Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Cumprimento de Sentença 5072862-95.2025.8.13.0024

Vara / juízo: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
Publicação: DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ): 5072862-95.2025.8.13.0024

Ementa

Posto isso, homologo a transação celebrada e, por consequência, determino a suspensão do feito até o integral cumprimento da avença, nos termos do art. 922 do CPC.

Na hipótese de cumprimento integral, as execuções deverão ser extintas, conforme disposto no art. 924,II do CPC, e as custas e honorários, deverão ficar conforme acordado.

Não havendo manifestação em sentido contrário nos termos do acordo, proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento.

Custas pela parte executada, salvo se acordado de forma diversa, ficando suspensa a exigibilidade, eis que defiro à parte a gratuidade de justiça para fins de custas e despesas processuais.

Por fim, caso haja descumprimento, pontuo que o feito deverá prosseguir pela via eletrônica.

Arquive-se com baixa.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE CÍVEL BH Nº 5072862-95.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ATIVA MEDICO CIRURGICA LTDA ADVOGADO(A) : SÉRGIO EDUARDO GOMES SAYÃO LOBATO (OAB RS028362) EXECUTADO : FELIPE DAVID CAMPOS ADVOGADO(A) : STEPHERSON VIEIRA LACERDA (OAB MG117738) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por ATIVA MEDICO CIRURGICA LTDA em desfavor de FELIPE DAVID CAMPOS, conforme exordial de evento 59, EXECUMPR1. As partes informam em petição de evento 83, ACORDO1 que firmaram acordo nos presentes autos. Diante disso, pleiteiam que a transação seja homologada. Posto isso, homologo a transação celebrada e, por consequência, determino a suspensão do feito até o integral cumprimento da avença, nos termos do art. 922 do CPC. Na hipótese de cumprimento integral, as execuções deverão ser extintas, conforme disposto no art. 924,II do CPC, e as custas e honorários, deverão ficar conforme acordado. Não havendo manifestação em sentido contrário nos termos do acordo, proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Custas pela parte executada, salvo se acordado de forma diversa, ficando suspensa a exigibilidade, eis que defiro à parte a gratuidade de justiça para fins de custas e despesas processuais. Por fim, caso haja descumprimento, pontuo que o feito deverá prosseguir pela via eletrônica. Arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.