TJMG, Ação Civil Pública Cível 1001285-69.2026.8.13.0193

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1001285-69.2026.8.13.0193/MG RÉU : SEBASTIANA DOS REIS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO FERNANDO GONÇALVES (OAB MG215536) RÉU : REGINALDO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO FERNANDO GONÇALVES (OAB MG215536) RÉU : RENATO DOS REIS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO FERNANDO GONÇALVES (OAB MG215536) RÉU : RONALDO APARECIDO SOUTO ADVOGADO(A) : LEONARDO FERNANDO GONÇALVES (OAB MG215536) SENTENÇA Na audiência de conciliação (evento 26, DOC1), os requeridos, acompanhados de advogado, aceitaram a proposta de acordo formulada pelo Ministério Público (evento 17, DOC2). Embora a carta de citação do requerido Reginaldo Ribeiro dos Santos tenha sido devolvida sem cumprimento (evento 22, DOC1), ele constituiu advogado com poderes para transigir (evento 25, DOC4) e participou da audiência de conciliação. Seu comparecimento espontâneo supre a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, razão pela qual fica prejudicado o pedido de nova tentativa de citação (evento 29, DOC1). Da análise dos autos, verifica-se que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo qualquer elemento que indique a existência de vício de vontade ou irregularidade na manifestação de consentimento quanto aos termos do acordo celebrado. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. As cláusulas e condições do acordo ora homologado passam a integrar a presente sentença, para todos os fins de direito. As obrigações impostas na decisão de tutela de urgência (evento 3, DOC1) ficam substituídas pelas do acordo ora homologado. A presente sentença servirá como ofício/mandado para todos os fins necessários, inclusive registrais, cabendo à parte interessada providenciar seu encaminhamento ao órgão ou entidade competente. Honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes. Dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, considerando a cláusula 8ª do acordo e que o cumprimento das obrigações se estende por prazo superior a 1 (um) ano, arquivem-se provisoriamente os autos, com remessa ao arquivo, nos termos do art. 345, II, do Provimento n.º 355/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG. Comprovado o cumprimento integral das obrigações, ou noticiado o seu descumprimento, desarquivem-se os autos e intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se definitivamente os autos, com a devida baixa. P.R.I.