Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. PERÍCIA TÉCNICA. CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. TEMA 416 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de comprovação de redução permanente da capacidade laborativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a prova pericial demonstra a existência de sequela consolidada que implique redução permanente da capacidade do autor para o trabalho habitual, requisito necessário à concessão do auxílio-acidente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e exige, cumulativamente, a qualidade de segurado, a ocorrência de acidente, a consolidação das lesões e a existência de sequela permanente com repercussão sobre a capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91.
O Tema 416 do STJ afasta a exigência de lesão grave ou de incapacidade total, mas mantém a necessidade de comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.
A prova técnica classifica a incapacidade como temporária, com cessação estimada em 15/09/2013, além de afastar a existência de redução permanente da capacidade.
A indicação de incapacidade por prazo indeterminado não se confunde com a existência de sequela definitiva, pois a duração imprevisível do quadro clínico não equivale à consolidação das lesões exigida para a concessão do auxílio-acidente.
O julgador não está adstrito às conclusões da perícia, conforme o art. 479 do CPC, mas a formação de convencimento diverso exige elementos probatórios que sustentem a conclusão, inexistentes no caso quanto à permanência da redução da capacidade.
O fato de o autor permanecer no exercício da mesma profissão de acabador de mármores e granitos, sem necessidade de readaptação, não evidencia, de forma suficiente, a existência de redução definitiva da capacidade laborativa.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.