Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000735-20.2026.8.13.0017/MG
AUTOR : JUCELENE MOREIRA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377)
RÉU : BOA VISTA SERVICOS S.A.
ADVOGADO(A) : GIANMARCO COSTABEBER (OAB MG221549)
SENTENÇA
RELATÓRIO
JUCELENE MOREIRA DA SILVA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., igualmente qualificada, alegando, em síntese, a disponibilização indevida de seus dados pessoais por meio do produto denominado “Acerta Completo Positivo”.
Narra a autora que, mediante consulta realizada ao referido produto, identificou que a requerida disponibiliza informações pessoais e cadastrais a terceiros consulentes sem sua prévia autorização, abrangendo, entre outros elementos, nome completo, nome da mãe, número do título de eleitor, data de nascimento, estado civil, endereço, grau de instrução, informações relacionadas ao comportamento de pagamento e estimativa de renda.
Sustenta que a conduta viola o direito fundamental à intimidade e à vida privada, previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como as disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei nº 12.414/2011 e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018.
Defende, especialmente, que o art. 4º, III e IV, da Lei nº 12.414/2011 distingue o compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento entre bancos de dados da disponibilização dessas informações a terceiros consulentes, autorizando, nesta última hipótese, o fornecimento da pontuação de crédito e, mediante autorização específica, do histórico de crédito.
Alega que a requerida ultrapassa os limites legais ao disponibilizar informações cadastrais e dados relativos ao comportamento de crédito para além das hipóteses autorizadas pelo ordenamento jurídico.
Invoca, em favor de sua pretensão, o entendimento atribuído ao Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.201.694/SP, no sentido da impossibilidade de disponibilização irrestrita de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes e da configuração de dano moral presumido na hipótese examinada naquele julgamento.
Requereu, em tutela de urgência, que a requerida fosse compelida a se abster de compartilhar seus dados cadastrais com terceiros consulentes, sob pena de multa diária.
Ao final, pediu a confirmação da obrigação de não fazer, com declaração de ilegalidade da disponibilização dos dados nas condições narradas, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, os benefícios da gratuidade da justiça e a condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.
Foi deferida à autora a gratuidade da justiça. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, conforme decisão do Evento 11, DEC1, sem prejuízo da apreciação definitiva das pretensões após a formação do contraditório.
Regularmente citada, a requerida apresentou contestação no Evento 24, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de exposição suficiente dos fatos e de demonstração de relação jurídica que justificasse a pretensão deduzida em juízo.
No mérito, defendeu a licitude de sua atividade empresarial e a regularidade do tratamento de dados pessoais realizado no âmbito dos serviços de proteção ao crédito.
Alegou que as informações utilizadas em seus produtos são obtidas de fontes legítimas, inclusive órgãos públicos, cartórios, juntas comerciais, instituições financeiras, empresas parceiras e outras fontes de informação, sustentando que os dados cadastrais questionados não possuem natureza sensível, nos termos do art. 5º, II, da LGPD.
Aduziu que o tratamento de dados para fins de proteção ao crédito encontra fundamento nos arts. 7º, IX e X, e 10 da Lei nº 13.709/2018, sendo desnecessário o consentimento prévio do titular quando presente base legal adequada.
Defendeu, ainda, a incidência do art. 43, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, da Súmula 550 e do Tema 710 do Superior Tribunal de Justiça, argumentando que a disponibilização de informações para avaliação de risco de crédito não constitui, por si só, prática ilícita.
A requerida impugnou a pretensão indenizatória, sustentando a inexistência de dano moral presumido e a necessidade de demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. Invocou, nesse contexto, os entendimentos atribuídos ao REsp nº 2.221.650/SP e ao AREsp nº 2.130.619/SP, além de julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul juntados aos autos.
Também apresentou documentos relacionados à comunicação e à utilização de seus serviços, entre eles a tela de comunicação constante do Evento 24, OUTDOC10.
A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da petição inicial e destacando a existência de relatório individualizado em seu nome, que, segundo sustenta, demonstra a disponibilização de informações cadastrais e de crédito pelo produto questionado.
