Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COISA CERTA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, DECLAROU INEXIGÍVEIS COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO NÃO CONTRATADOS, DETERMINOU SEU CANCELAMENTO, CONDENOU A FORNECEDORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE FIXAR MULTA COMINATÓRIA DE R$ 200,00 POR FATURA EMITIDA EM DESCUMPRIMENTO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. A APELANTE REQUER A CESSAÇÃO IMEDIATA DAS COBRANÇAS EM TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL, A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESDE A CITAÇÃO, A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A ELEVAÇÃO DAS ASTREINTES E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE NA TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DESTINADA À IMEDIATA CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA FORNECEDORA; (II) ESTABELECER SE O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO; (III) DETERMINAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL; (IV) DEFINIR SE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO CONTRATADOS SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC OU AO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL; (V) ESTABELECER SE AS ASTREINTES FIXADAS EM R$ 200,00 POR FATURA DEVEM SER MAJORADAS; E (VI) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO COMPORTAM ELEVAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO DE CESSAR AS COBRANÇAS DOS SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO, COMPROVADO POR FATURA POSTERIOR QUE NÃO CONTÉM AS RUBRICAS IMPUGNADAS, ACARRETA A PERDA DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DESTINADA À OBTENÇÃO DA MESMA PROVIDÊNCIA.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A PROPORCIONALIDADE, A RAZOABILIDADE, A GRAVIDADE DA CONDUTA E A EXTENSÃO DO DANO.
A COBRANÇA INDEVIDA E REITERADA DOS SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS CARACTERIZA, NO CASO, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, MAS A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA OU INTERNET, EXPOSIÇÃO PÚBLICA, COBRANÇA VEXATÓRIA OU OUTRA CONSEQUÊNCIA CONCRETA DE MAIOR GRAVIDADE NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 2.000,00.
A TUTELA ESPECÍFICA DOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS, MEDIANTE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, IMPEDE QUE AS PRÓPRIAS COBRANÇAS PATRIMONIAIS FUNDAMENTEM, ISOLADAMENTE, A ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS INSERE-SE EM RELAÇÃO CONTRATUAL PREEXISTENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET, RAZÃO PELA QUAL OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FLUEM DESDE A CITAÇÃO, CONFORME O ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DESDE O EVENTO DANOSO, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 54 DO STJ.
A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DA COBRANÇA, POR EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE DEZ ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 738.991/RS.
O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO INCIDE SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CASO, PORQUE A PRETENSÃO NÃO DECORRE DE ACIDENTE DE CONSUMO OU DE REPARAÇÃO POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO.
A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS NO ÂMBITO DE RELAÇÃO CONTRATUAL PREEXISTENTE NÃO SE FUNDA EXCLUSIVAMENTE EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POIS SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DE COBRANÇAS ESPECÍFICAS E EXISTE AÇÃO PRÓPRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
A MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC CONSTITUI MEDIDA COERCITIVA DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO POSSUI CARÁTER PUNITIVO, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA MAJORAÇÃO QUANDO A FORNECEDORA JÁ CUMPRE A DETERMINAÇÃO E NÃO HÁ NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO CAPAZ DE REVELAR A INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO ATENDEM AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC E MOSTRAM-SE ADEQUADOS À NATUREZA E À COMPLEXIDADE DA CAUSA, AO TRABALHO REALIZADO E AO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO, NÃO HAVENDO CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE SUA ELEVAÇÃO PARA 20%.
O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, CONFORME O TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO DE CESSAR COBRANÇAS IMPUGNADAS PREJUDICA, POR PERDA DO OBJETO, A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DESTINADA À OBTENÇÃO DA MESMA PROVIDÊNCIA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA QUANDO O VALOR ARBITRADO OBSERVA A PROPORCIONALIDADE, A RAZOABILIDADE, A GRAVIDADE DA CONDUTA E A EXTENSÃO CONCRETA DO DANO. 3. OS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL FLUEM DESDE A CITAÇÃO. 4. A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PROMOVIDA POR EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 5. A MULTA COMINATÓRIA NÃO DEVE SER MAJORADA QUANDO O VALOR FIXADO ALCANÇA SUA FINALIDADE COERCITIVA E NÃO HÁ DESCUMPRIMENTO QUE DEMONSTRE SUA INSUFICIÊNCIA. 6. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO QUANDO O PERCENTUAL FIXADO ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, E 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VI, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 11, 205, 405, 406 E 944; CPC, ARTS. 85, § 2º, 487, I, E 537; LEI Nº 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 738.991/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 20.02.2019, DJE 11.06.2019; STJ, RESP Nº 1.113.403/RJ, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 15.09.2009; STJ, RESP Nº 135.202/SP, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA; STJ, SÚMULAS Nº 43, 54, 168, 362 E 412; STJ, TEMA 1.059.