TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1144979-21.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1144979-21.2026.8.13.0024/MG AUTOR : DELSON ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : DELSON ALVES VIEIRA (OAB MG150094) RÉU : COMERCIO DE PECAS FERNANDES SANTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação constitutiva c/c restituição de valores e indenização por dano moral, ajuizada por Delson Alves Vieira em face de Comercio de Peças Fernandes Santos Ltda. Tutela de urgência indeferida, ev. 9. Decretada a revelia, ev 30. O feito comporta julgamento antecipado. Sem preliminares, passa-se ao mérito. Narra o autor que adquiriu autopeças da parte ré, sendo-lhe entregue mercadoria incompatível com seu veículo. Após a devolução física das peças, as partes acordaram o abatimento do valor de uma nova peça (R$400,00) e a restituição do saldo líquido de R$3.100,00, mediante PIX. Relata que, não obstante as reiteradas promessas de pagamento feitas pelos prepostos da ré, a restituição não se efetivou, tendo a gerência, em momento posterior, alegado a realização de estorno pela via do cartão de crédito, sem jamais comprovar formalmente tal providência. Pede a declaração de rescisão do contrato, a declaração de nulidade da cláusula de não devolução em dinheiro constante na nota de balcão, a restituição do valor pago, e indenização por dano moral. Registre-se que a distribuição do ônus da prova depende de ato formal do Juízo, nos termos do art. 6º, do CDC e do art. 373, do CPC. Destacando-se que a revelia não importa na procedência automática do pedido e ausente a modificação, é da parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos dos direitos que pleiteia na inicial. Pois bem. Compulsando os autos e, levando em linha de atenção a documentação apresentada em Juízo, percebe-se que o arcabouço probatório avaliza, em parte, a pretensão deduzida pela parte requerente. Quanto à rescisão contratual, observa-se que, pela confissão extrajudicial dos prepostos da ré (COMP11) e pela ausência de impugnação, a mercadoria entregue era incompatível com o veículo do autor e que as peças foram devolvidas ao estabelecimento, não havendo restituição do valor correspondente. Assim, impõe-se a rescisão do contrato de compra e venda, por culpa exclusiva da parte ré, decorrente do descumprimento da obrigação de entrega regular do produto. Como consequência da rescisão contratual, é devida a restituição do saldo líquido de R$3.100,00, descontado o abatimento consensualmente ajustado entre as partes. No que tange à cláusula impressa no rodapé da nota de balcão (DOCCOMPROV4), segundo a qual "não fazemos devolução em dinheiro, trocas somente por outra mercadoria em casos especiais", verifica-se que tal previsão, por sua natureza e finalidade, destina-se a disciplinar hipóteses de mero arrependimento ou desistência do consumidor em relação a produto regularmente entregue, não alcançando, portanto, situações de vício do produto ou erro na entrega imputável exclusivamente ao fornecedor, como ocorreu no caso dos autos. Tal conclusão é corroborada pela própria conduta da parte ré, que, ao reconhecer o erro na entrega, negociou e comprometeu-se expressamente à restituição do valor em dinheiro (PIX), e não à troca por mercadoria, afastando, na prática, a aplicação da cláusula invocada. Assim, não se tratando de hipótese de abusividade em abstrato, mas de simples inaplicabilidade da cláusula à situação fática verificada, o pedido de declaração de nulidade não comporta acolhimento, devendo ser julgado improcedente por este fundamento específico, sem prejuízo do reconhecimento do direito do autor à restituição dos valores pagos, nos termos do art. 18, §1º, do CDC. No que concerne ao pedido de determinação para que a parte ré apresentasse em juízo o comprovante definitivo e autenticado de estorno/cancelamento da transação junto à operadora do cartão de crédito, sob pena de multa diária, observa-se que tal medida tinha natureza eminentemente instrumental, destinada a comprovar, em cognição sumária, a existência ou não de efetivo estorno dos valores pagos pelo autor, de modo a amparar a pretensão de restituição. Nesse sentido, tendo em vista que restou reconhecida a procedência do pedido de restituição do valor de R$3.100,00, independentemente da comprovação documental do alegado estorno pela operadora do cartão de crédito, a medida pleiteada perde seu objeto e sua utilidade prática, uma vez que a obrigação de pagamento já se encontra reconhecida e será satisfeita por meio da presente condenação. Assim, o pedido em questão resta prejudicado. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, a responsabilidade civil, ainda que decorrente de relação de consumo, pressupõe a ocorrência cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre ambos. No caso, conquanto reconhecida a conduta ilícita da parte ré, consistente na retenção indevida dos valores pagos pelo autor, não há nos autos prova de efetivo abalo psicológico ou de repercussão concreta sobre os direitos da personalidade do requerente, limitando-se a narrativa inicial à descrição das circunstâncias fáticas do inadimplemento. Embora tais fatos sejam aptos a gerar frustração e incômodo, não há demonstração de que tenham extrapolado o âmbito do mero aborrecimento, tampouco de efetiva violação à dignidade do autor capaz de caracterizar dano moral indenizável. Assim, ausente a comprovação do dano, elemento indispensável à configuração da responsabilidade civil, o pedido de indenização por dano moral não comporta acolhimento. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Rescindir o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da parte ré, desde a data da sentença; b) Condenar a parte ré a restituir ao autor o valor de R$3.100,00 (três mil e cem reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso (29/05/2026), com base na variação do IPCA, e acrescido de juros de mora a partir da data da citação, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, observada a taxa aplicável conforme a Resolução CMN n.º 5.171, de 29/08/2024; JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos da inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ausente, portanto, interesse jurídico por gratuidade da justiça nesta fase processual. Eventual pedido da espécie na esfera recursal deverá ser dirigido à E. Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.