Inteiro teor
INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1013644-10.2025.8.13.0024/MG
REQUERENTE : CLAUDINEIA SOARES DA SILVA
ADVOGADO(A) : ERDILIO MARCOS DE ALMEIDA AQUINO (OAB MG221657)
ADVOGADO(A) : ANNA VICTÓRIA DE ALMEIDA AQUINO (OAB MG220408)
SENTENÇA
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Claudineia Soares dos Santos, atualmente Claudineia Soares da Silva, qualificada na inicial, ajuizou ação de curatela, com pedido de tutela de urgência, em face de sua avó, Izabel Soares Severina, também qualificada. Alegou que a requerida, então com 94 anos, é portadora de doença de Alzheimer (CID-10 G30), transtorno depressivo maior (F32), deficiência visual severa (H54.5), hipertensão arterial sistêmica (I10), diabetes mellitus tipo II (E11) e hipotireoidismo (E03). Segundo relatório médico, a requerida não possui discernimento nem condições de administrar sua vida pessoal, social ou financeira e depende de terceiros para medicação, higiene, alimentação, controle financeiro, deslocamentos e atendimentos médicos. Afirmou que a requerida é viúva desde 2001, que sua única renda é pensão por morte previdenciária (NB 111.437.571-0), cujo uso está comprometido pela impossibilidade de acessar e gerir suas contas, e que a requerente já lhe presta assistência de fato, com a concordância de todos os filhos da requerida. Pediu, em tutela de urgência, sua nomeação como curadora provisória, com autorização para movimentar as contas e administrar o benefício. Ao final, pediu a decretação da curatela definitiva, inclusive para todos os atos da vida civil. Instruiu a inicial com relatório médico subscrito pelo Dr. Brenio Felipe Batista Pereira (evento 1, EXMMED7), certidão de óbito do cônjuge, extratos bancários, declaração de não impedimento, atestado de higidez, atestado de antecedentes, certidões negativas e declarações de anuência dos cinco filhos da requerida (evento 1, OUTDOC18, OUTDOC20, OUTDOC22, OUTDOC24 e OUTDOC26).
O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à tutela provisória (evento 14), que foi deferida pela decisão do evento 17. A mesma decisão concedeu à requerente a gratuidade da justiça, designou audiência de entrevista, determinou a citação da requerida e nomeou, desde logo, curadora especial para a hipótese de ausência de impugnação. Os embargos de declaração da requerente foram acolhidos para corrigir o grau de parentesco, de “filha” para “neta” (evento 28). Em seguida, retificou-se o nome da requerente para Claudineia Soares da Silva, em razão da adoção do sobrenome de casada (eventos 35 e 37).
A Oficiala de Justiça deixou de citar pessoalmente a requerida. Certificou que ela apresentava lapsos de memória e confusão mental, que não soube informar sua data de nascimento, idade, naturalidade, cidade em que reside nem o ano corrente e que não compreendeu o objeto do processo. Registrou ainda dificuldade de locomoção e dependência de terceiros para banho e alimentação (evento 42).
Realizou-se a entrevista da requerida por videoconferência em 4 de setembro de 2025 (ata no evento 45 e gravação no evento 43).
Decorrido o prazo sem constituição de advogado, a Defensoria Pública, na função de curadora especial, apresentou impugnação (evento 57). Suscitou preliminar de ausência de documentos essenciais, especificamente a certidão de casamento atualizada da requerida e a comprovação de suas rendas e bens. No mérito, requereu a observância da Lei nº 13.146/2015, a realização de perícia médica e estudo social, a adoção da tomada de decisão apoiada em caráter subsidiário, a limitação da curatela aos atos patrimoniais e negociais, a prestação periódica de contas, a gratuidade da justiça em favor da requerida e a prioridade de tramitação. Apresentou ainda impugnação por negativa geral e quesitos. A requerente juntou certidão de inteiro teor do casamento da requerida, carta de concessão e histórico de créditos do benefício previdenciário e declaração da URBEL relativa ao imóvel do qual a requerida foi removida. Declarou não haver outros bens ou direitos em nome dela (evento 63).
