Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que acolheu os embargos à execução para reconhecer a impenhorabilidade de bem imóvel, e condenou a parte exequente/embargada no pagamento de honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber (i) se correta a condenação do exequente/embargado ao pagamento dos ônus de sucumbência e multa por litigância de má-fé; e, (ii) se é possível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Verificando que a parte Embargada opôs resistência à ação de embargos à execução, cumpre validar a sua condenação nos ônus da sucumbência, sendo que o princípio da causalidade em desfavor de quem propôs a ação somente tem aplicabilidade quando não há resistência ao pedido.
4. O princípio da equidade, para fixação dos honorários, apenas tem cabimento em se tratando de causa de baixo valor ou de valor inestimável ou irrisório o proveito econômico, não sendo este o caso presente.
5. Deve ser confirmada a condenação por litigância de má-fé, quando constatada alteração da verdade dos fatos pela parte.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 80, 81 e 85.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076.