Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EMPRESARIAL – FLUXO OPERACIONAL – SALDOS REDUZIDOS – OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CONTINUADAS – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. DISCUTE-SE SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EXERCE ATIVIDADE EM NOME PRÓPRIO, DE MODO QUE A ANÁLISE DA GRATUIDADE NÃO SE SUBMETE AUTOMATICAMENTE AO MESMO REGIME PROBATÓRIO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS.
4. A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA VINCULADA À ATIVIDADE ECONÔMICA REVELA ENTRADAS E SAÍDAS EM PROPORÇÃO PRÓXIMA, COM SALDOS FINAIS REDUZIDOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA RELEVANTE.
5. AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CONTINUADAS E OS EXTRATOS PESSOAIS E EMPRESARIAIS CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA, NÃO SENDO EXIGÍVEL ESTADO DE INSOLVÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DECORRENTE DO FLUXO OPERACIONAL DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EFETIVA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.899.342/SP; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO 4059551-92.2026.8.13.0000.