Na manifestação, invocou, ainda, o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.26.018594-7/001, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sustentando que a base legal de proteção ao crédito não autoriza a divulgação irrestrita de dados pessoais a terceiros.
É o relatório. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
1. Do julgamento antecipado do mérito
O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia pode ser solucionada a partir da prova documental produzida e da interpretação das normas jurídicas que disciplinam o tratamento e a disponibilização de dados pessoais no âmbito dos serviços de proteção ao crédito.
A questão central consiste em definir os limites legais da disponibilização, a terceiros consulentes, de informações cadastrais e de adimplemento mantidas por gestora de banco de dados, bem como verificar as consequências jurídicas da conduta examinada para fins de obrigação de não fazer e de reparação por danos morais.
A documentação já incorporada aos autos permite examinar a natureza das informações constantes do produto “Acerta Completo Positivo” e confrontar o conteúdo do relatório apresentado pela autora com as normas específicas que regulam a matéria.
A solução da controvérsia não depende da produção de prova oral, pois os fatos relevantes para o julgamento estão documentados e a divergência principal diz respeito ao enquadramento jurídico da atividade desenvolvida pela requerida.
2. Da preliminar de inépcia da petição inicial
Nos termos dos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve apresentar os elementos necessários à identificação das partes, à exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, à formulação da pretensão e à compreensão da controvérsia submetida à apreciação judicial.
A inépcia constitui vício relacionado à deficiência da estrutura da demanda, caracterizado nas hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do CPC, entre elas a ausência de pedido ou causa de pedir, a formulação de pedido indeterminado fora das hipóteses legais e a incompatibilidade lógica entre os fatos narrados e a conclusão pretendida.
No caso concreto, a petição inicial descreve a conduta atribuída à requerida, identifica o produto por meio do qual as informações teriam sido disponibilizadas, especifica as categorias de dados questionadas e apresenta os fundamentos jurídicos que sustentam a pretensão.
Os pedidos também são compreensíveis e determinados. A autora pretende impedir a disponibilização de informações cadastrais a terceiros consulentes nas hipóteses que considera ilegais e obter reparação por danos morais decorrentes da conduta imputada à ré.
Além disso, a inicial veio acompanhada de prova documental individualizada, consistente no relatório do produto “Acerta Completo Positivo”, juntado no Evento 1, DOCCOMPROV7.
O documento contém a identificação da autora e apresenta informações relativas à sua situação cadastral, pontuação de crédito, comportamento de pagamento, estimativa de renda, localização e outros elementos associados à análise de risco de crédito.
A existência desse documento afasta a alegação de ausência absoluta de individualização da situação submetida ao Judiciário. A discussão acerca da extensão da disponibilização, da natureza jurídica dos dados e da existência de autorização legal para seu tratamento constitui matéria de mérito, não vício formal capaz de impedir o exame da pretensão.
A própria contestação demonstra que a requerida compreendeu os fatos narrados e apresentou defesa específica acerca da licitude de sua atividade, das bases legais para o tratamento de dados e da inexistência de dano moral indenizável.
Não se verifica, portanto, prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.
Também não procede eventual confusão entre a ausência de prova suficiente para acolher determinada pretensão e a inépcia da petição inicial. A primeira questão relaciona-se ao mérito; a segunda diz respeito à aptidão formal da demanda para instaurar validamente a atividade jurisdicional.
A petição inicial apresenta causa de pedir inteligível, pedidos compatíveis com os fatos narrados e documentação pertinente ao objeto litigioso, satisfazendo os requisitos legais.
Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial.
3. Da inversão do ônus da prova
A autora requereu, na petição inicial, a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando sua hipossuficiência técnica e a maior facilidade da requerida em produzir informações relativas ao armazenamento e ao compartilhamento dos dados pessoais.
Embora a relação jurídica estabelecida entre as partes esteja submetida às normas consumeristas, a inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da incidência do Código de Defesa do Consumidor, dependendo da presença dos requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Com efeito, o art. 6º, VIII, do CDC estabelece mecanismo de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mas não afasta a necessidade de análise das particularidades da demanda e da efetiva necessidade de redistribuição do encargo probatório.
No caso, observa-se que a autora apresentou documento extraído do próprio sistema da requerida (evento 1, DOCCOMPROV7), contendo informações cadastrais, indicadores de comportamento de pagamento e registro de consulta realizada por instituição financeira. A própria requerida, por sua vez, esclareceu em contestação a natureza do produto e a finalidade das consultas disponibilizadas aos seus clientes.
Desse modo, os elementos essenciais à compreensão da controvérsia encontram-se documentalmente demonstrados, sendo a questão central predominantemente jurídica, consistente em definir se o tratamento e a disponibilização de dados pessoais não sensíveis, para finalidade de proteção ao crédito, encontram amparo nas hipóteses legais previstas na LGPD e na Lei nº 12.414/2011.
Ademais, a inversão do ônus probatório não pode ser utilizada como mecanismo de transferência integral à parte requerida do encargo de demonstrar a inexistência de qualquer ilicitude, tampouco dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Ressalte-se que a distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º, do CPC, exige decisão fundamentada e deve observar a efetiva dificuldade de uma das partes em produzir determinada prova, bem como a maior facilidade da parte contrária em obtê-la, assegurando-se a esta oportunidade de cumprir o encargo que lhe for atribuído.
No presente caso, considerando a documentação apresentada pelas partes e a natureza da controvérsia, não se verifica necessidade de redistribuição do encargo probatório para a solução do mérito, uma vez que a existência do tratamento e da disponibilização dos dados está demonstrada, remanescendo essencialmente a análise de sua licitude à luz da legislação aplicável.
Assim, ausentes elementos que justifiquem, nas circunstâncias concretas, a alteração da regra ordinária de distribuição do ônus da prova, rejeito o pedido de inversão formulado pela autora, permanecendo a distribuição prevista no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil.
4. Mérito
A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora, na condição de titular de dados mantidos em banco de dados de proteção ao crédito, equipara-se a consumidora por estar exposta às práticas comerciais disciplinadas nos arts. 43 e 44 do referido diploma (art. 29 do CDC). Incidem, igualmente, as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), por se tratar de operação de tratamento de dados pessoais, e da Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados destinados à formação de histórico de crédito.
A controvérsia consiste em verificar se a disponibilização de informações cadastrais da autora a terceiros consulentes, por meio do produto denominado "Acerta Completo Positivo", sem prévio consentimento da titular, configura tratamento ilícito de dados pessoais e, consequentemente, se enseja a obrigação de abstenção pretendida e a reparação por danos morais.
Inicialmente, quanto ao contexto fático, o relatório "Acerta Completo Positivo", juntado pela própria autora no evento 1, documento 7, emitido em 07/05/2026, demonstra que a requerida mantém e disponibiliza, por meio de seu produto comercial, informações individualizadas da demandante, dentre as quais constam nome completo, CPF, nome da mãe, nacionalidade, região de origem do CPF, grau de instrução, sexo, data de nascimento, título de eleitor, endereços e telefone, além de pontuação de crédito, indicadores de comportamento de pagamento, renda presumida e sugestão de limite de parcela.
O documento contém, ainda, advertência expressa de que a consulta se destina exclusivamente à concessão de crédito, à realização de vendas a prazo ou a outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro.
Registra-se, também, a existência de uma consulta anterior, realizada em 01/05/2026, pela instituição NU PAGAMENTOS S.A., conforme campo "Últimos Consultantes" do relatório.
A requerida, por sua vez, não nega a disponibilização de informações cadastrais por meio de seus produtos. Em contestação (evento 24, CONT1, especialmente páginas 3 e 4), esclarece que administra banco de dados de proteção ao crédito, permitindo que seus clientes realizem consultas destinadas à verificação da situação de adimplência dos consumidores que pretendem obter crédito. Especificamente quanto à disponibilização de telefone e outros dados pessoais, sustenta que se trata de informação meramente cadastral, utilizada para subsidiar o mercado de crédito, sendo dispensáveis a comunicação prévia e o consentimento do titular.
A autora, em réplica (evento 29, REPLICA1), invoca tais declarações como reconhecimento da prática de compartilhamento de seus dados, sustentando, entretanto, que a atividade extrapola os limites estabelecidos pela Lei nº 12.414/2011, especialmente em seus arts. 3º e 4º.
