Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para, com base no art. 383 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICAR o fato praticado por MARCELO HENRIQUE DEMETRIO AMORIM para o tipo insculpido no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Intime-se pessoalmente o Ministério Público.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5158603-06.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCELO HENRIQUE DEMETRIO AMORIM CPF: 091.656.316-25 SENTENÇA Vistos etc. 1– RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução, denunciou MARCELO HENRIQUE DEMÉTRIO AMORIM, qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, porque, de acordo com a inicial acusatória: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 08 de março de 2025, por volta de 17h10min, na Avenida Afonso Pena, nº 1162, Bairro Centro, nesta capital, visando entregar a terceiros, o denunciado trazia consigo e mantinha sob guarda na Rua Candida Maxiel, nº 30, Bairro Vila Lacerda, Nova Lima/MG 34 (trinta e quatro) comprimidos de ecstasy (MDA – 22,62 gramas)1, 02 (dois) invólucros de ecstasy (MDMA – 4,50 gramas)2, 04 (quatro) porções de ecstasy em pó (MDA – 3,10 gramas)3, 02 fragmentos de LSD (Dietilamina do Ácido Lisérgico) 4 e 01 (uma) bucha de maconha (Cannabis Sativa L. – 1,07 gramas)5, substância(s) que determina(m) dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.”. Narrou, minuciosamente, como os fatos se deram na denúncia, à qual me reporto, em razão do princípio da economia processual. Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar. A denúncia foi recebida em 03 de agosto de 2026. Durante a instrução processual foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei de Drogas. A Defesa, por sua vez, em suas alegações finais, suscitou preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio. No mérito, requereu a absolvição do acusado, sustentando, em síntese, que não há provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta para o disposto no art. 28 da Lei de Drogas e o ressarcimento do valor em dinheiro apreendido na residência do réu. É o relatório. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada, por meio da qual o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL atribui ao acusado, MARCELO HENRIQUE DEMÉTRIO AMORIM, qualificado nos autos, a prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Não vislumbro nos autos a ocorrência do curso de qualquer prazo prescricional. Em relação à preliminar arguida, nos termos do art. 5º, inciso XI, da CF/88, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Consabido, o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, cuja situação de flagrância se prolonga no tempo, nos termos do disposto no art. 303 do CPP, de modo que se torna desnecessária a expedição de mandado de busca e apreensão para o ingresso na residência do agente, inclusive em período noturno, desde que haja fundadas razões da existência de crime. Nessa linha, no julgamento do RE nº 603.616, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Assim, ainda que se trate de crime permanente, é necessária a existência de fundamentos razoáveis anteriores à busca para justificar o ingresso na residência do agente sem autorização judicial. No caso dos autos, durante patrulhamento em bloco de carnaval, um dos militares visualizaram o réu em atitude suspeita, momento em que realizaram abordagem e localizaram na posse do réu parte dos entorpecentes apreendidos. Após isso, em conversa com MARCELO, ele teria informado que, em sua casa haviam mais materiais, diante disso, os militares deslocaram-se para a residência do réu e contataram sua genitora, Sra. Nilsonete De Almeida Amorim, tendo ela franqueado a entrada dos militares no local. Registro que, Nilsonete De Almeida Amorim, mãe do acusado, ao ser ouvida em juízo, relatou que estava sozinha em sua residência, que os policiais bateram no portão e ela inicialmente os atendeu pela janela; que os militares pediram que se aproximasse do portão, afirmando que desejavam conversar; que ficou assustada e nervosa com a presença policial; que os militares informaram que seu filho havia sido detido; que respondeu que ele havia saído de casa para resolver um problema relacionado a um veículo, tendo inclusive lhe emprestado dinheiro para essa finalidade; que desconhecia qualquer envolvimento do filho com drogas; que os policiais começaram a empurrá-la e intimidá-la para ingressar na residência; que os militares afirmaram que seu filho havia informado sobre a existência de drogas no guarda-roupa; que os policiais entraram na casa e iniciaram buscas no quarto do acusado, abrindo o guarda-roupa e retirando os objetos de seu interior; que os militares também entraram em seu quarto e apreenderam dinheiro provenientes de seu trabalho como empregada doméstica; que apresentou comprovantes do recebimento dos valores, que os militares disseram que, caso não fizesse a gravação, poderia ser presa; que não sabia da existência de drogas no imóvel; que os entorpecentes estavam bem escondidos; que não viu nenhuma balança de precisão durante as diligências; que não presenciou o momento exato em que os militares abriram o guarda-roupa e localizaram os comprimidos; que viu os entorpecentes apenas posteriormente, quando já estavam nas mãos dos policiais. Embora não se desconheça a validade do depoimento da mãe da acusada, tenho que a versão apresentada pela testemunha não é suficiente para afastar a força probatória dos depoimentos dos militares, especialmente diante da uniformidade e consistência destes, sendo certo que, em hipóteses de conflito probatório, a mera existência de versão divergente não autoriza, por si só, a desconstituição de relatos convergentes e corroborados pelo conjunto fático-probatório, inexistindo nos autos elementos concretos que indiquem má-fé, abuso ou qualquer motivo para que os agentes públicos falseassem os acontecimentos. Ao ser ouvido em juízo, o informante Cristian ferreira rocha, declarou que ao chegar à residência da senhora Nilsonete, encontrou a casa bastante desorganizada, com diversos objetos revirados e danificados; que a senhora Nilsonete estava sozinha no imóvel; que costuma frequentar a residência, pois mantém amizade com MARCELO e sua família; que sempre procura ajudá-los quando precisam de alguma coisa, assim como eles já o ajudaram anteriormente; que a senhora NILSONETE se encontrava em estado de choque. Embora Cristian tenha relatado como encontrou a residência da genitora do réu, registro que o informante não presenciou os fatos, tampouco as circunstâncias em que ocorreu o ingresso domiciliar, razão pela qual suas declarações, embora relevantes, não permitem concluir, por si sós, que a entrada policial tenha ocorrido mediante violência ou constrangimento, sobretudo diante dos relatos prestados pelos militares responsáveis pela diligência. Assim, há elementos seguros para legitimar a ação dos militares, pelo que não há falar em violação à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, disposta no art. 5º, inciso XI, da CF/88, tampouco em ilegalidade da ação da Polícia Militar e das provas colhidas. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo outras questões prévias a enfrentar, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada, em face da juntada do auto de apreensão, do boletim de ocorrência, dos laudos toxicológicos definitivos, dos quais consta que a substância entorpecente apreendida era capaz de causar dependência física ou psíquica. No que tange à autoria, relativamente ao tráfico de drogas, não restou comprovada, pelas razões que passo a expor. Por ocasião da lavratura do APFD, o acusado narrou que estava em um evento de carnaval na Avenida Afonso Pena; que foi abordado por policiais militares e que foi descoberto em sua posse (19 (dezenove) comprimidos de ecstasy, 02 (duas) porções de ecstasy em pó, 01 (uma) porção da droga sintética MDMA, 02 (duas) porções de ecstasy em comprimidos fracionados e a quantia de R$461,00; que essas drogas ilícitas são todas para seu consumo e que nega que estaria traficando drogas no local; que o dinheiro era de sua mãe e era para fazer compras; que compra as drogas pela internet; que quanto as drogas e balanças encontradas em sua residência (15 (quinze) comprimidos de substância semelhante a ecstasy, 01 (uma) balança para pequenas medidas 02 (duas) porções de ecstasy em pó, 01 (um) bucha de maconha e a quantia de R$2650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais) que não tiveram origem lícita comprovada); que as drogas são para seu consumo e a balança também é de sua propriedade, porém que nega que o valor arrecadado seja de sua propriedade e alega que pode ser de sua mãe; que não tem envolvimento com o tráfico de drogas. Em juízo, o réu declarou que não falou que estava com os comprimidos para vender; que foi buscar uma encomenda; que estava consumindo os entorpecentes pois estava passando por uma fase depressiva; que, quando comprava em grande quantidade, saía mais em conta; que comprou em grande quantidade e deixou os comprimidos em casa; que estava usando uma média de 02 a 06 comprimidos por dia; que tinha dez comprimidos na sua bolsa; que deixou seu carro estacionado perto da área hospitalar e desceu até o local; que os policiais colocaram pressão sobre ele e, consequentemente, falou que tinha mais drogas em casa; que não conhecia os policiais; que não sabe como os policiais entraram em sua casa, porque não estava com eles; que não sabe exatamente onde estava, porque estava sem comunicação; que sua mãe falou que os policiais reviraram a casa e quebraram a porta do guarda-roupa; que o dinheiro da sua mãe estava no quarto dela e era dinheiro das férias que ela tinha tirado; que ela tentou mostrar os comprovantes aos policiais; que, graças a Deus, ela conseguiu recuperar esse dinheiro; que os policiais reviraram seu veículo e tentaram procurar alguma coisa, tendo eles quebrado as carenagens do veículo; que, quando foi ouvido pelo delegado, não foi permitido que um advogado o acompanhasse. Por outro lado, os militares Jefferson Ricardo De Jesus Silva e Wedny Santos Amaral, ouvidos em juízo, prestaram depoimentos harmônicos e convergentes, no sentido de que, no dia dos fatos, realizava patrulhamento durante um evento de carnaval na Avenida Afonso Pena, ocasião em que Jefferson visualizou o acusado em atitude suspeita, razão pela qual procederam à abordagem e localizaram em sua posse comprimidos de ecstasy e determinada quantia em