Determinou-se a realização de perícia médica e de estudo técnico (evento 70). Apresentaram quesitos o Ministério Público (evento 80) e a requerente (eventos 93, 141, 149 e 205). O perito médico inicialmente nomeado foi destituído (evento 180). A profissional nomeada em seguida recusou o encargo e foi substituída (eventos 191 e 194).
O estudo psicossocial, realizado com visita domiciliar, entrevistas e observação direta, foi juntado no evento 155. A requerente concordou com suas conclusões (evento 163). A curadora especial pediu a observância das recomendações nele contidas (evento 173).
Realizou-se perícia médica psiquiátrica em 5 de outubro de 2026, cujo laudo foi juntado no evento 241, com resposta aos quesitos da curadora especial, do Ministério Público e da requerente. A curadora especial tomou ciência do laudo, reiterou a limitação da curatela aos atos patrimoniais e negociais, o dever de prestar contas e as recomendações do estudo psicossocial (evento 247).
O Ministério Público, em parecer final (evento 253), opinou pela procedência do pedido. Sugeriu a nomeação da requerente como curadora definitiva, com limitação da curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial e advertência quanto ao dever de prestar contas, bem como a adoção das providências protetivas recomendadas no estudo psicossocial. A requerente manifestou concordância e pediu que constasse expressamente da sentença e do termo de curatela a representação da curatelada perante o INSS e as instituições financeiras (evento 254).
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O feito tramitou regularmente. A citação pessoal da requerida não se aperfeiçoou, diante do comprometimento cognitivo certificado pela Oficiala de Justiça. Ainda assim, a finalidade do ato foi plenamente alcançada: a requerida foi entrevistada pelo Juízo e teve a defesa de seus interesses confiada à Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou impugnação e quesitos e participou de toda a instrução, sem que se aponte qualquer prejuízo (arts. 245, 277 e 282, § 1º, do CPC). A preliminar de ausência de documentos essenciais ficou superada com a juntada dos documentos do evento 63. Produziu-se prova pericial médica e estudo psicossocial, e o Ministério Público interveio em todas as fases. Não há nulidades a declarar nem questões preliminares pendentes. A legitimidade ativa decorre da condição de neta da requerida, nos termos do art. 747, II, do CPC. O parentesco está comprovado pelo documento de identidade da requerente, que indica como mãe Maria Soares Severino dos Santos (evento 35), filha da requerida, conforme o registro de casamento desta (evento 63) e a declaração de anuência do evento 1 (OUTDOC24).
A questão a decidir é se o estado de saúde da requerida justifica a curatela e, se justifica, com que extensão e sob qual forma de apoio. Também é preciso definir quem deve exercer o encargo.
Desde a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela deixou de ser um estado de incapacidade genérica. Passou a ser medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias do caso concreto, e deve durar o menor tempo possível (art. 84, § 3º). Por regra, ela afeta apenas os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput) e não alcança os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º). Estão sujeitos a ela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art. 1.767, I, do Código Civil), hipótese que o art. 4º, III, do mesmo Código qualifica como de incapacidade relativa. Cabe ao juiz, com base na perícia e nas características pessoais da curatelanda, fixar os limites da curatela e preservar ao máximo sua autonomia (art. 753, § 2º, e art. 755, I e II, do CPC).
No caso em tela, a prova é convergente e robusta. O relatório médico de 4 de abril de 2025, emitido pelo Centro de Saúde Jardim Leblon, que acompanha a requerida, descreve comprometimento cognitivo significativo, com prejuízo de memória, desorientação no tempo e no espaço e alterações comportamentais. Caracteriza o quadro como irreversível e progressivo e conclui que a requerida não possui discernimento nem condições de administrar sua vida pessoal, social ou financeira. A certidão da Oficiala de Justiça, lavrada em agosto de 2025, registra as mesmas limitações observadas diretamente no domicílio da requerida.
A perícia psiquiátrica judicial diagnosticou demência vascular mista, cortical e subcortical (CID-10 F01.3; CID-11 6D81), em estágio grave. Segundo a história colhida, o declínio cognitivo e funcional progride há cerca de sete anos. O perito constatou atenção hipotenaz e hipovigil, desorientação temporal e espacial, comprometimento parcial da orientação autopsíquica, memória globalmente prejudicada, linguagem empobrecida, confusa e desconexa, pensamento desorganizado e juízo crítico e de realidade acentuadamente prejudicados, sem insight. Pelo índice de Katz (0/6) e pela escala de Lawton-Brody (0/8), a requerida é completamente dependente para as atividades básicas e instrumentais da vida diária, inclusive o manejo financeiro. Segundo o perito, o quadro é permanente e irreversível e impede a requerida de reger sua pessoa e seus bens. Em resposta aos quesitos, afirmou que ela não tem condições de administrar sequer quantias de pequeno valor, não compreende documentos, contratos ou requerimentos, não consegue administrar o benefício previdenciário e está vulnerável a fraude e a exploração patrimonial. Afirmou também que não pode praticar, sem o curador, atos como comprar, vender, doar, alugar, contrair empréstimos, hipotecar, emprestar, transigir, dar quitação, celebrar contratos e movimentar recursos financeiros. Por fim, considerou insuficiente a tomada de decisão apoiada.
A diferença de nomenclatura entre o relatório médico (doença de Alzheimer) e o laudo pericial (demência vascular mista) não altera a conclusão. O próprio perito esclareceu que a forma mista associa doença cerebrovascular a processo neurodegenerativo, geralmente relacionado à doença de Alzheimer. Ambos os documentos descrevem quadro demencial grave, progressivo e irreversível, com perda do discernimento para a gestão da própria vida e dos próprios bens.
O estudo psicossocial confirma essas conclusões. A perita encontrou desorientação têmporo-espacial, severo déficit de atenção e de memória, fala fragmentada e desconexa, voltada a fatos do passado remoto, e incapacidade de compreender fatos simples do cotidiano e de lidar com valores monetários. Constatou dependência total para locomoção, higiene, vestuário e alimentação e concluiu que a requerida não tem condições de exprimir vontade livre e consciente. Registrou também que ela é tratada com dignidade e zelo, em ambiente adaptado às suas limitações, sem indícios de negligência, abandono ou exploração.
Os laudos foram elaborados por profissionais habilitados, com metodologia descrita e conclusões fundamentadas. Não foram impugnados por prova técnica em sentido contrário e estão em harmonia com os documentos médicos da inicial e com a certidão da Oficiala de Justiça. Nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, confiro a eles pleno valor probatório.
Está demonstrado, portanto, que a requerida, por causa permanente, não consegue exprimir sua vontade de modo autônomo e consistente para os atos da vida patrimonial e negocial.
A tomada de decisão apoiada, pleiteada subsidiariamente pela curadora especial, não se mostra adequada ao caso. O instituto pressupõe que a própria pessoa com deficiência tome a iniciativa de eleger ao menos duas pessoas de sua confiança para apoiá-la nas decisões sobre os atos da vida civil (art. 1.783-A, caput e § 2º, do Código Civil). A perícia e o estudo psicossocial demonstraram que a requerida não dispõe de discernimento suficiente para compreender e utilizar esse modelo de apoio, pois ele pressupõe uma autonomia residual que ela já não possui. A curatela é, assim, a medida necessária e proporcional à sua proteção.
Quanto aos limites da medida, acolho a manifestação ministerial: a curatela deve alcançar os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 do Estatuto e do art. 1.782 do Código Civil – emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e, em geral, os atos que não sejam de mera administração. A isso se somam a movimentação de contas bancárias, o recebimento e a gestão da pensão por morte e de eventuais outros benefícios previdenciários ou assistenciais, inclusive os de natureza habitacional, e a representação perante o INSS, as instituições financeiras e os órgãos públicos para esses fins, como requerido no evento 254.
A inicial pediu a extensão da curatela a todos os atos da vida civil. A perícia sugeriu representação também nos demais atos da vida civil, e o estudo psicossocial mencionou a fixação do domicílio da requerida. Essa extensão, porém, esbarra no art. 85, § 1º, do Estatuto. Além disso, o estudo psicossocial revela que o acesso da requerida à saúde, à alimentação, à moradia e às demais necessidades essenciais já está assegurado pela neta e pela filha que com ela reside, sem que se tenha demonstrado a necessidade de substituir sua vontade nessas esferas. Nada disso afasta o dever da curadora de zelar pelo bem-estar da curatelada, acompanhá-la junto à rede de saúde e de assistência e buscar tratamento e apoio adequados à preservação de sua autonomia possível, assegurada a convivência familiar e comunitária (art. 758 do CPC e art. 1.777 do Código Civil).
