Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 775 c/c artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Concedo o pedido de desbloqueio judicial, e determino que, havendo restrições lançadas sobre o veículo objeto da ação ou outros bens do executado decorrentes deste feito, seja providenciada a baixa imediata do(s) impedimento(s), por meio do sistema RENAJUD/SISBAJUD. Determino o recolhimento e o cancelamento de eventuais mandados ou cartas precatórias pendentes de cumprimento, com comunicação ao juízo deprecado. Condeno a parte autora/exequente ao pagamento das eventuais custas processuais remanescentes, conforme artigo 90 do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve citação do executado nem atuação de advogado em sua defesa. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas processuais eventualmente pendentes. Após, intime-se a parte exequente para efetuar o recolhimento das custas apuradas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se a competente Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP), observadas as normas aplicáveis. Cumpridas as providências, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 0012843-30.2013.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 RÉU: ALCONE TADEU ARAUJO CPF: 274.364.706-04 SENTENÇA Vistos etc., Cuida-se de execução de título extrajudicial, originariamente distribuída como ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário primitivo em 11/04/2013 (ID 3468111415), na qual se frustrou a apreensão do bem alienado fiduciariamente. Houve o deferimento de sucessões processuais no polo ativo e a conversão do feito em execução de título extrajudicial (ID 9444228547 e ID 9559412421). No curso da demanda, foram realizadas diligências para localização do executado e de bens, inclusive com expedição de mandados e de cartas precatórias de citação (IDs 10293333764 e 10348044057), as quais restaram infrutíferas, tendo a última certidão do oficial de justiça no juízo deprecado atestado que o devedor não reside no local e se encontra em paradeiro incerto (ID 10680884881). Em petição recente (ID 10719865791), a parte exequente requereu a homologação da desistência da execução e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, bem como o recolhimento de mandados e o cancelamento de eventuais restrições sobre bens. É o relatório. Decido. Diante da desistência manifestada pela parte exequente (ID 10719865791), a medida adequada é a extinção do feito, na esteira do art. 775, caput, do Código de Processo Civil, que faculta ao credor desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Registre-se desnecessária a intimação da parte ré, vez que sequer foi citada, bem como não apresentou contestação ou embargos à execução, motivo pelo qual entendo ser inaplicável ao presente caso concreto a regra prevista no artigo 485, § 4º, bem como preenchidos os requisitos do art. 775, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, conforme disposto no artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 775 c/c artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Concedo o pedido de desbloqueio judicial, e determino que, havendo restrições lançadas sobre o veículo objeto da ação ou outros bens do executado decorrentes deste feito, seja providenciada a baixa imediata do(s) impedimento(s), por meio do sistema RENAJUD/SISBAJUD. Determino o recolhimento e o cancelamento de eventuais mandados ou cartas precatórias pendentes de cumprimento, com comunicação ao juízo deprecado. Condeno a parte autora/exequente ao pagamento das eventuais custas processuais remanescentes, conforme artigo 90 do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve citação do executado nem atuação de advogado em sua defesa. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas processuais eventualmente pendentes. Após, intime-se a parte exequente para efetuar o recolhimento das custas apuradas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se a competente Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP), observadas as normas aplicáveis. Cumpridas as providências, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se Brumadinho, data da assinatura eletrônica. CAMILA GONÇALVES DE SOUZA VILELA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho
