Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TERMO INICIAL. TEMA 1.387 DO STJ. TEMA 1.300. ÔNUS DA PROVA. MOVIMENTAÇÕES POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO AUTÔNOMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu, com resolução do mérito, ação de revisão de saldo de conta PASEP cumulada com indenização por danos materiais. A autora questiona a suficiência da prova do saque integral, invoca a disciplina probatória do Tema 1.300 do STJ e sustenta a necessidade de prosseguimento da instrução.
II. Questão em discussão
Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por fundamentação insuficiente; (ii) definir se houve comprovação do saque integral do principal, apto a inaugurar o prazo prescricional decenal à luz do Tema 1.387 do STJ; e (iii) estabelecer se o Tema 1.300, as movimentações posteriores da conta e a alegada necessidade de prova pericial afastam a prescrição.
III. Razões de decidir
Não há nulidade quando a sentença permite identificar o fundamento determinante do reconhecimento da prescrição, ainda que não tenha examinado de forma individualizada todos os argumentos da parte.
O saque integral do principal constitui marco inicial da prescrição decenal da pretensão de reparação por irregularidades na administração da conta individualizada do PASEP. O registro de pagamento por aposentadoria, correspondente ao saldo existente e seguido de saldo zerado, foi considerado suficiente, no conjunto documental, para demonstrar a liquidação do principal.
O Tema 1.300 do STJ não modifica o marco prescricional definido no Tema 1.387, sendo pertinente à demonstração do fato antecedente necessário à sua incidência, consistente na efetiva ocorrência do saque integral.
A obtenção posterior de extratos analíticos e a elaboração de cálculo particular não inauguram novo prazo prescricional quando já demonstrado o levantamento integral do principal.
Movimentações posteriores identificadas como relativas a abono não afastam a liquidação anterior do principal nem autorizam o reconhecimento de pretensão autônoma não individualizada na demanda.
Mantida a prescrição, mostra-se desnecessário o retorno dos autos à origem para produção de prova destinada à apuração das diferenças reclamadas.
IV. Dispositivo e tese
Recurso não provido.
Tese de julgamento: “O saque integral do principal da conta individualizada do PASEP inaugura o prazo prescricional decenal da pretensão de reparação por irregularidades em sua administração, não sendo o termo inicial deslocado pela obtenção posterior de extratos ou por movimentações posteriores que não correspondam à manutenção do principal nem tenham sido objeto de pretensão autônoma.”
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, 487, II, 489, § 1º, 927 e 1.013, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.150, 1.300 e 1.387.