Portanto, não se controverte propriamente sobre a existência de tratamento e disponibilização de informações cadastrais pela requerida, circunstância demonstrada pelo relatório e reconhecida em sua defesa. A questão jurídica está em definir se essa operação, realizada no contexto de consultas destinadas à análise de risco de crédito, é ilícita pela ausência de consentimento específico da titular.
A matéria apresenta divergência jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo, até o momento, orientação vinculante que imponha solução uniforme à controvérsia.
Com efeito, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos do REsp nº 2.133.261/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/10/2024, e do REsp nº 2.201.694/SP, Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 15/08/2025, adotou interpretação restritiva da Lei nº 12.414/2011, entendendo que o gestor de banco de dados somente pode disponibilizar a terceiros consulentes a pontuação de crédito, independentemente de consentimento, e o histórico de crédito, mediante autorização específica do cadastrado. Segundo essa orientação, as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas somente poderiam ser compartilhadas com outros bancos de dados, de modo que sua disponibilização direta a consulentes configuraria conduta ilícita e ensejaria dano moral presumido.
Em sentido diverso, a Quarta Turma do mesmo Tribunal, no julgamento do REsp nº 2.221.650/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, afastou a configuração de dano moral presumido na hipótese de disponibilização de dados pessoais não sensíveis, assentando a necessidade de demonstração de efetiva lesão significativa aos direitos da personalidade do titular.
A divergência evidencia que a controvérsia não se limita à constatação material do compartilhamento, mas envolve a interpretação sistemática das normas que disciplinam a proteção de dados pessoais e a atividade dos gestores de bancos de dados de proteção ao crédito.
Nesse contexto, este Juízo adota a interpretação segundo a qual o tratamento de dados cadastrais não sensíveis, quando efetivamente vinculado à finalidade de proteção ao crédito e realizado dentro dos limites legais, encontra fundamento na legislação vigente, não sendo indispensável, em todas as hipóteses, o consentimento prévio do titular.
Com efeito, a Lei nº 13.709/2018 estabelece, em seu art. 5º, X, que o tratamento de dados pessoais compreende toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O art. 7º da mesma legislação, por sua vez, estabelece hipóteses autônomas que autorizam o tratamento de dados pessoais, dentre as quais se encontra expressamente a proteção do crédito, prevista no inciso X.
Desse modo, o consentimento do titular constitui apenas uma das bases legais autorizadoras do tratamento de dados pessoais, não se sobrepondo hierarquicamente às demais hipóteses previstas na legislação. Assim, quando o tratamento encontra fundamento em outra base legal legítima, como a proteção do crédito, não se exige, necessariamente, autorização específica do titular.
É importante ressaltar, contudo, que a hipótese legal de proteção do crédito não representa autorização irrestrita para a circulação de informações pessoais. O tratamento deve observar os princípios estabelecidos no art. 6º da LGPD, especialmente os da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção, de modo que a operação esteja vinculada a propósito legítimo, específico e compatível com a atividade desenvolvida.
Também devem ser observadas as restrições relativas aos dados pessoais sensíveis, definidos no art. 5º, II, da LGPD, cujo tratamento está submetido às hipóteses específicas do art. 11.
No mesmo sentido, a Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito, estabelece, em seu art. 3º, § 3º, a proibição de anotações de informações excessivas, assim consideradas aquelas não vinculadas à análise de risco de crédito, e de informações sensíveis.
A leitura conjugada desses dispositivos permite concluir que a legislação não proíbe indistintamente toda operação de tratamento ou comunicação de informações cadastrais de consumidores, devendo ser examinada a finalidade concreta da atividade, a natureza dos dados tratados e a compatibilidade da operação com o sistema de proteção ao crédito.
Embora o art. 4º da Lei nº 12.414/2011 discipline as hipóteses de compartilhamento de informações entre bancos de dados e de disponibilização de informações aos consulentes, sua interpretação deve ser realizada em harmonia com a LGPD, especialmente com a hipótese legal específica de tratamento para proteção do crédito, prevista no art. 7º, X.
Não se extrai, portanto, da simples ausência de consentimento do titular, isoladamente considerada, a ilicitude de toda disponibilização de informação cadastral realizada por gestor de banco de dados, sobretudo quando vinculada à análise de risco de crédito e sem demonstração de desvio de finalidade ou de utilização abusiva das informações.
No caso concreto, os dados apresentados no relatório não se enquadram, em sua essência, na categoria de dados pessoais sensíveis prevista no art. 5º, II, da LGPD, tampouco nas informações sensíveis descritas no art. 3º, § 3º, II, da Lei nº 12.414/2011.
As informações questionadas consistem, predominantemente, em elementos de identificação e localização da consumidora, além de indicadores relacionados ao seu comportamento de pagamento e à avaliação de risco de crédito. Não há demonstração de tratamento de informações relativas à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, ou qualquer outra categoria legalmente qualificada como sensível.
Também não se verifica, a partir dos elementos disponíveis, que os dados tenham sido utilizados para finalidade incompatível com aquela que fundamenta a atividade da requerida.
Com efeito, o relatório identifica expressamente sua destinação à concessão de crédito e a outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro. Ademais, a única consulta anterior individualizada no documento foi realizada por instituição financeira, circunstância compatível com a finalidade declarada do produto.
Não há demonstração de que as informações tenham sido disponibilizadas indiscriminadamente ao público em geral, utilizadas para publicidade ou prospecção comercial desvinculada da proteção ao crédito, ou empregadas por terceiros para finalidade ilícita.
A circunstância de o relatório conter informações cadastrais e estimativas relacionadas à capacidade financeira da autora, por si só, não permite concluir que tenha ocorrido tratamento excessivo ou desviado de sua finalidade. Para tanto, seria necessário identificar incompatibilidade entre as informações tratadas e a finalidade legítima da operação, o que não se extrai do conjunto probatório.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já reconheceu a licitude do tratamento de dados pessoais não sensíveis, sem consentimento do titular, quando direcionado à proteção do crédito, afastando a configuração de ato ilícito e de dano moral na ausência de demonstração de lesão concreta aos direitos da personalidade:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - GESTÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEM CONSENTIMENTO DO TITULAR - HIPÓTESE ALEGADA NA INICIAL DE TRATAMENTO DIRECIONADA À ANÁLISE DE CRÉDITO - EXCEÇÃO LEGAL - DANOS MORAIS - INCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. 2. Nos termos do artigo 7º, X, c/c § 4º, da Lei Geral de Proteçâo de Dados, é permitido o tratamento de dados, sem consentimento do titular, para fins de proteção de crédito, exceção legal a regra de que o tratamento de dados deve ser precedido do consentimento pelo titular. 3. Verificado que o tratamento dos dados pessoais não sensíveis, conforme hipótese alegada pela autora, se insere dentro da exceção legal prevista em lei, não há ato ilícito a ser sanado e tampouco dano moral indenizável, por ausência de prova concreta de qualquer abalo a direito de personalidade. Precedentes do eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul."
(TJMG - Apelação Cível nº 5001734-60.2024.8.13.0570, Rel. Des. Francisco Costa, 12ª Câmara Cível, julgamento em 12/03/2026, publicação em 16/03/2026).
Assim, a ausência de consentimento específico não torna ilícito, automaticamente, o tratamento de dados pessoais comuns realizado para finalidade legítima de proteção ao crédito, desde que observados os princípios e limites estabelecidos pela LGPD e pela legislação específica.
No caso, não se demonstrou que a requerida tenha utilizado as informações para finalidade estranha à análise de risco de crédito, tampouco que tenha promovido sua divulgação pública ou indiscriminada. Ao contrário, os elementos documentais indicam a utilização de ferramenta comercial destinada à consulta de informações para operações que envolvem risco financeiro, com registro de consulta por instituição integrante do mercado de crédito.
Na hipótese, a documentação produzida e os esclarecimentos apresentados pela requerida permitem identificar a natureza do produto, a finalidade declarada da consulta e a natureza das informações tratadas. Não se extrai dos autos elemento concreto que indique desvio de finalidade, utilização de dados sensíveis ou circulação das informações em contexto estranho à proteção do crédito.
