Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSAL – BLOQUEIO SISBAJUD – VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – ATIVOS MANTIDOS FORA DE CADERNETA DE POUPANÇA – ART. 833, X, DO CPC – RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADA – PENHORA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que manteve a constrição de valores bloqueados via SISBAJUD em nome de uma das executadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. DISCUTE-SE SE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, DISTRIBUÍDOS ENTRE DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESTÃO PROTEGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A IMPENHORABILIDADE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS INCIDE AUTOMATICAMENTE SOBRE VALORES MANTIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS PODE SER ESTENDIDA A OUTROS ATIVOS FINANCEIROS APENAS QUANDO COMPROVADA SUA FUNÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL.
4. OS EXTRATOS APRESENTADOS REVELAM MOVIMENTAÇÕES FREQUENTES, RECEBIMENTOS, TRANSFERÊNCIAS E UTILIZAÇÃO ORDINÁRIA DOS RECURSOS, SEM SEGREGAÇÃO DE QUANTIA PRESERVADA COMO RESERVA FINANCEIRA.
5. A EXISTÊNCIA DE SALDO INFERIOR AO LIMITE LEGAL, A REMUNERAÇÃO AUTOMÁTICA DA CONTA E A PULVERIZAÇÃO DE VALORES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO BASTAM, ISOLADAMENTE, PARA CARACTERIZAR IMPENHORABILIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “A PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC PODE ALCANÇAR ATIVOS FINANCEIROS DIVERSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE QUE COMPROVADO QUE O NUMERÁRIO CONSTITUI RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE ATINGIDA PELA CONSTRIÇÃO.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 805 E 833, X.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.677.144/RS; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.25.032753-3/001.