Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA LEGÍTIMA E PREEXISTENTE. SÚMULA Nº 385 DO STJ. INSCRIÇÃO ANTERIOR EXCLUÍDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSULTA CADASTRAL QUE NÃO REFLETE A SITUAÇÃO EXISTENTE NA DATA DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA. ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos questionados e confirmou a exclusão das inscrições restritivas, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da existência de anotação legítima e preexistente em nome do consumidor, aplicando a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade, diante da alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença; e (ii) definir se a existência de inscrição restritiva anterior, posteriormente excluída, afasta o direito à indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A impugnação ao fundamento da sentença que aplicou a Súmula nº 385 do STJ demonstra insurgência suficiente para atender ao princípio da dialeticidade, ainda que o recorrente reproduza argumentos anteriormente apresentados. Preliminar rejeitada.
4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura, em regra, dano moral presumido (in re ipsa). Todavia, nos termos da Súmula nº 385 do STJ, a existência de anotação restritiva legítima e preexistente afasta o dever de indenizar, ressalvado o direito ao cancelamento do registro irregular.
5. A aplicação da orientação sumular exige a análise da situação cadastral do consumidor na data da inscrição impugnada. A posterior exclusão de anotação anterior não afasta sua preexistência, sendo insuficiente, para demonstrar a ausência de restrições pretéritas, consulta que apresenta apenas os registros ativos na data de sua emissão.
6. Comprovado que a inscrição promovida pela instituição apelada ocorreu quando ainda permanecia ativa restrição anteriormente realizada por terceiro, incide a Súmula nº 385 do STJ.
7. A mera alegação de que a inscrição anterior também é objeto de questionamento judicial não basta para afastar a orientação sumular, sendo necessária a demonstração da verossimilhança de sua ilegitimidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
8. Não demonstrada a irregularidade da anotação preexistente, mantém-se a sentença que afastou a indenização por danos morais, apesar do reconhecimento da inexigibilidade dos débitos discutidos na demanda.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Recurso desprovido. Condenação do apelante ao pagamento das custas recursais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Sem fixação de honorários recursais, em observância ao Tema nº 1.059 do STJ.
Tese de julgamento:
A existência de inscrição restritiva legítima e anterior à negativação indevida afasta o direito à indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 385 do STJ, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação irregular.
A exclusão posterior de inscrição restritiva não afasta sua preexistência, devendo a situação cadastral ser examinada na data da negativação impugnada.
O simples ajuizamento de ação destinada a questionar a inscrição anterior não impede a aplicação da Súmula nº 385 do STJ, sendo necessária a demonstração da verossimilhança da alegada ilegitimidade.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 380 e 385; Tema nº 1.059; AgInt no REsp nº 1.713.376/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/12/2019, DJe 06/03/2020; TJRS, Apelação Cível nº 5122333-98.2023.8.21.0001, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, 24ª Câmara Cível, j. 28/08/2024.