Assim, não obstante a efetiva disponibilização de informações cadastrais, não se identifica, nas circunstâncias demonstradas, violação aos limites legais do tratamento de dados pessoais apta a justificar a obrigação de não fazer pretendida.
Tampouco procede a alegação de que a ausência de comunicação prévia da abertura do cadastro, por si só, conduziria à procedência dos pedidos. O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o dever de comunicação escrita ao consumidor acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo quando não solicitada por ele. A questão, entretanto, não se confunde com a ilicitude automática de toda operação de tratamento de dados realizada com fundamento em outra hipótese legal. Ademais, os pedidos deduzidos nesta demanda estão direcionados à abstenção do compartilhamento e à reparação por danos morais, não havendo pedido autônomo de cancelamento do cadastro.
Por conseguinte, não configurada, no caso concreto, conduta ilícita da requerida, não há fundamento para acolher os pedidos de declaração de ilegalidade do compartilhamento e de imposição de obrigação de não fazer.
3.1. Da inexistência de dano moral indenizável
Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a irregularidade da disponibilização de alguma das informações cadastrais, o pedido indenizatório não poderia ser acolhido sem a demonstração dos demais pressupostos da responsabilidade civil.
A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensa a demonstração de culpa, mas não afasta a necessidade de comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. Da mesma forma, a responsabilidade prevista na LGPD, especialmente em seu art. 42, pressupõe a demonstração dos requisitos legais para a reparação.
A mera existência de dados pessoais em banco de dados ou sua disponibilização em ferramenta destinada à análise de crédito não implica, necessariamente, lesão indenizável aos direitos da personalidade.
É certo que a proteção de dados pessoais constitui direito fundamental, nos termos do art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal, e que a utilização indevida de informações pessoais pode ocasionar danos relevantes à intimidade, à privacidade e à autodeterminação informativa.
Todavia, a configuração do dano moral exige a análise das circunstâncias concretas, especialmente da natureza das informações, da finalidade do tratamento, da extensão da exposição e das consequências efetivamente produzidas na esfera jurídica do titular.
Nesse sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.221.650/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, assentou que a disponibilização de dados pessoais não sensíveis não gera, por si só, dano moral presumido, exigindo-se a demonstração de abalo significativo aos direitos da personalidade.
A orientação se aplica à hipótese, na medida em que a autora não demonstrou qualquer repercussão concreta decorrente do tratamento das informações questionadas.
Não há notícia de fraude praticada mediante utilização dos dados, contratação indevida em seu nome, abertura irregular de conta, recusa injustificada de crédito, cobrança abusiva, utilização das informações para finalidade discriminatória ou exposição pública de sua intimidade.
A alegação de que a circulação de dados pessoais aumenta o risco de utilização por fraudadores, embora compreensível diante do cenário atual de fraudes digitais, não é suficiente, isoladamente, para caracterizar dano moral indenizável, sobretudo quando não demonstrada utilização indevida das informações ou repercussão concreta na esfera pessoal da demandante.
O relatório apresentado, inclusive, registra recomendação favorável à concessão de crédito, inexistindo apontamentos desabonadores relacionados à autora.
Assim, ausente demonstração de consequência concreta capaz de atingir significativamente seus direitos da personalidade, não se configura o dano moral pretendido.
Registre-se que a inversão do ônus da prova não dispensa a demonstração do dano quando sua existência não decorre necessariamente do próprio fato, especialmente diante da orientação jurisprudencial que afasta a presunção de lesão extrapatrimonial na hipótese de circulação de dados pessoais comuns.
Desse modo, também sob a perspectiva indenizatória, não se encontram preenchidos os pressupostos necessários à responsabilização civil da requerida.
Em conclusão, considerando a finalidade de proteção ao crédito identificada no tratamento, a natureza não sensível das informações, a ausência de demonstração de desvio de finalidade e a inexistência de prova de lesão concreta aos direitos da personalidade da autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JUCELENE MOREIRA DA SILVA SANTOS em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade dessas verbas em razão da gratuidade da justiça deferida (evento 11), nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo Código.
Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
