Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000172-45.2025.8.13.0701

Vara / juízo: 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Uberaba
Publicação: DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ): 1000172-45.2025.8.13.0701

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000172-45.2025.8.13.0701/MG

REQUERENTE : FRANCISCO JARDEL DE SOUSA SANTOS

ADVOGADO(A) : GUILHERME SALVADOR MENDES (OAB MG118477)

ADVOGADO(A) : CAROLINA GARCIA ROCHA (OAB MG239808)

SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que o réu proceda à retificação no assentamento funcional do autor para que a data formal de sua posse no cargo de auditor fiscal da Receita Estadual seja em 31/01/2024, única e exclusivamente para fins de antiguidade na carreira, posicionamento e classificação em eventuais processos de remoção ou reopção.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000172-45.2025.8.13.0701/MG REQUERENTE : FRANCISCO JARDEL DE SOUSA SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME SALVADOR MENDES (OAB MG118477) ADVOGADO(A) : CAROLINA GARCIA ROCHA (OAB MG239808) SENTENÇA Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que o réu proceda à retificação no assentamento funcional do autor para que a data formal de sua posse no cargo de auditor fiscal da Receita Estadual seja em 31/01/2024, única e exclusivamente para fins de antiguidade na carreira, posicionamento e classificação em eventuais processos de remoção ou reopção.