Quanto à forma, a requerida não é absolutamente incapaz, porque o art. 3º do Código Civil hoje só alcança os menores de dezesseis anos. Ainda assim, o sistema admite que o curador represente o curatelado quando o comprometimento impedir a manifestação válida de vontade, mesmo com auxílio. A prova demonstra que é esse o caso: a requerida não consegue praticar pessoalmente atos patrimoniais nem sob assistência. Por isso, a curadora deverá representá-la nesses atos.
Lado outro, sendo a requerida viúva, a curatela cabe, na falta de cônjuge e de pais, aos descendentes, e os mais próximos precedem os mais remotos (art. 1.775, §§ 1º e 2º, do Código Civil). A ordem legal, porém, não é absoluta e cede ao melhor interesse da curatelada (art. 755, § 1º, do CPC), cabendo ao juiz a escolha do curador na falta ou impossibilidade das pessoas indicadas (art. 1.775, § 3º, do Código Civil). No caso, os cinco filhos vivos da requerida declararam expressamente sua concordância com a nomeação da neta (evento 1, OUTDOC18, OUTDOC20, OUTDOC22, OUTDOC24 e OUTDOC26). Entre eles está a filha Maria, que reside com a requerida e divide com a requerente os cuidados diários. Segundo a inicial, os filhos têm idade avançada, e a requerente já vinha dando suporte às questões cotidianas da avó.
A requerente exerce a curatela provisória desde a decisão do evento 17. Segundo o estudo psicossocial, ela fixou residência na mesma rua da avó para assumir seus cuidados, permanece em sua casa durante todo o dia e coordena a rotina assistencial, a administração das medicações, as demandas burocráticas e a gestão do benefício previdenciário. O estudo descreveu vínculo afetivo forte e saudável, total comprometimento com o bem-estar da requerida, estabilidade emocional compatível com o encargo, disponibilidade de tempo e aptidão para a gestão patrimonial. Concluiu que a requerente é a pessoa mais indicada no seio familiar para exercer a curatela. As certidões, o atestado de antecedentes, o atestado de higidez e a declaração de não impedimento juntados com a inicial não apontam óbice (evento 1, CERTANTEC14, CERTANTEC15, CERTIDAO16, CERTIDAO17, EXMMED13 e TERMOCURATELA10). Nada indica, portanto, que outra pessoa atenderia melhor aos interesses da curatelada.
A curadora deverá prestar contas anualmente de sua administração (art. 84, § 4º, do Estatuto e arts. 1.755 e 1.781 do Código Civil), ficando dispensada de caução ou especialização de hipoteca legal. Atendendo à ponderação da curadora especial, fica advertida de que não pode conservar em seu poder dinheiro da curatelada além do necessário às despesas ordinárias com seu sustento, sua saúde e a administração de seus bens (art. 1.753 c/c art. 1.781 do Código Civil). Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em benefício da curatelada, com comprovação dos gastos por documentos idôneos.
Quanto às providências protetivas, o estudo psicossocial constatou que a requerida apresenta rigidez severa nos membros inferiores e imobilidade no leito e que recebeu atendimento fisioterapêutico uma única vez há mais de um ano. Registrou ainda a situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar, que depende de benefício habitacional e da renda previdenciária da requerida. O Ministério Público e a curadora especial pediram a adoção das medidas recomendadas. Tratando-se de pessoa idosa com direitos ameaçados pela insuficiência do atendimento público, é cabível o encaminhamento à rede de saúde e de assistência social para atendimento domiciliar e acompanhamento do núcleo familiar (arts. 15, 43, I, e 45, II e III, da Lei nº 10.741/2003), sem prejuízo da autonomia técnica dos serviços quanto à forma do atendimento.
Por fim, a certidão de inteiro teor do casamento (evento 63), a carta de concessão do benefício previdenciário e o relatório médico indicam que o nome civil da requerida, adotado com o casamento, é IZABEL SOARES SEVERINO, embora o feito tenha sido autuado como Izabel Soares Severina. Para a correta inscrição da sentença no registro civil, a curatelada será identificada pelo nome constante do assento, com a correspondente retificação da autuação.
Defiro à requerida a gratuidade da justiça, requerida pela curadora especial, porque sua única renda é a pensão por morte previdenciária, não possui bens e é assistida pela Defensoria Pública (arts. 98 e 99, § 3º, do CPC).
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para:
a) DECRETAR A CURATELA de IZABEL SOARES SEVERINO (autuada como Izabel Soares Severina), brasileira, viúva, pensionista, nascida em 17/02/1931, natural de Carangola/MG, filha de Sebastião Dimas Soares e Josefina Maria da Conceição, portadora do RG MG-769.354 e do CPF 038.382.826-04, residente na Rua Silva Xavier, nº 300, complemento A, Jardim Leblon, Belo Horizonte/MG. A curatela decorre de demência vascular mista, cortical e subcortical (CID-10 F01.3; CID-11 6D81), causa permanente que a impede de exprimir sua vontade de modo autônomo para os atos patrimoniais e negociais;
b) NOMEAR CURADORA a neta CLAUDINEIA SOARES DA SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG MG-14.373.425 e do CPF 089.138.866-42, confirmando e tornando definitiva a curatela provisória deferida no evento 17;
c) FIXAR OS LIMITES DA CURATELA aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos quais a curadora representará a curatelada, especialmente os previstos no art. 1.782 do Código Civil: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar atos que não sejam de mera administração. Incluem-se a movimentação de contas bancárias; o requerimento, o recebimento e a administração da pensão por morte previdenciária (NB 111.437.571-0) e de outros benefícios previdenciários, assistenciais ou habitacionais; a representação da curatelada perante o INSS, as instituições financeiras e os órgãos públicos, para esses fins; e a administração de eventuais bens e rendimentos. A alienação de bens imóveis dependerá de prévia autorização judicial. Ficam preservados os direitos da curatelada ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015), sem prejuízo do dever da curadora de zelar pelo seu bem-estar e assegurar-lhe os cuidados necessários (art. 758 do CPC);
d) DETERMINAR que a curadora preste contas anualmente de sua administração, nos termos do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015, observado o disposto no art. 1.753 do Código Civil, aplicando os recursos exclusivamente em benefício da curatelada e comprovando as despesas por documentos idôneos;
e) DETERMINAR que a curadora preste compromisso em até 5 (cinco) dias, na forma do art. 759 do CPC, lavrando-se o respectivo termo, do qual constarão os limites e poderes fixados no item “c”;
f) DETERMINAR, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, a inscrição desta sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais competente, sua publicação na imprensa oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias e demais providências constantes de citado dispositivo legal. Os editais devem constar os nomes da curatelada e da curadora, a causa da curatela e seus limites;
g) DETERMINAR a expedição de ofícios, instruídos com cópia do estudo psicossocial (evento 155) e desta sentença: (i) à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, com cópia ao Centro de Saúde Jardim Leblon, para que avalie a curatelada e regularize o atendimento domiciliar de fisioterapia e os demais cuidados de saúde de que necessite; (ii) ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de referência do território do Jardim Leblon, para acompanhamento do núcleo familiar e avaliação da inclusão ou atualização cadastral da curatelada e de sua família em programas e benefícios socioassistenciais cabíveis. Recomenda-se à curadora que requeira o fornecimento gratuito ou subsidiado de fraldas geriátricas pelo Programa Farmácia Popular;
h) DETERMINAR a retificação da autuação para que conste o nome civil da requerida, IZABEL SOARES SEVERINO.
Custas e despesas processuais pela requerida, porém, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das mesmas (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.
Expeça-se o necessário ao pagamento dos honorários do perito Dr. Samuel Rezende Ramalho pelo sistema AJ/TJMG, conforme requerido no evento 241, e cumpra-se o já determinado quanto aos honorários da perita Jéssica Gonçalves da Silva (eventos 166 e 228).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público e a Defensoria Pública, pessoalmente.
Com o trânsito em julgado e cumpridas as providências, arquivem-se com baixa.
