Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RENDA MENSAL REDUZIDA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA COMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR THIAGO LAGE DANIEL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ONDE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DA PARTE AGRAVANTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PASSÍVEL DE AFASTAMENTO POR ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA.
A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 1.831,00 (MIL OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS), COMPATÍVEL COM OS CRÉDITOS IDENTIFICADOS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS.
A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO REVELA SALDO EXPRESSIVO, FORMAÇÃO DE RESERVA OU INGRESSO HABITUAL DE VALORES INCOMPATÍVEIS COM A INSUFICIÊNCIA ALEGADA.
A UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRA CAPACIDADE ECONÔMICA, POIS CONCESSÃO DE CRÉDITO E ENDIVIDAMENTO NÃO SE CONFUNDEM COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.
AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, MOSTRA-SE CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA À PESSOA NATURAL QUANDO A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS COMPROVAR RENDA E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEIS COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, INEXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC.