TJMG, Execução de Título Extrajudicial 5000421-39.2026.8.13.0491

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000421-39.2026.8.13.0491/MG EXEQUENTE : CASA DO AGRICULTOR SAO JUDAS TADEU LTDA ADVOGADO(A) : REYBER BALTAZAR ALMEIDA ROSA (OAB MG186049) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CASA DO AGRICULTOR SÃO JUDAS TADEU LTDA. em face de ANDRÉ FERREIRA LOPES, sob o fundamento de que o exequente é credor do executado da quantia de R$ 20.433,28 (vinte mil quatrocentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos), representada pelos cheques que instruem a petição inicial. Despacho inicial no evento 5.1. Citado, o executado foi intimado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias (evento 13.2). No evento 14.2, o diligente Oficial de Justiça realizou a penhora e a avaliação de um veículo, Marca/Modelo: VW/FOX 1.6 GLI; Placa: FLH5E86; Cor: Vermelha; Ano/Modelo: 2014; Renavam: 00565482467; Chassi: 9BWAB45Z3E4053102. Realizou-se penhora on-line de valores em montante irrisório em relação ao débito exequendo, razão pela qual foi determinado o desbloqueio dos numerários (eventos 31.1 e 32.2). No evento 37.1, a parte exequente juntou aos autos acordo celebrado entre as partes e requereu sua homologação, bem como o apensamento destes autos ao processo n. 5000553-67.2024.8.13.0491 e a manutenção da penhora do veículo efetivada nestes autos até a integral quitação do débito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A composição realizada corresponde à vontade das partes, de modo que sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado no evento 37.1, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, visto que de interesse das partes. Determino o apensamento destes autos ao processo n. 5000553-67.2024.8.13.0491. Na ocasião, consigno, que eventuais requerimentos acerca do descumprimento da obrigação deverão ser pleiteados com o prosseguimento do cumprimento de sentença. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência até esta fase, nos termos do caput do art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso. A baixa dos autos fica sobrestada até o cumprimento integral do acordo, devendo o executado requerer, oportunamente, a retirada da restrição incidente sobre o veículo. Registre(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra(m)-se. Pedralva, data da assinatura eletrônica.