dinheiro, tendo a ocorrência sido posteriormente repassada à equipe do Tático Móvel para as demais providências. Segundo narrou a testemunha Jeferson, responsável pela busca pessoal, o acusado demonstrou nervosismo ao perceber a aproximação dos militares, olhando constantemente para a guarnição, mudando a direção de seu deslocamento e segurando uma pochete junto à cintura, circunstâncias que motivaram a abordagem, ocasião em que o réu confirmou a propriedade dos entorpecentes apreendidos, no entanto, o militar não presenciou entrega de drogas a terceiros. Por sua vez, os policiais militares Richard Pimenta Leite e Hugo Dos Reis, responsáveis pelas diligências na residência do réu, declararam que, ao chegarem no local, foram recebidos pela genitora do réu, que, segundo relataram, franqueou a entrada da guarnição, ocasião em que apreenderam outras substâncias entorpecentes e determinada quantia em dinheiro. Afirmaram ainda que a mãe do réu os auxiliou nas buscas e que MARCELO não acompanhou as buscas (mídia indicada na ata de ID 10762334435 e armazenada na plataforma PJe Mídias). Pois bem. Não se desconhece que os depoimentos dos policiais são de suma importância em delitos como os de tráfico de drogas, pois constituem prova de valor para embasar a condenação, quando corroborados pelos demais elementos de prova, por ser tal delito executado clandestinamente. Além disso, é certo que, para a caracterização do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, desnecessário se faz seja o infrator colhido no próprio ato da venda da mercadoria proibida. É sabido que as condutas previstas nos artigos 28 e 33 da Lei nº 11.343/06 são as mesmas, com a diferença apenas de que no primeiro dispositivo, a finalidade do agente é o consumo próprio. Em razão disso, traficantes logram êxito na desclassificação, ao passo que usuários acabam por serem condenados injustamente. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, “para determinar se adroga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. No caso concreto, à luz do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, entendo que os elementos de provas foram insuficientes ao demonstrar, com a segurança necessária à prolação de um decreto condenatório, que os entorpecentes apreendidos na posse do acusado e no interior de sua residência se destinavam à mercancia, conforme sustentado na denúncia. Com efeito, embora os policiais militares tenham relatado a a atitude suspeita apresentada pelo réu, bem como a consequente apreensão de substâncias em sua posse e em sua residência, não encontrou confirmação segura nos demais elementos probatórios, uma vez que os militares não presenciaram qualquer ato de venda, entrega ou negociação de entorpecentes, tampouco identificaram possíveis compradores, tendo visualizado apenas um “volume” nas vestimentas do réu, bem como que ele apresentava nervosismo. Cumpre salientar que a apreensão de quantia em dinheiro na residência do acusado, por si só, não constitui elemento suficiente para caracterizar a traficância, sobretudo diante das alegações prestadas por ele tanto em sede administrativa quanto em juízo, de que a quantia pertenceria a sua genitora e seria proveniente do trabalho dela, inexistindo elementos concretos que indiquem proveniência da comercialização de entorpecentes. De igual modo, a quantidade de entorpecentes apreendida, correspondente a 31,29 g de droga, embora encontrada em parte na posse direta do acusado, não se mostra tão expressiva a ponto de afastar, por si só, a hipótese de destinação ao consumo pessoal, elemento reconhecido, inclusive pelo órgão acusatório em sede de alegações finais (ID 10762337681). Soma-se isso ao fato de o próprio acusado ter admitido ser usuário de drogas e afirmado, tanto em juízo quanto em sede administrativa, que os materiais aprendidos eram de sua propriedade. Nesse cenário, com base no art. 383 do Código de Processo Penal, realizo a adequação da conduta, para o fim de enquadrar a conduta do réu à infração prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06 e determinar a remessa dos autos aos Juizados Especiais Criminais, nos termos do parágrafo 2º do mencionado dispositivo legal. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para, com base no art. 383 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICAR o fato praticado por MARCELO HENRIQUE DEMETRIO AMORIM para o tipo insculpido no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Intime-se pessoalmente o Ministério Público. A intimação do réu deverá ser feita por meio de sua defensora constituída, por publicação, na forma do art. 392 do CPP. Custas, na forma da lei, sendo que defiro ao acusado o benefício da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao JECRIM. Quanto aos valores apreendidos, registro que a quantia de r$ 2.650,00, localizada na residência do acusado, já foi restituída à sua genitora, Nilzonete, conforme decisão proferida nos autos do APFD. Por outro lado, o pedido de restituição da quantia remanescente de R$ 461,00, apreendida em poder do acusado, deverá ser apreciado pelo Juizado Especial Criminal competente. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GENOLE SANTOS DE MOURA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte
