Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FGTS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SOBRESTAMENTO. TEMA 1457/STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE INTEGRAL DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 810/STF. EC 113/2021. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO DO FGTS. EC 136/2025. FASE DE REQUISITÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MÁRCIA DE FÁTIMA RODRIGUES. O RECORRENTE REQUER O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO RE 1.591.585 (TEMA 1457/STF) E, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA DE FGTS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O FEITO DEVE SER SOBRESTADO EM RAZÃO DO TEMA 1457/STF, QUE TRATA DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA; E (II) ESTABELECER OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO RELATIVA AO FGTS, CONSIDERANDO O TEMA 810/STF, A EC 113/2021, A NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO DO FGTS E A EC 136/2025.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O SOBRESTAMENTO PREVISTO NO ART. 1.037, II, DO CPC EXIGE IDENTIDADE ENTRE A QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA NO PROCESSO E AQUELA SUBMETIDA AO RECURSO PARADIGMA.
O TEMA 1457/STF NÃO IMPÕE O SOBRESTAMENTO, POIS A DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NÃO CONSTITUI O ÚNICO OU O PRINCIPAL PONTO CONTROVERTIDO, SENDO POSSÍVEL SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA COM BASE NO ARCABOUÇO NORMATIVO E JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO.
O TEMA 810/STF ESTABELECE A APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA E DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA OS JUROS DE MORA, OBSERVADOS OS RESPECTIVOS MARCOS TEMPORAIS.
A EC 113/2021 UNIFICA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DE FORMA EXCLUSIVA E NÃO CUMULATIVA, CUJA INCIDÊNCIA INTEGRAL PRESSUPÕE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR MEDIANTE CITAÇÃO.
ANTES DA CITAÇÃO, INCIDE EXCLUSIVAMENTE O IPCA-E A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME O TEMA 810/STF.
A NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO DO FGTS, VIGENTE A PARTIR DE 15/05/2025, ESTABELECE ATUALIZAÇÃO PELA TR ACRESCIDA DE 3% AO ANO, ASSEGURADO RENDIMENTO MÍNIMO EQUIVALENTE AO IPCA EM CADA EXERCÍCIO, COM OS JUROS DE MORA INCLUÍDOS NA REMUNERAÇÃO TOTAL.
NA FASE DE REQUISITÓRIO, A EC 136/2025 ESTABELECE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO, OBSERVADO O TETO DA TAXA SELIC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O SOBRESTAMENTO FUNDADO NO TEMA 1457/STF EXIGE IDENTIDADE ENTRE A QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA NO PROCESSO E AQUELA SUBMETIDA AO RECURSO PARADIGMA. 2. A TAXA SELIC INCIDE DE FORMA EXCLUSIVA E NÃO CUMULATIVA, NOS TERMOS DA EC 113/2021, APÓS A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. 3. ANTES DA CITAÇÃO, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE O IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME O TEMA 810/STF. 4. A REMUNERAÇÃO DO FGTS OBSERVA A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990, NA REDAÇÃO VIGENTE A PARTIR DE 15/05/2025. 5. NA FASE DE REQUISITÓRIO, APLICAM-SE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA EC 136/2025.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.037, II; LEI Nº 8.036/1990, ART. 3º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC 113/2021; EC 136/2025; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 54 E 55; STF, RE 870.947, TEMA 810; STF, RE 1.591.585, TEMA 1457.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.