Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que ora lhe defiro, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado a presente decisão e nada mais sendo requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 0011320-26.2019.8.13.0137 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA DAS GRACAS CACIQUE DE SOUZA CPF: 482.039.556-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA MARIA DAS GRAÇAS CACIQUE DE SOUZA ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição Inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - A autora alegou, em síntese, que contava com 67 anos de idade à época da propositura da ação e que exerceu trabalho no campo por toda a sua vida como segurada especial, inicialmente em regime de economia familiar com os pais na Fazenda Córrego do Tabocal e, posteriormente, com a família na Fazenda Bela Vista (Córrego de Areia), em Carlos Chagas/MG. - Sustentou o preenchimento dos pressupostos previstos nos arts. 39, I, e 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991, ressaltando que, embora reunisse início de prova material, teve seu pedido indeferido na esfera administrativa. - Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a citação da autarquia previdenciária, a produção de prova testemunhal e a condenação do réu à implantação do benefício de aposentadoria rural por idade, com efeitos financeiros retroativos à data do alegado indeferimento administrativo. Pedido de tutela de urgência Não houve requerimento de tutela de urgência. Pedido de tutela definitiva Ao final, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e a condenação do réu à implantação do benefício de aposentadoria rural por idade, com efeitos financeiros retroativos à data do alegado indeferimento administrativo. Despacho inicial em ID 3395636631 O magistrado condutor à época da propositura da ação, consignou a ausência de prova documental do prévio requerimento administrativo e, aplicando a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 350 da Repercussão Geral (RE 631.240/MG), determinou a intimação da autora para comprovar a postulação administrativa no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 3. Instrução processual A advogada constituída foi devidamente intimada em 31/07/2019 (ID 3395636633), contudo o prazo transcorreu in albis, conforme certidão de 21/02/2020 (ID 3395636633). Ato contínuo, expediu-se mandado de intimação pessoal à autora (ID 3395636634), cumprido positivamente por oficial de justiça em 12/08/2020 na localidade rural da Fazenda Brejaúba (ID 3395636634). Novamente, operou-se o decurso do prazo legal sem manifestação (ID 9556969931). Em 05/12/2022, novo despacho judicial (ID 9650358086) conferiu oportunidade à defensora para manifestação em 5 dias, sob pena de extinção, cuja ciência eletrônica deu-se em 06/12/2022 (ID 9674253304), permanecendo a autora inerte. Em 26/12/2024, determinou-se nova intimação para andamento nos termos do art. 485, § 1º, do CPC (ID 10367604325), com ciência ao patrono em 19/03/2025 (ID 10414279099). Expedido mandado de intimação pessoal (ID 10568314202 e ID 10590203889), o Oficial de Justiça certificou em 01/12/2025 que deixou de intimar a parte por esta estar em viagem sem data de retorno, segundo informado por seu irmão (ID 10590203889), sendo o procurador intimado desta certidão em 02/12/2025 (ID 10591504197), sem resposta. Com a implantação do regime cooperativo do Núcleo de Justiça 4.0 – Cooperação Judiciária, os autos foram redistribuídos, tendo sido proferidos novos despachos de intimação em 25/08/2026 para impulsionar a demanda sob pena de extinção (ID 10734362144 e ID 10734444150), sobrevindo certidão de decurso de prazo sem manifestação em 30/09/2026 (ID 10750509174). Registra-se que a autarquia ré não chegou a ser citada, não tendo havido contestação formal, impugnação à contestação, nem audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimentos testemunhais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Ausência de Interesse de Agir O prévio requerimento administrativo, como condição da ação previdenciária (interesse de agir), é exigido pelo Tema 350 do STF (Recurso Extraordinário nº 631.240/MG) exclusivamente quando se leva à Administração uma matéria de fato ainda não conhecida por ela, seja quando se pretende a obtenção original de um benefício. No presente caso, embora a demandante afirme na petição inicial que teve o benefício indeferido, não colacionou comprovante de protocolo administrativo, cópia de indeferimento, número de benefício (NB) ou comunicação formal do INSS, sequer indicando a data do referido requerimento. A petição inicial foi distribuída em 29/07/2019 (ID 3395636624), data amplamente posterior ao marco de 03/09/2014 estabelecido no precedente vinculante. Ainda assim, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à cooperação processual, o juízo concedeu sucessivas oportunidades para a autora apresentar o requerimento administrativo ou demonstrar a recusa do ente previdenciário (ID 3395636631 e ID 9650358086). Conforme tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.124 (REsp 1.913.152/SP), a caracterização do interesse de agir pressupõe que o pleito seja submetido ao crivo da administração com base fático-probatória mínima e, em não havendo comprovação de protocolo nem atendimento às determinações judiciais de emenda, o caminho inafastável é a extinção terminativa do feito. Inexistindo litígio deflagrado na esfera administrativa e não tendo a autarquia ré ingressado no processo com contestação de mérito para firmar resistência à pretensão, resta configurada a carência de ação por ausência de interesse processual, na forma dos arts. 17, 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que ora lhe defiro, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado a presente decisão e nada mais sendo requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.
