Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Cumprimento de Sentença 1001717-88.2026.8.13.0193

Vara / juízo: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel
Publicação: DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ): 1001717-88.2026.8.13.0193

Ementa

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (evento 9, DOC1), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", e art. 924, II e III, ambos do CPC.

As cláusulas e condições do acordo ora homologado passam a integrar a presente sentença, para todos os fins de direito.

Nos termos do art. 922 do CPC, suspendo o cumprimento de sentença até 10/05/2027, data de vencimento da última parcela, para o cumprimento voluntário da obrigação.

Em caso de inadimplemento, poderá o exequente requerer o prosseguimento do feito, nos termos da cláusula 5ª do acordo.

Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre o cumprimento do acordo. Comprovada a quitação, venham os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II, do CPC).

Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001717-88.2026.8.13.0193/MG EXEQUENTE : GABRIEL SILVA PERES ADVOGADO(A) : GABRIEL SILVA PERES (OAB MG139376) EXECUTADO : ELISIO ALVES CARDOSO ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO OLIVEIRA GUIRRA E SILVA (OAB MG157620) SENTENÇA Da análise dos autos, verifica-se que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo qualquer elemento que indique a existência de vício de vontade ou irregularidade na manifestação de consentimento quanto aos termos do acordo celebrado. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (evento 9, DOC1), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", e art. 924, II e III, ambos do CPC. As cláusulas e condições do acordo ora homologado passam a integrar a presente sentença, para todos os fins de direito. Nos termos do art. 922 do CPC, suspendo o cumprimento de sentença até 10/05/2027, data de vencimento da última parcela, para o cumprimento voluntário da obrigação. Em caso de inadimplemento, poderá o exequente requerer o prosseguimento do feito, nos termos da cláusula 5ª do acordo. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre o cumprimento do acordo. Comprovada a quitação, venham os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II, do CPC). Intimem-se.