TJMG, Execução de Título Extrajudicial 1061705-62.2026.8.13.0024

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1061705-62.2026.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ASSISTRACK SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : TARCIZO LUIZ ANDRADE DE SOUZA (OAB MG125037) ADVOGADO(A) : RAFAEL CALICE CALIXTO (OAB MG134999) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisados os autos, verifico que, apesar das tentativas de localização de bens passíveis de penhora da parte executada, não foi possível saldar o valor integral da dívida. Destaco, neste aspecto, as pesquisas realizadas via sistema SISBAJUD (evento 19, DOC1) e RENAJUD (evento 20, DOC1), bem como o mandado de penhora e avaliação expedido por este juízo (evento 22, DOC1). Intimada para requerer o que entendesse cabível, a parte exequente manifestou-se em evento 48, DOC1, pugnando pelo arquivamento do processo em decorrência da inexistência de bens penhoráveis da parte executada. Todavia, anoto não ser cabível o arquivamento do processo ante a inexistência de bens penhoráveis, pois a previsão legal para tal situação em execução de título extrajudicial é a de extinção, nos termos do §4º do artigo 53 da Lei 9.099/95, segundo o qual “não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos do autor”. Portanto, a extinção do presente feito é medida que se impõe. Com tais considerações, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, de acordo com o art.55 da Lei 9.099/95. P.I. Oportunamente, arquivem-se, com baixa. CI.5