Ementa
Ante o exposto, DECLARO a inexistência de bens a inventariar deixados por RUBENS MURTA DE FIGUEIREDO JÚNIOR (CPF 162.840.896-00) e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Proceda a Secretaria ao desbloqueio do valor de R$ 20,22 no SISBAJUD e à exclusão da União do cadastro do processo, conforme requerido no evento 53.
Custas pelos requerentes, observada a gratuidade da justiça, se deferida.
Dê-se ciência às Fazendas Públicas.
Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de inventário negativo, se requerida, e arquivem-se com baixa.
Inteiro teor
ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1071801-39.2026.8.13.0024/MG
REQUERENTE : RUBENS MURTA DE FIGUEIREDO NETO (Inventariante)
ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE FERREIRA HISSA (OAB MG160113)
SENTENÇA
Vistos etc.
Trata-se de inventário, pelo rito do arrolamento, dos bens deixados por RUBENS MURTA DE FIGUEIREDO JÚNIOR, falecido em 12/12/2012, no estado civil de divorciado, requerido por seus filhos RUBENS MURTA DE FIGUEIREDO NETO, ALINE CAROLINA CAMPOS FIGUEIREDO, DANIELE MURTA DE FIGUEIREDO e MICHELLE CAMPOS FIGUEIREDO, todos maiores, capazes e representados pelo mesmo procurador.
As diligências realizadas não revelaram patrimônio a partilhar: as certidões dos dez Ofícios de Registro de Imóveis de Belo Horizonte são negativas (evento 38); o único veículo localizado (VW/Santana, 1985, placa BPD-6336) foi leiloado em 07/11/2019 e transferido a terceiro (evento 38); e a pesquisa SISBAJUD localizou apenas R$ 20,22 no Itaú Unibanco S.A. (evento 20).
As Fazendas Públicas foram intimadas. O Município de Belo Horizonte e a União informaram a inexistência de débitos (eventos 37, 53 e 57). O Estado de Minas Gerais limitou-se a dizer que aguardaria a declaração de bens e a certidão de ITCD (evento 51). Inexistindo bens a transmitir, não há fato gerador do imposto de transmissão causa mortis a ser comprovado, ressalvado o direito da Fazenda Estadual de lançar e cobrar o tributo caso venham a ser descobertos bens.
Quanto ao valor bloqueado, R$ 20,22 é quantia irrisória, inferior ao próprio custo de sua transferência e partilha entre quatro herdeiros, razão pela qual determino o seu desbloqueio (art. 836 do CPC, por analogia).
Ante o exposto, DECLARO a inexistência de bens a inventariar deixados por RUBENS MURTA DE FIGUEIREDO JÚNIOR (CPF 162.840.896-00) e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Proceda a Secretaria ao desbloqueio do valor de R$ 20,22 no SISBAJUD e à exclusão da União do cadastro do processo, conforme requerido no evento 53.
Custas pelos requerentes, observada a gratuidade da justiça, se deferida.
Dê-se ciência às Fazendas Públicas.
Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de inventário negativo, se requerida, e arquivem-se com baixa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Belo Horizonte, 06 de novembro de 2026.
