Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES RECURSAIS PERTENCENTES A PROCESSO DIVERSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA RECORRIDA – TENTATIVA POSTERIOR DE SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação em que as razões tempestivamente apresentadas não correspondem ao processo, com indicação de outras partes, outro feito e fundamentos sem correspondência com a sentença recorrida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. DISCUTE-SE SE É POSSÍVEL CONHECER DA APELAÇÃO OU ADMITIR, APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO RECURSAL, A SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES APRESENTADAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A APELAÇÃO DEVE CONTER EXPOSIÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA OU NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC.
4. A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RELATIVAS A PROCESSO DIVERSO NÃO CONSTITUI MERO ERRO MATERIAL, POIS IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.
5. ENCERRADO O PRAZO RECURSAL, NÃO É ADMISSÍVEL SUBSTITUIR INTEGRALMENTE A PEÇA POR NOVAS RAZÕES, SOB PENA DE AFASTAR A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E REABRIR PRAZO JÁ ESGOTADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “RAZÕES DE APELAÇÃO INTEGRALMENTE DESCONECTADAS DA SENTENÇA RECORRIDA E PERTENCENTES A PROCESSO DIVERSO NÃO SATISFAZEM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SENDO INADMISSÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO RECURSAL.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.010, II E III.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.281605-8/001; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0702.15.031224-8/001.