Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESEMPREGO. RENDIMENTOS REDUZIDOS. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E DÍVIDAS. ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. O AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DO DESEMPREGO E DA INEXISTÊNCIA DE RENDA REGULAR. APÓS DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, APRESENTOU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CTPS DIGITAL, EXTRATOS BANCÁRIOS E ESCLARECIMENTOS SOBRE SEU PATRIMÔNIO E SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE, CONSIDERADA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, JUSTIFICA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APRESENTADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC, PASSÍVEL DE AFASTAMENTO DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.
4. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OS RENDIMENTOS REDUZIDOS E O COMPROMETIMENTO PATRIMONIAL DECORRENTE DAS DÍVIDAS DECLARADAS CONSTITUEM ELEMENTOS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE.
5. A EXISTÊNCIA DE BENS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS NÃO AFASTA, DE FORMA AUTOMÁTICA, A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A ANÁLISE DEVE CONSIDERAR A DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS E A CAPACIDADE DA PARTE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.
6. O CONJUNTO DOCUMENTAL APRESENTADO, ALIADO AOS ESCLARECIMENTOS SOBRE A ORIGEM DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ASSUMIDAS, JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE A ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA CONCRETA DA PARTE, CONSIDERADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, OS RENDIMENTOS E AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA.