Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, para que surtam os seus regulares efeitos, assim o fazendo com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC. Custas e honorários advocatícios nos termos do mencionado acordo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5001354-35.2024.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF CPF: 25.395.435/0001-03 RÉU: OSEIAS DA NEIVA FREITAS CPF: 156.990.426-01 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF em face de OSEIAS DA NEIVA FREITAS. O feito foi regularmente processado, culminando no acordo entre as partes ao ID 10710725729. É o relatório. Decido. Dentre os incisos do art. 487, do Código de Processo Civil, tem-se a possibilidade de transação, circunstância esta que ocasiona a extinção do processo, com resolução de mérito, fazendo coisa julgada material. As partes são capazes, as cláusulas do acordo não agridem a legislação, motivo pelo qual a homologação é medida que se impõe. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, para que surtam os seus regulares efeitos, assim o fazendo com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC. Custas e honorários advocatícios nos termos do mencionado acordo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. JORGE ARBEX BUENO Juiz de Direito em Substituição 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema
