Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – AUSÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS.
- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM A SANAR OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENTRE ELES A OMISSÃO, A OBSCURIDADE, A CONTRADIÇÃO E O ERRO MATERIAL, NÃO SENDO O INSTRUMENTO PROCESSUAL PERTINENTE PARA MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE MODO A SER ALTERADO O RUMO DO JULGAMENTO.
- NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS, O RECURSO DEVE SER REJEITADO.