Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – FATO SUPERVENIENTE – RELATÓRIO MÉDICO POSTERIOR – PRECLUSÃO AFASTADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PENSIONAMENTO PROVISÓRIO – CUSTEIO DE TRATAMENTOS – RESPONSABILIDADE CIVIL AINDA CONTROVERTIDA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em nova apreciação de tutela provisória, indeferiu pedido de pensionamento mensal provisório e custeio de tratamentos decorrentes de acidente de trânsito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. DISCUTE-SE SE O RECURSO É ADMISSÍVEL DIANTE DE DECISÃO ANTERIOR SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA E SE OS ELEMENTOS SUPERVENIENTES DEMONSTRAM OS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DAS PRESTAÇÕES INDENIZATÓRIAS PRETENDIDAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO APÓS A PRIMEIRA DECISÃO CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE APTO A JUSTIFICAR NOVA APRECIAÇÃO DA TUTELA, SEM REABRIR PRAZO RECURSAL QUANTO AO PRONUNCIAMENTO ANTERIOR.
4. OS DOCUMENTOS MÉDICOS INDICAM PERSISTÊNCIA TEMPORÁRIA DA INCAPACIDADE LABORAL E NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO, MAS NÃO BASTAM, NESTA FASE, PARA DEMONSTRAR DE FORMA SEGURA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE E A BASE ECONÔMICA DO PENSIONAMENTO PRETENDIDO.
5. O PEDIDO DE CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTOS PRESENTES E FUTUROS POSSUI EXTENSÃO AMPLA E AINDA NÃO DELIMITADA, DEPENDENTE DE INSTRUÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE, A EXTENSÃO DOS DANOS E AS DESPESAS EFETIVAMENTE VINCULADAS AO EVENTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “A EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO SUPERVENIENTE PODE AUTORIZAR NOVA APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, MAS NÃO IMPÕE O DEFERIMENTO DE PENSIONAMENTO PROVISÓRIO OU CUSTEIO AMPLO DE TRATAMENTOS QUANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL E A EXTENSÃO DAS PRESTAÇÕES INDENIZATÓRIAS AINDA DEPENDEM DE INSTRUÇÃO.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 296 E 300.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 3.134.766/SP; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.24.149828-6/001; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO 4.121.189-63.2025.8.13.0000.