Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1023717-41.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : TEREZINHA MARIA DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784)
RÉU : BANCO BMG S.A
ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567)
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Cuida-se de “ação declaratória c/c danos materiais e morais” ajuizada por Terezinha Maria de Jesus Oliveira contra Banco BMG S.A.
A parte autora alega que, ao consultar seu extrato de benefício previdenciário, foi surpreendida com a existência de contratos bancários averbados pela instituição requerida, que, todavia, desconhece, pelo que vem ao Judiciário obter a satisfação da tutela que lhe entende como devida.
Ante o exposto, requer (i) a declaração de inexistência dos débitos fundados no contrato de cartão de crédito consignado RCC; (ii) a condenação da instituição requerida ao ressarcimento em dobro das parcelas descontadas em seu benefício; e (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 30.360,00 (trinta mil trezentos e sessenta reais). Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.
Decisão de ev. 10 deferindo a assistência judiciária gratuita.
Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação sob ev. 49. De início, suscita preliminares (i) de inépcia da inicial; (ii) de ausência de interesse de agir; e (iii) de irregularidade na representação processual. No mérito, resiste aos pedidos iniciais.
A parte requerida atravessou petição informando suposto assédio processual por parte do patrono da autora (ev. 55).
Audiência de conciliação realizada em 12 de março de 2026, sem composição de acordo (ata em ev. 57).
A parte requerente foi intimada a apresentar impugnação à contestação (ev. 58), tendo se manifestado em ev. 62. Na sequência, defendeu-se da alegação de assédio processual (ev. 63).
As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendessem produzir (ev. 64); a parte requerida pugnou pela produção de prova oral via colheita de depoimento pessoal da parte autora (ev. 69), enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (ev. 70).
Na decisão de saneamento e organização do processo do ev. 73, foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial, de ausência de interesse de agir e de irregularidade na representação processual. Deixou-se de analisar a alegação de litigância predatória. Indeferiu-se o pedido de produção de prova pericial e deferiu-se o pedido de produção de prova oral.
Realizada audiência de instrução em 11 de agosto de 2026, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora (ev. 92).
Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais nos evs. 95 e 96.
Vieram os autos conclusos para sentença.
DECIDO.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Neste feito, pretende a parte requerente a declaração de inexistência dos débitos fundados na contratação de cartão de crédito consignado na modalidade RCC, cuja contratação contesta expressamente.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência contratual, incumbe à requerida demonstrar a existência da relação contratual questionada, de modo a legitimá-la.
A parte requerida, por sua vez, sustentou, inicialmente, a legitimidade do contrato bancário, asseverando que a parte requerente contratou o cartão consignado e o utilizou, em expressa manifestação de vontade e concordância com as obrigações e os direitos nele estampados.
O cerne da lide, portanto, cinge-se à análise acerca da validade e da existência do contrato de cartão de crédito consignado, supostamente firmado entre a autora e a requerida.
A tese sustentada pela autora em impugnação, fundada na alegação de falsidade da assinatura exarada no instrumento, direciona o ônus probatório à requerida, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, que dispõe que, em se tratando de impugnação da autenticidade, cabe à parte que produziu o documento o ônus da prova.
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:
II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.
Ou seja, ante a alegação da autora de que a assinatura inserida no documento é falsa, caberia à requerida demonstrar a veracidade da assinatura constante do instrumento apresentado pelo banco.
Em sede de contestação, a instituição requerida defende a regularidade da contratação eletrônica realizada, ante o processo de formalização digital e seus respectivos protocolos.
Neste ponto, vale dizer que os contratos assinados eletronicamente devem estar acompanhados de elementos que certifiquem sua autenticidade, bem como a qualificação daquele que assina. Certo é que, neste ponto, a instituição financeira possui recursos superiores para realizar essa comprovação; a partir do momento em que ela, instituição, incrementa suas formas de acesso ao crédito, deve incrementar, também, seus sistemas de autenticação e de proteção — a si e ao consumidor.
Em sentido similar já entendeu este eg. Tribunal:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DEFESA DIRETA - INSTRUMENTO ESSENCIAL NÃO CARREADO AOS AUTOS - CONTRATO ELETRÔNICO - NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DO CONTRAENTE E DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - AUSÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVAS "EX OFFICIO" PELO JUÍZO - SUBSIDIARIEDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O ônus da prova refere-se à atividade processual de pesquisa da verdade acerca dos fatos que servirão de base ao julgamento da causa, consistindo em critério de julgamento para o juiz. - O Código de Processo Civil adota como regra a distribuição estática do ônus da prova que, de forma simplificada, é esposada no brocado "cada um que prove suas alegações". - Os contratos celebrados por meio eletrônico diante de suas especificidades encampam princípios igualmente singulares à temática, dentre os quais, destaca-se o da identificação e o da autenticação. O primeiro dispõe que para que um contrato eletrônico seja válido, os signatários devem estar previamente identificados; o segundo o de que as assinaturas eletrônicas das partes devem ser autenticadas por entidades capazes de confirmar a identificação dos contratantes. - Havendo a alegação de que o contrato teria sido celebrado de forma eletrônica, deve ser acompanhado de documento capaz de comprovar a forma de assinatura/anuência do consumidor, como chave "token", data e hora da transação ou outros elementos que se fazem necessários à comprovação da regularidade da contratação. - Muito embora seja possível ao magistrado a produção de prova ex officio, especialmente nas hipóteses em que se visa esclarecer pontos cruciais da lide, de modo a evitar o non liquet, não compete a ele assumir protagonismo probatório no âmbito do processo, especialmente quando a necessidade da prova é latente e a sua produção por alguma das partes é de fácil acesso. - Reconhecida a inexistência da relação jurídica, impõe-se a improcedência da cobrança exordial. - Recurso desprovido”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.317335-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) (destaque)
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DO DOCUMENTO - DÚVIDA SOBRE A IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DA PESSOA NATURAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Segundo art. 219 do Código Civil, as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. 2. Cabe à instituição financeira o ônus da prova da existência e da validade da contratação, mediante assinatura eletrônica que permita identificar o seu signatário. 3. Não comprovada a relação jurídica apta a justificar os descontos, a declaração de inexistência do contrato, com a determinação de devolução dos valores cobrados, de forma simples, é medida que se impõe. 4. O dever de indenizar exige dano. 5. O prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores, em virtude de defeitos na prestação de serviços. 6. A privação de recurso de pessoa idosa, pela indevida cobrança, extrapola o prejuízo de ordem puramente patrimonial, atinge direito de personalidade. 7. Na fixação dos danos morais, o magistrado deve se nortear pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.151706-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) (destaque)
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE - GOLPE DA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE BANCÁRIA - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A adoção da modalidade contratual eletrônica, apesar de constituir meio legítimo para formalização do liame, não basta para tornar o pacto hígido quando a controvérsia instaurada permeia o vício de consentimento do consumidor no ato de celebração do negócio jurídico. A fraude praticada por terceiro no âmbito da celebração de empréstimo bancário caracteriza-se como fortuito interno, devendo a instituição financeira responder, de forma objetiva, pelos danos causados. A restituição do numerário retido é consectário do retorno das partes ao estado anterior. O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos rendimentos da parte autora, sem a contraprestação devida, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus parcos rendimentos mensais. Para arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.280408-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 28/08/2024)
E, no caso dos autos, entendo que o contrato impugnado deve ser declarado nulo.
Isso porque os elementos trazidos aos autos não se mostram suficientes para comprovar, de forma fidedigna e inequívoca, que a contratação foi efetivamente realizada pela parte autora.
Com efeito, a requerida apresentou instrumento supostamente firmado de forma eletrônica em 14 de julho de 2022, referente ao contrato de Reserva de Margem de Cartão Consignado (RCC) nº 17919573, acompanhado de registro de autenticação eletrônica, data, horário, endereço de IP e indicação de localização na Rua dos Caetés, nº 305, Centro, nesta comarca.
Todavia, tais informações, isoladamente consideradas, não são suficientes para demonstrar a efetiva participação da requerente no ato de contratar. Embora constem alguns dados técnicos relativos à operação, a instituição financeira não apresentou elementos que permitissem verificar a identidade da pessoa que efetivamente realizou o procedimento, tampouco demonstrou a existência de mecanismos seguros de autenticação da manifestação de vontade da consumidora.
A fragilidade do documento é ainda mais evidente quando se observa o campo destinado à assinatura do titular.
Conforme se verifica da imagem abaixo, o espaço reservado à assinatura não contém qualquer elemento minimamente identificável como manifestação de vontade da contratante, inexistindo assinatura manuscrita, representação gráfica individualizada ou outro dado concreto - ainda que digital - que permita atribuir à requerente a autoria do ato.
Não há, igualmente, fotografia da requerente, biometria facial, reconhecimento facial ou qualquer outro mecanismo de autenticação pessoal que permita estabelecer um vínculo seguro entre a consumidora e a contratação apresentada. A mera indicação de um código de autenticação eletrônica, desacompanhada de elementos que permitam verificar como se deu o procedimento e quem efetivamente o realizou, não supre essa deficiência probatória.
Além disso, chama a atenção a divergência entre os endereços relacionados à operação.
Isso porque a parte autora reside no bairro Jardim Vitória, enquanto a sede da suposta correspondente bancária responsável pela intermediação da contratação está situada na Avenida Afonso Pena. Não obstante, o instrumento contratual indica que a operação teria sido realizada na Rua dos Caetés, nº 305, bairro Centro, nesta comarca. Quais os motivos de tal divergência de endereços? Por que o contrato foi assinado em um endereço aparentemente aleatório? Não se sabe.
Embora tal divergência, por si só, não seja suficiente para afastar a validade do negócio, constitui mais um elemento que, somado às demais inconsistências, impede o reconhecimento da regularidade da operação.
A fragilidade da prova documental torna-se ainda mais evidente quando examinadas as faturas de cartão de crédito apresentadas pela requerida para demonstrar a utilização do produto pela parte autora.
Isso porque, embora o contrato discutido nestes autos, nº 17919573, tenha sido supostamente celebrado em 14 de julho de 2022 e incluído no benefício previdenciário da requerente em 19 de setembro de 2022, a instituição financeira juntou faturas referentes a maio de 2022, nas quais constam compras supostamente realizadas em abril daquele ano.
Ora, não é possível atribuir à contratação impugnada a utilização de um cartão em período anterior à própria formalização do negócio jurídico. As faturas apresentadas, portanto, não guardam correspondência cronológica com o contrato objeto da demanda.
Ao que tudo indica, tais documentos estão relacionados a outra operação, referente ao contrato nº 17216842, igualmente vinculado à reserva de margem de cartão consignado, cuja averbação ocorreu em abril de 2022. Veja-se:
Assim, a documentação acostada pela parte requerida evento 49, DOC2 é estranha ao negócio jurídico especificamente impugnado nestes autos, não servindo para comprovar a utilização do cartão correspondente ao contrato nº 17919573.
Não tem como a parte requerente ter usufruído de um produto antes mesmo de supostamente o contratar.
O conjunto documental apresentado, portanto, revela-se insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação.
Em um contexto em que as instituições financeiras adotam modalidades contratuais cada vez mais ágeis e desburocratizadas, é imperativo que também aprimorem seus mecanismos de segurança, autenticação e rastreabilidade, de modo a assegurar a efetiva identificação do contratante e a autenticidade de sua manifestação de vontade.
Repise-se que a instituição financeira, muito mais do que o consumidor, possui mecanismos, recursos e conhecimento técnico capazes de comprovar a regularidade da contratação, o que, contudo, não fez no presente caso.
Ante o exposto, a declaração de inexistência do contrato de nº 17919573 é medida que se impõe.
E, com isso, a parte requerente tem direito à restituição dos valores pagos de forma indevida, que deve se dar na forma dobrada.
Antigamente, filiei-me ao entendimento de que para que a restituição em dobro ocorresse, dever-se-ia confirmar a existência de má-fé do fornecedor, em atenção à redação trazida pelo parágrafo único do art. 42 do diploma consumerista, que prevê a restituição do indébito em valor dobrado, salvo em hipótese de engano justificável.
Todavia, em atenção às recentes decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pautadas na orientação do Superior Tribunal de Justiça, tenho por bem me reposicionar quanto à necessidade de demonstração de má-fé.
Em outubro de 2020, foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o EAREsp 676.608/RS, em que se analisou a divergência de entendimentos entre a Terceira Turma (que entendia pela necessidade de demonstração de má-fé na cobrança indevida para deferir a restituição em dobro) e a Primeira Seção Cível (que entendia que a repetição em dobro prescindia da demonstração de má-fé).
Na ocasião, discutiu-se o caráter volitivo, ou seja, se a ação que acarretou a cobrança indevida deveria ser voluntária, onde estariam presentes os requisitos de dolo e de má-fé por parte do fornecedor, ou se poderia ser involuntária, ainda que de boa-fé. Assim se encontram os fundamentos adotados pelo entendimento vencedor da controvérsia:
“Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, ‘salvo hipótese de engano justificável’. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) (destaque)
Ou seja, a orientação dada pelo Superior Tribunal de Justiça é que só deve ser afastada a restituição em dobro de valores eventualmente cobrados de maneira equivocada nos casos em que for constatado engano justificável, sendo esta a orientação que passei a seguir recentemente.
Por fim, há de se falar sobre a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça e a modulação de efeitos. A tese fixada no referido julgamento, aqui aplicável, consignou que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.
No que tange à modulação de efeitos, assim constou no voto do Relator:
“Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”.
Assim, em que pese ser possível verificar entendimento distinto de que a repetição do indébito em valor dobrado, independentemente da existência de má-fé, salvo engano justificável, só poderia ser aplicada para cobranças efetuadas após a publicação do acordo, data venia, entendo que a segunda parte da modulação de efeitos demonstra que tal requisito vale apenas para a prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias. Ou seja, a parte final é clara e objetiva ao consignar que tais prestadores “apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas [de forma indevida] após a data de publicação do acórdão”.
Assim, em relações de consumo como a discutida nestes autos, tenho que a determinação de repetição do indébito em dobro pode incidir até mesmo para cobranças ocorridas antes da publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Este Tribunal, inclusive, já tem aplicado a repetição em dobro de forma imediata, conforme se extrai dos seguintes julgados:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ÔNUS DA PROVA - FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - Tratando-se de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe ao réu comprovar por meios idôneos a regularidade da contratação.- Nos termos do art. 14 do CDC, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa.- A repetição em dobro é cabível quando o indébito consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente do elemento volitivo por parte da instituição financeira.- A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos.- O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.148839-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024) (destaque)
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA - FALSIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AMPARADO EM CONTRATOS NULOS - ILEGALIDADE - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1 - Sendo impugnada a assinatura aposta em documento contratual, compete à parte que o produziu o ônus da prova de sua autenticidade, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, e o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, 2 - Constatada a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual, por perícia grafotécnica, tem-se que os pactos são nulos, não havendo que se falar em convalidação. 3- Os descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da apelante, decorrentes de empréstimo não contratado, ensejam o dever de indenizar, eis que acarretam transtornos que superam os limites do mero aborrecimento. 4 - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. 5 - Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, nos autos do EAREsp nº 676608/RS, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida conduta contrária à boa-fé objetiva". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.052404-5/002, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024) (destaque)
Ante todo o exposto, entendo que a parte requerente tem direito à restituição em dobro dos valores pagos de forma indevida.
Todavia, não há como se ignorar que a parte autora foi beneficiada com o recebimento da quantia de R$ 1.164,10 (um mil cento e sessenta e quatro reais e dez centavos), depositada em sua conta bancária em 22 de setembro de 2022, conforme comprovante apresentado pela própria requerida (evento 49, DOC3). Embora tal circunstância não seja suficiente para demonstrar a regularidade do contrato, o valor efetivamente disponibilizado à consumidora deve ser restituído à instituição financeira, a fim de evitar seu enriquecimento sem causa.
Assim, diante de todas essas circunstâncias, que evidenciam a fragilidade do instrumento contratual, a ausência de elementos seguros de autenticação da manifestação de vontade da requerente e a inexistência de prova idônea da utilização do cartão objeto da demanda, deve ser declarada a nulidade do contrato nº 17919573, com o retorno das partes ao status quo ante, inclusive mediante a restituição, pela parte autora, da quantia de R$ 1.164,10 (um mil cento e sessenta e quatro reais e dez centavos) efetivamente recebida.
No que tange ao pedido de indenização por danos morais, contudo, a conclusão é outra.
Isso porque, na hipótese em exame, o prejuízo suportado possui natureza eminentemente patrimonial, já contemplado pela recomposição material ora analisada, não se evidenciando, a partir dos elementos constantes dos autos, violação concreta a direitos da personalidade da parte requerente, tais como honra, imagem, integridade psíquica ou dignidade, em intensidade apta a ensejar reparação autônoma.
Ressalte-se que o dano moral, em casos como o presente, não se presume (in re ipsa), sendo indispensável a demonstração de efetivo abalo que ultrapasse o mero dissabor, transtorno ou contrariedade inerentes à vida em sociedade. Assim, incumbe à parte autora comprovar que os fatos narrados lhe ocasionaram sofrimento relevante e extraordinário, capaz de afetar significativamente sua esfera íntima, o que não se verifica no caso concreto.
Ao contrário, observa-se que as cobranças reputadas indevidas datam de, no mínimo, desde o ano de 2022, jamais restando impugnadas pela parte autora. Tal circunstância evidencia que as cobranças, embora indevidas, não ocasionaram, durante todo esse período, repercussões concretas e imediatas em sua esfera íntima capazes de caracterizar lesão autônoma aos direitos da personalidade.
Ademais, não há nos autos elementos que indiquem que o evento tenha comprometido sua subsistência, exposto sua imagem perante terceiros ou gerado consequências gravosas de ordem psicológica, limitando-se a situação, embora indesejada, aos efeitos patrimoniais já enfrentados.
Em sentido similar encontram-se os seguintes julgados, cujas ementas transcrevo:
“APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS - ACESSO FRAUDULENTO EM CONTA DE INVESTIMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA ABERTA EM NOME DA AUTORA DE FORMA FRAUDULENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (FINTECH) E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS - NÃO COMPROVAÇÃO REGULARIDADE DA ABERTURA DE CONTAS EM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A ausência de manifestação da parte quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir atrai os efeitos da preclusão, revelando-se inservível o pedido genérico constante da contestação. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. - A movimentação atípica de valores em conta de investimento e a transferência de vultoso montante ali aplicado para contas recém criadas em instituição de pagamento (fintech) e em instituição bancária, sem comprovação de segura avaliação acerca da autenticidade dos documentos apresentados para a abertura de tais contas, configura a responsabilidade civil de todas as instituições integrantes da cadeia de consumo. - Assim, perfaz-se a obrigação de indenizar por parte da corretora de valores mobiliários, que administrava conta de investimentos em que foram retirados montantes incompatíveis com o perfil e histórico do investidor. - Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço lhe causou humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados, o que não restou comprovado nos autos. - Recursos aos quais se dá parcial provimento.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.314481-3/003, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2026, publicação da súmula em 13/03/2026) (destaque)
“Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM DOIS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DO BROCARDO A MAIORI AD MINUS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por cooperativa de crédito em face de sentença que julgou procedente ação de reparação de danos ajuizada por correntista vítima de fraude bancária. A sentença condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos material e moral, em razão de transferências realizadas mediante golpe conhecido como "falsa central de atendimento". A ré recorre, alegando inexistência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva do consumidor. Em contrarrazões, o autor suscita preliminar de intempestividade do apelo e, no mérito, defende o acerto da sentença. II. (...) A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva nas relações de consumo, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal para ensejar o dever de indenizar, salvo prova de excludente de responsabilidade. A fraude ocorrida, conhecida como golpe da falsa central de atendimento, caracteriza fortuito interno e, portanto, não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. O banco não demonstrou de forma satisfatória que as transações foram realizadas voluntariamente pelo cliente ou que este tenha fornecido acesso remoto ao seu dispositivo de maneira consciente e segura. As nove transferências de valores vultosos em curto espaço de tempo, logo após o resgate de aplicação financeira, destoam do padrão de movimentação do cliente e deveriam ter acionado mecanismos de detecção de fraude e bloqueio por parte da instituição financeira, configurando falha na prestação do serviço. Ainda assim, verifica-se que o consumidor colaborou ativamente para a fraude, ao seguir as instruções do estelionatário, contribuindo para a concretização do dano, razão pela qual se reconhece a responsabilidade civil concorrente, com redução proporcional da indenização por dano material. O reconhecimento da culpa concorrente decorre de interpretação lógica da defesa da instituição financeira, que postulou a culpa exclusiva da vítima, pedido mais amplo que, evidentemente, inclui o menos amplo da concorrência de culpas e atenuação do prejuízo sofrido por ambas as partes. Ademais, atua-se em homenagem aos princípios da mihi factum, dabo tibi ius (dá-me o fato que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz conhece o direito).A simples frustração e aborrecimento experimentados pela vítima da fraude, que não ficou desprovida de recursos essenciais à subsistência e colaborou com a concretização do golpe, não configuram dano moral indenizável, por ausência de violação grave a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude bancária praticada p” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.126736-5/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2026, publicação da súmula em 13/03/2026) (destaque)
Diante desse contexto, embora reconhecida a falha na prestação do serviço e o consequente dever das requeridas de ressarcir os prejuízos materiais suportados pela autora, não se verifica a ocorrência de lesão extrapatrimonial juridicamente relevante, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.
III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, decidindo o feito, com resolução de mérito, para:
1) Declarar a inexistência do contrato de nº 17919573, determinando, por conseguinte, a inexigibilidade das cobranças a ele vinculadas, bem como a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora;
2) Determinar a restituição, à parte requerida, do valor disponibilizado à parte requerente a título dos contratos mencionados no item 1, no valor de de R$ 1.164,10 (um mil cento e sessenta e quatro reais e dez centavos), em 22 de setembro de 2022 (evento 49, DOC3);
3) Determinar a restituição, à parte requerente, do valor descontado de sua aposentadoria, na forma dobrada, por força da contratação declarada inexistente;
4) Autorizar a compensação dos valores descritos nos itens 02 e 03, nos termos do art. 368 do CC;
4.1) O valor apurado no item 03 e o valor do item 02 deverá ser acrescido de juros de mora e corrigido monetariamente da seguinte forma:
- Valores apurados até 29/08/2024 deverão ser corrigidos pelos índices divulgados pela CGJ de Minas Gerais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do efetivo prejuízo;
- Valores apurados a partir de 30/08/2024 deverão ser corrigidos pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o efetivo prejuízo, acrescido de juros de mora, observado o disposto nos arts. 405 e 406, §1º, ambos do Código Civil, em observância à Lei nº 14.905/2024.
5) Condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, na proporção de 30% em desfavor da parte requerente e 70% em desfavor da instituição requerida, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em atenção à natureza da causa e ao trabalho realizado; suspensa a exigibilidade em face da parte beneficiária da gratuidade judiciária.
Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.
P.R.I.
gcs
