatível com a atividade de transporte autônomo que constitui fonte da renda familiar não evidencia, por si só, patrimônio ocioso ou capacidade econômica incompatível com a hipossuficiência declarada.
A alegada nulidade do leilão extrajudicial não foi analisada pela decisão agravada, não comportando apreciação no recurso, e não são cabíveis honorários recursais em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
O deferimento da gratuidade da justiça em ação conexa, entre as mesmas partes e fundada no mesmo contexto financeiro, recomenda a concessão do benefício na demanda correlata, salvo prova de alteração superveniente da capacidade econômica.
A titularidade de imóvel alienado fiduciariamente e de veículo utilizado na atividade profissional do requerente não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência da pessoa física.
Não cabe a fixação de honorários recursais em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória.