Ementa
ocessual supracitado somente tem espaço, como é cediço, nos casos de falecimento da parte durante o curso processo. No presente caso, o autor faleceu antes do ajuizamento da ação. Sendo assim, foi distribuída ação por quem não tinha capacidade para estar em juízo. Logo, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual, não havendo que se falar em prosseguimento do feito, tampouco em inclusão, no polo ativo, de eventuais herdeiros do de cujus. Desse modo, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 0420037-63.2016.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Barragem em Mariana] AUTOR: CLERIO DIAS CPF: 028.458.536-02 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, verifica-se que o autor Clério Dias faleceu no dia 13/06/2016 (ID Nº 9820379961, p. 04), ou seja, antes do ajuizamento da ação (29/08/2016). Nos termos do artigo 110 do CPC, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .” A sucessão de que trata o dispositivo processual supracitado somente tem espaço, como é cediço, nos casos de falecimento da parte durante o curso processo. No presente caso, o autor faleceu antes do ajuizamento da ação. Sendo assim, foi distribuída ação por quem não tinha capacidade para estar em juízo. Logo, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual, não havendo que se falar em prosseguimento do feito, tampouco em inclusão, no polo ativo, de eventuais herdeiros do de cujus. Desse modo, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSÉ DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares T
