Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Várzea Da Palma / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Várzea da Palma Rua Cláudio Manoel da Costa, 0, Várzea Da Palma - MG - CEP: 39260-000 (9) PROCESSO Nº: 5001034-87.2026.8.13.0708 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Capacidade Processual, Classificação e/ou Preterição, Prazo de Validade, Análise de Crédito] AUTOR: LUCAS DANIEL PALMA SILVA CPF: 129.070.616-66 RÉU: MUNICIPIO DE VARZEA DA PALMA CPF: 18.279.059/0001-26 SENTENÇA I- RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há nenhuma nulidade que deva ser decretada de ofício. MÉRITO A parte autora pleiteia através da presente ação a sua nomeação e posse no cargo de Fisioterapeuta, na localidade de Várzea da Palma, no qual fora aprovada no Edital 01/2023, em 4° lugar, sendo ofertadas apenas 3 vagas para o cargo para o qual o autor concorreu, aduzindo que outras foram surgindo no decorrer do certame, especialmente a exoneração da servidora Marlene Ferreira de Oliveira, matrícula n.º14303 fato que gerou vacância formal no quadro de fisioterapeutas efetivos, vagas as quais foram preenchidas por técnicos de enfermagem designados/contratados. Em razão disso, pleiteou que Município seja compelido a nomeá-la e empossá-la no cargo de Fisioterapeuta. Em contestação, o Município sustentou que a validade do concurso expirou em 05/07/2026 uma vez que não foi prorrogado e que a autora foi classificada fora do número de vagas, possuindo apenas expectativa de direito à nomeação. Sustentou inexistir preterição do direito, pois as contratações temporárias referem-se a cargos distintos e necessidades excepcionais. Como cediço, os candidatos aprovados em concurso público, dentro das vagas previstas no edital, têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso, conforme tese fixada no Tema nº 161, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos, quando existentes candidatos aprovados em concurso público, deve ser motivada e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. A questão sobre o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além da previsão inicial editalícia foi objeto de Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 784), no bojo do RE-837.311/PI, cujo julgamento realizado resultou na fixação da seguinte tese: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” No caso em apreço, é incontroverso que a autora foi aprovada no concurso público regido pelo Edital nº 01/2023 para o cargo de técnico em fisioterapeuta, tendo obtido a 4ª posição no certame, sendo classificada fora do número de três vagas previsto no edital. O resultado final do concurso foi homologado em 05 de julho de 2024, com prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período (ID 10655908498). Portanto, a autora possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo demonstração de que houve preterição ilegal na nomeação. Na hipótese dos autos, restou evidenciado que o Município procedeu a contratações temporárias, sendo 6 para a função de “fisioterapeuta geral” no ano de 2025/2026, conforme documentos de IDs 10655910424, 10655910875, 10655915806, 10655920694, 10655917887, 10655913765, além da exoneração de funcionária efetiva conforme ID 10655913761, da qual decorre vacância formal no quadro de fisioterapeutas. Ressalte-se que essas contratações ocorreram após a homologação do concurso público no qual a parte autora fora aprovada. Além disso, conforme já consignado, 6 contratações/renovações referem-se especificamente ao cargo de “Fisioterapeuta Geral”, não tendo o ente público demonstrado que tais vínculos tiveram por finalidade suprir necessidades temporárias ou situações excepcionais. Não se ignora que as contratações temporárias realizadas pelo Município, por si sós, não configuram, de imediato, preterição do candidato aprovado em concurso público, haja vista encontrarem amparo no art. 37, IX, da Constituição Federal. Todavia, tais contratações somente se justificam quando destinadas a suprir necessidades transitórias e excepcionais da Administração Pública, não podendo ser utilizadas como meio de provimento de cargos de natureza permanente. No caso concreto, a conduta do Município, ao proceder à contratação/manutenção de 6 profissionais temporários após a homologação do certame, sendo 2 destes renovados desde 2015, para exercer as mesmas funções do cargo para o qual a autora foi aprovada, sem demonstrar distinção de atribuições ou a excepcionalidade das contratações, evidencia a necessidade permanente do serviço. Nessas circunstâncias, a mera expectativa de nomeação converte-se em direito subjetivo, impondo-se o reconhecimento do direito da autora à nomeação e posse no cargo. Nesse sentido, confiram-se julgado do TJMG: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA CANDIDATA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a pretensão de nomeação e posse de candidata aprovada em 32ª colocação em concurso público destinado ao provimento de seis vagas para o cargo de Professor de Educação Básica – PEB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questões em discussão consiste em aferir se as contratações temporárias realizadas durante a vigência do concurso caracterizam preterição arbitrária e imotivada capaz de converter a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação da candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas especificado no edital ostentam apenas a expectativa do direito à nomeação para o cargo, a qual se converte em direito subjetivo à somente "quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração" (RE 837.211/PI - Tema 784/STF). - Se, dentro do prazo de validade do certame, houve a contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de cargos vagos existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o cargo, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas convola-se em direito à nomeação (STJ, AgRg no RMS 42.717/PE, Segunda Turma, DJe 31/03/2015). - Caracterizada a necessidade de provimento de cargo efetivo, bem como a preterição motivada da candidata demandante, imperiosa a procedência do seu pleito de nomeação e posse no cargo em questão. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Procedência mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.018020-5/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2025, publicação da súmula em 24/10/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - EXISTÊNCIA DE VAGAS NÃO PREENCHIDAS - INTERESSE PÚBLICO – DEMONSTRADO. 1 - Conforme posicionamento dos Tribunais Superiores, se surgirem novas vagas durante o prazo de validade do concurso e existir interesse da Administração em seu preenchimento, surge o direito subjetivo à nomeação, cabendo ao interessado comprovar esses requisitos. 2 - Durante a validade do certame, para que esteja caracterizado o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas ou em cadastro de reserva, necessária é a demonstração da existência de cargos de provimento efetivo desocupados ou mesmo da irregularidade da contratação temporária a externar uma realidade de necessidade permanente do preenchimento da vaga. 3 - O art. 4-A da Lei Estadual n. 23.631/2020 estabeleceu a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos compreendidos entre a data de publicação do Decreto nº 47.891, de 20 de março 2020, e o fim do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do COVID-19. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.311775-8/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2025, publicação da súmula em 17/10/2025) Assim, estando cabalmente demonstrados os requisitos configuradores da preterição arbitrária da autora, nos termos do Tema 784 do STF, o reconhecimento de seu direito à nomeação e posse é a medida de rigor. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar que o Município de Várzea da Palma-MG proceda à nomeação e posse da autora no cargo de fisioterapeuta, respeitando a sua classificação final (4ª posição) no concurso público nº 01/2023, observando-se os demais requisitos para investidura previstos no edital. Por consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem ônus da sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso inominado, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42 §2º da Lei 9.099/95). Após, remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal de Curvelo, observadas as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. Várzea Da Palma, data da assinatura eletrônica. JHULIAN PABLO ROCHA FARIA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Várzea da Palma
