Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, em razão da satisfação da obrigação, na qual a exequente sustenta nulidade da decisão e existência de saldo devedor decorrente da exclusão de parcelas condominiais vencidas no curso do processo e de supostas incorreções nos cálculos judiciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de agravo de instrumento contra decisão que delimitou o objeto da execução impede a rediscussão da matéria em apelação; (ii) verificar se a sentença incorreu em nulidade por violação ao contraditório, decisão surpresa ou negativa de prestação jurisdicional; e (iii) determinar se os pagamentos realizados satisfazem integralmente a obrigação executada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que delimita o objeto da execução acarreta a preclusão da matéria, nos termos dos arts. 507 e 1.015, parágrafo único, do CPC, sendo inviável sua rediscussão em apelação.
4. O pronunciamento posterior que apenas reafirma os limites anteriormente fixados não reabre o prazo recursal, tampouco autoriza a aplicação da fungibilidade recursal, diante da inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.
5. A prévia oportunidade de manifestação sobre os cálculos judiciais afasta a alegação de decisão surpresa, e a fundamentação suficiente da sentença, ainda que contrária à pretensão da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional.
6. A Contadoria Judicial deve observar os limites objetivos da execução estabelecidos por decisão preclusa, sendo inviável a inclusão de parcelas anteriormente excluídas.
7. O pagamento integral do saldo remanescente apurado pela Contadoria Judicial autoriza a extinção da execução por satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.
8. O exercício do direito de recorrer, sem demonstração de conduta dolosa ou temerária, não caracteriza litigância de má-fé.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação tempestiva de decisão interlocutória agravável acarreta a preclusão da matéria e impede sua rediscussão em apelação. 2. A oportunidade de manifestação sobre os cálculos e a fundamentação suficiente da sentença afastam as alegações de decisão surpresa e negativa de prestação jurisdicional. 3. A satisfação integral do débito, observados os limites objetivos da execução, autoriza sua extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 80, 85, § 11, 507, 924, II, 1.009, § 1º, e 1.015, parágrafo único.