Ante o exposto, indefiro o pedido constante no ID n. 10739533459 e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei n. 9.099 de 1995. Frisa-se que nada obsta à parte autora redirecionar sua pretensão à Justiça Comum, onde poderá se valer dos meios procedimentais ali disponíveis, inclusive da citação por edital. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5006963-26.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIANO MARTINS ALVES DA ROSA CPF: 563.138.106-00 RÉU: SERVICOS DIGITAIS LTDA CPF: 58.155.051/0001-72 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Instada a indicar o atual endereço da parte ré, a parte autora pugnou pela citação por edital, conforme ID n. 10739533459. Sabe-se que nos Juizados Especiais Cíveis, o procedimento é orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme dispõe o artigo 2º da Lei n. 9.099 de 1995. Tais diretrizes impõem a tramitação célere e efetiva das demandas, sendo inadmissível a perpetuação indefinida do feito. No caso concreto, observa-se que, após sucessivas tentativas de citação da parte ré, todas restaram infrutíferas, tendo sido esgotadas as vias ordinárias para sua localização, notadamente porque a parte ré não foi encontrada nos endereços constantes das pesquisas de ID n. 10563918459, 10563918460, 10563918461, 10671707257, 10680450387 e 10688951200. Portanto, a única alternativa possível para prosseguimento do feito seria a citação por edital. Não obstante, o artigo 18, §2º, da Lei n. 9.099 de 1995 veda expressamente a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais, dada sua incompatibilidade com a simplicidade e celeridade que regem o rito. Assim, a indisponibilidade de meios eficazes de citação impede o regular prosseguimento da ação. Dessa forma, evidenciado o óbice legal, impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido constante no ID n. 10739533459 e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei n. 9.099 de 1995. Frisa-se que nada obsta à parte autora redirecionar sua pretensão à Justiça Comum, onde poderá se valer dos meios procedimentais ali disponíveis, inclusive da citação por edital. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá
